SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1560/2023 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1560/2023 - REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1560/2023
*Republicação por correção de erro formal de título: De “Projeto de Lei Municipal” para “Lei Municipal”
SÚMULA: APROVA AS NOTAS TÉCNICAS Nº 001/2023 A 010/2023, COM ALTERAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE MALLET/PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Notas Técnicas nº 001/2023 a 010/2023 elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Mallet, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas as ESTRATÉGIAS, do Plano Municipal de Educação de Mallet, aprovado pela Lei Municipal nº 1.233/2015, alterado pela Lei Municipal nº 1.434/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
META 01...
1. Garantir que todas as instituições de Educação Infantil cumpram as exigências dos padrões mínimos de infraestrutura, previstos na legislação vigente, quanto a estrutura física adequada, interna e externa, instalações sanitárias, mobiliário e materiais pedagógicos adequados para a faixa etária, até o término da vigência deste PME.
2. Construir mais um prédio de Educação Infantil no Município que atenda crianças de 06 meses a 3 anos de idade completos e a construção de mais salas de aulas, na sede do município e nos distritos para atendimento das crianças de 4 e 5 anos nas escolas de Ensino Fundamental, até o término da vigência deste PME.
[ ... ]
7. Oferecer atendimento especializado às crianças de 0 a 3 anos, com deficiência, transtornos globais do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME.
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META 02...
11. Fornecer equipamentos tecnológicos para uso das instituições, até a vigência deste PME.
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13. Elaborar um parecer descritivo para o primeiro ciclo dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, que contenham conceitos que o professor irá assinalar sobre o desenvolvimento do aluno de acordo com as disposições da BNCC. O documento será elaborado trimestralmente em duas vias, uma para arquivar na pasta individual do aluno e outra para ser entregue para a família, até o 2º ano de vigência deste PME.
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META 04...
2. Considerar o número de alunos por sala de aula quando há um aluno com Necessidades Educativas Especiais e ofertar professor de apoio quando necessário no âmbito municipal, no decorrer da vigência deste PME.
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META 05...
4. Planejar e acompanhar as intervenções a partir dos resultados da Avaliação Diagnóstica, Avaliação Formativa, Avaliação de Fluência e Prova Paraná para os estudantes do Ensino Fundamental, no decorrer da vigência deste PME.
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7. Oferecer aos professores alfabetizadores a partir da vigência deste plano, capacitação na área de alfabetização vinculadas ao Programa Tempo de Aprender do Ministério da Educação, por meio de cursos online disponibilizado por plataforma digital. Ficando de responsabilidade das escolas (direção e coordenação pedagógica) solicitar mediante a conclusão do curso o certificado para fins de comprovação para o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. Fica suprimida a estratégia 06 da Meta 05, com renumeração da estratégia 7 (alterada no artigo 2º desta Lei) para 6, que passa a vigorar com a seguinte redação:
META 05...
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6. Oferecer aos professores alfabetizadores a partir da vigência deste plano, capacitação na área de alfabetização vinculadas ao Programa Tempo de Aprender do Ministério da Educação, por meio de cursos online disponibilizado por plataforma digital. Ficando de responsabilidade das escolas (direção e coordenação pedagógica) solicitar mediante a conclusão do curso o certificado para fins de comprovação para o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de novembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.