SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 10 de julho de 2015
LEI 1239.2015 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1239.2015 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1239/2015
Súmula: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Esta lei estabelece as orientações para a regulamentação da provisão de benefícios assistenciais eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no município de Mallet, Paraná.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tendo por fundamentos os princípios de cidadania e os direitos sociais e humanos.
Parágrafo único: Por ocasião de aferição das necessidades para a concessão do benefício eventual, ficam proibidas quaisquer situações que conduzam ao constrangimento ou vexame do beneficiário.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias que não dispõe de recursos próprios para suportar o enfrentamento de contingências sociais, que provocam riscos e fragilizam a manutenção do indivíduo e dos entes familiares.
Art. 4º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios é de ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 5º. São formas de benefício eventual:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – auxílio cidadania;
IV – auxílio alimentação;
V – auxílio transporte;
VI – aluguel social;
VII – acolhimento em casas de repouso;
VIII – auxílio à expedição de documentação;
IX – outros benefícios eventuais e situação de calamidade pública para prestar atendimento às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§1º: A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de calamidade pública.
§2º: Quanto ao benefício do acolhimento em Casas de Repouso além das situações já previstas, fica autorizado o Município em casos específicos a manter pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante parecer social da Equipe Técnica de Alta Complexidade. O convênio a ser celebrado entre o município e a Instituição preverá em seus artigos a subvenção para manter as pessoas em locais de atendimento adequados, podendo ser em outros Municípios.
Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, consiste na prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, visando reduzir a vulnerabilidade gerada pelo nascimento de membro da família.
Art. 7º. O benefício de auxílio natalidade é destinado à família comprovadamente em situação de vulnerabilidade e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe em caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família em caso de morta da mãe e outras providências.
Art. 8º. O benefício de auxílio natalidade no município ocorrerá na forma de concessão de bens de consumo e deverá contemplar um enxoval para recém-nascido, incluindo artigos de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que assegure a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§1º - O requerimento do benefício de auxílio natalidade deverá ser formalizado até 90 (noventa) dias após o nascimento com vida e fornecido no prazo de 30 (trinta) dias contados do requerimento.
§2º - O benefício do auxílio natalidade somente será autorizado após prévia avaliação socioeconômica favorável à concessão, realizada por Assistente Social do município de Mallet. O entrevistado deverá prestar informações verdadeiras sendo estas de sua inteira responsabilidade e, em caso de falsidade, poderá ser responsabilizado criminalmente.
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em dinheiro, para minorar a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.
Art. 10º. O benefício de auxílio funeral consistirá na concessão financeira até o valor equivalente a um 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional a ser repassado diretamente às funerárias conveniadas junto ao município de Mallet.
§1º - O valor de repasse financeiro à empresa funerária deverá cobrir o custeio das despesas de uma urna funerária e o sepultamento, serviços estes que garantam e assegurem a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º - O valor em moeda nacional deverá ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§3º - O requerimento de concessão do benefício deverá ser formalizado até 30(trinta) dias após o funeral, devidamente comprovado, e repassado à empresa funerária até 30 (trinta) dias após o deferimento do requerimento.
§4º - O benefício do auxílio funeral somente será autorizado após o deferimento do requerimento, instruído de entrevista e parecer social favorável de Assistente Social do município de Mallet. O entrevistado poderá prestar informações verdadeiras sendo estas de sua responsabilidade, podendo, em caso de falsidade, ser responsabilizado criminalmente.
Art. 11º. Os benefícios de auxílio natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 12º. O benefício eventual, na forma de auxílio cidadania, constitui-se numa prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que proporcione aos cidadãos e às famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e não disponham de recurso para obtê-los.
§1º - O benefício de auxílio documentação destina-se ao fornecimento de recursos que objetivem o recolhimento de taxas e o pagamento de fotografias, com prévia avaliação socioeconômica favorável à concessão e realizada por Assistente Social do município de Mallet, para a expedição dos seguintes documentos:
I – Registro de Nascimento;
II – Carteira de Identidade;
III – Cadastro de Pessoa Física;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 13º. São também considerados benefícios eventuais aqueles que têm por finalidade suprir as necessidades básicas do ser humano, decorrentes de situações de vulnerabilidade social, em caráter provisório e emergencial, com a finalidade de prestar atendimento às vítimas sociais e de calamidades públicas.
Art. 14º. O alcance do benefício de auxílio alimentação visa a garantia da segurança alimentar e será concedido, na forma de cesta básica de alimentação e/ou vale gás em caráter de emergência, pelo prazo de até 06 (seis) meses, às famílias em situação de extrema pobreza e comprovadamente residentes no município de Mallet, já mais de 01 (hum) ano.
Parágrafo único: O benefício eventual emergencial de auxílio alimentação e/ou vale gás somente será autorizado após o deferimento do requerimento do interessado, entrevista e parecer social favorável à concessão emitido por Assistente Social do município de Mallet.
Art. 15º. As equipes do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS do município de Mallet deverão realizar acompanhamento mensal das famílias beneficiárias, de maneira a reconstruir sua autonomia e auxiliar na superação das contingências sociais adversas vivenciadas.
Art. 16º. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ofertará cursos de qualificação profissional, tendo como público prioritário as famílias beneficiárias de auxílio alimentação.
Art. 17º. Em período eleitoral, a concessão de auxílio alimentação não poderá ultrapassar a média dos auxílios concedidos nos meses anteriores ao pleito.
Art. 18º. O alcance do benefício eventual na forma de concessão de auxílio transporte intermunicipal para migrantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, após avaliação socioeconômica favorável à concessão realizada por Assistente Social do município de Mallet.
Art. 19º. Os benefícios de auxílio natalidade e emergenciais podem ser entregues diretamente a um integrante da família beneficiária, a saber: mãe, pai, parente até segundo grau ou à pessoa devidamente autorizada mediante procuração com firma reconhecida.
Art. 20º. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios relacionados à saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 21º. Caberá à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social de Mallet:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II – a promoção de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante avaliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição de instruções e instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – a avaliação técnica e socioeconômica, por parte dos profissionais de serviço social, quanto ás condições para o recebimento do benefício.
Art. 22º. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação dos benefícios eventuais, avalias e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação da concessão e valor dos benefícios de auxílio natalidade, funeral e alimentar, remetendo sua decisão ao Poder Executivo Municipal para regulamentação através de Decreto, de conformidade com a disponibilidade orçamentária.
Art. 23º. As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do município, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), do valor total do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 741/2005, de 30.11.2005.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de julho de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.