SECRETARIAS MUNICIPAIS · 31 de julho de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06/2026- Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Mallet, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, dispõe sobre a implantação, organização, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mallet.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.726 de 21 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Mallet – PR;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN);
CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEED nº 5.158/2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 02/2026 – Secretaria Municipal de Educação, que regulamenta a organização, execução e monitoramento do acompanhamento e assessoramento pedagógico na Rede Municipal de Ensino de Mallet;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa N° 04/2025- Secretaria Municipal de Educação que orienta estratégias para o fortalecimento do envolvimento familiar no processo educativo.
CONSIDERANDO o disposto no Plano Municipal de Acompanhamento Pedagógico – 2026, que organiza as ações de acompanhamento, assessoramento, monitoramento dos indicadores educacionais e utilização de evidências para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a elaboração, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mallet, estabelecendo diretrizes para a organização das ações de comunicação institucional relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de gestão destinado a organizar, orientar e divulgar as ações pedagógicas, administrativas e institucionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização será elaborado e atualizado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando, no mínimo:
I – Objetivos;
II – Estratégias e ações institucionais;
III – Cronograma anual de execução;
IV – Eixos estratégicos de atuação;
V – Canais oficiais de comunicação;
VI – Estratégias de divulgação dos resultados educacionais;
VII – Ações de mobilização da comunidade escolar;
VIII – Indicadores de monitoramento e avaliação;
IX – Responsabilidades dos setores envolvidos;
X – Formas de registro e organização das evidências.
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Promover a divulgação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Fortalecer a comunicação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias e comunidade;
III – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
IV – Divulgar os resultados das avaliações internas e externas;
V – Ampliar a transparência das ações públicas;
VI – Fortalecer a identidade institucional da Rede Municipal de Ensino;
VII – Promover a mobilização social em torno da garantia do direito à aprendizagem;
VIII – Valorizar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º As ações previstas nesta Instrução Normativa observarão os seguintes princípios:
I – Direito à aprendizagem;
II – Transparência;
III – Gestão baseada em evidências;
IV – Clareza e acessibilidade da informação;
V – Participação social;
VI – Regime de colaboração;
VII – Valorização das boas práticas;
VIII – Compromisso com a melhoria contínua;
IX – Ética e responsabilidade institucional;
X – Fortalecimento da cultura da alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 6º O Plano Municipal de Comunicação da Alfabetização será organizado nos seguintes eixos:
I – Comunicação Institucional;
II – Comunicação Pedagógica;
III – Mobilização da Comunidade Escolar;
IV – Divulgação dos Resultados;
V – Valorização das Boas Práticas.
§ 1º O eixo da comunicação institucional compreende a divulgação de documentos oficiais, programas, projetos, campanhas e normativas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O eixo da comunicação pedagógica compreende a divulgação das formações continuadas, das práticas pedagógicas, do acompanhamento pedagógico e das ações de recomposição das aprendizagens.
§ 3º O eixo da mobilização da comunidade escolar visa fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações relacionadas à alfabetização.
§ 4º O eixo da divulgação dos resultados compreende a socialização dos indicadores educacionais, das avaliações internas e externas e das metas alcançadas.
§ 5º O eixo da valorização das boas práticas destina-se ao reconhecimento e à divulgação das experiências exitosas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
Art. 7º O fluxo municipal da comunicação compreenderá:
I – Levantamento das ações;
II – Definição das prioridades;
III – Planejamento;
IV – Produção dos materiais institucionais;
V – Divulgação das ações;
VI – Mobilização da comunidade escolar;
VII – Registro das evidências;
VIII – Monitoramento;
IX – Avaliação e replanejamento.
CAPÍTULO V
DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO
Art. 8º A comunicação institucional utilizará, prioritariamente:
I – Site oficial do Município;
II – Página oficial da Secretaria Municipal de Educação;
III – Redes sociais oficiais;
IV – WhatsApp institucional;
V – E-mail institucional;
VI – Ofícios e memorandos;
VII – Reuniões presenciais;
VIII – Murais escolares;
IX – Rádio local;
X – Eventos municipais.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Comunicação;
II – Elaborar e divulgar materiais institucionais;
III – Monitorar a execução das ações previstas;
IV – Divulgar resultados e indicadores educacionais;
V – Orientar as unidades escolares;
VI – Promover campanhas municipais;
VII – Acompanhar os registros e as evidências produzidas.
Art. 10. Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação:
I – Produzir conteúdos pedagógicos;
II – Apoiar a comunicação institucional;
III – Registrar formações e assessoramentos;
IV – Acompanhar a divulgação das ações.
Art. 11. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – Divulgar as ações junto à comunidade escolar;
II – Incentivar a participação das famílias;
III – Organizar registros institucionais;
IV – Compartilhar boas práticas;
V – Garantir o fluxo de informações entre escola e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Compete às equipes pedagógicas:
I – Apoiar a produção de conteúdos pedagógicos;
II – Registrar projetos e ações;
III – Socializar os resultados das aprendizagens;
IV – Colaborar com a produção das evidências previstas no Plano.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 13 O monitoramento ocorrerá por meio dos seguintes indicadores:
I – Publicações realizadas;
II – Alcance das ações;
III – Engajamento nas redes sociais;
IV – Participação das famílias;
V – Divulgação dos resultados;
VI – Cobertura dos eventos.
Art. 14. Constituem evidências da implementação desta Instrução Normativa:
I – Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;
II- Atas;
II – Listas de presença;
III – Fotografias;
IV – Vídeos;
V – Boletins informativos;
VI – Relatórios técnicos;
VII – Registros pedagógicos.
Parágrafo único. As evidências deverão ser organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, assegurando a rastreabilidade das ações e subsidiando o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização será elaborado em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Acompanhamento Pedagógico e as demais normativas vigentes.
Art. 16. O Plano Municipal de Comunicação poderá ser atualizado sempre que necessário, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 24 de Julho de 2026.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal n.º 045/2025