PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 7 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 01 2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
RESOLUÇÃO 01 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Súmula: Altera os artigos 82 e 219 e acrescenta artigos 219-A, 219-B, 219-C, 219-D e 219-E; 220-A, 220-B e 220-C; 221-A, 221-B, 221-C, 221-D e 221-E; 222-A, 222-B, 222-C, 222-D, 222-E, 222-F, 222-G, 222-H, 222-I e 222-J no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 82 – A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, plano operacional e processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente.
§ 1º – No caso deste artigo, aplicar-se-á se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 75.
§ 2º - No caso do processo referente às contas do Município será solicitado o parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 219 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, este será autuado pela Câmara Municipal e a distribuição será efetuada ao Relator da Comissão no prazo de 10 (dez) dias úteis, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, as Comissões citadas no caput do artigo receberão pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, as Comissões poderão realizar quaisquer diligência e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o prefeito, examinar quaisquer documentos na Prefeitura.
§ 3º Após a autuação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o Presidente notificará o Gestor responsável pelas contas para conhecimento do início do processamento das contas pelo Poder Legislativo.
§ 4º Será de 10 (dez) dias o prazo para a apresentação de resposta por parte do Gestor responsável pelas contas, a fim de que exerça as garantias do contraditório e da ampla defesa do decorrer do julgamento das contas pelas quais responde, podendo haver a solicitação de sua prorrogação, por igual prazo, a qual será apreciada pelo Relator da Comissão.
§ 5º Apresentada a resposta pelo Gestor, o Relator da Comissão dará início a instrução do processo, para verificação e avaliação dos fundamentos de fato e direito e das provas apresentadas podendo o Relator, caso entenda pertinente, determinar a realização de diligências, para sanar dúvidas a respeito das questões suscitadas e das provas produzidas, respeitando a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º - Acrescenta os artigos 219-A, 219-B, 219-C, 219-D e 219-E ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mallet :
Art. 219-A – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização, analisar as informações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado Paraná sob os aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais do Município.
Art. 219-B – Caberá a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social a análise da prestação de contas do Prefeito, especificadamente sobre a análise de implementação das políticas públicas na área de saúde, educação, apresentada pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 219-C - Cada comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para a apreciação das informações constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Feita a análise das informações constantes do Parecer Prévio e estabelecido o contraditório e ampla defesa ao gestor responsável, bem como realizadas diligencias necessárias para o esclarecimento de dúvidas e dada a oportunidade de manifestação ao controle social a respeito, será emitido parecer conclusivo sobre as contas de Prefeito, o qual será levado a julgamento do Plenário da Câmara.
Art. 219-D – As contas do Município ficarão à disposição da sociedade, no mínimo durante 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do Parecer Prévio pelo Poder Legislativo, para apreciação e exame.
§ 1º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e assinado, perante a Câmara.
§ 2º O relator da comissão competente ao assunto questionado exercerá o juízo de admissibilidade sobre o requerimento apresentado pelo contribuinte, verificando sua adequação com o objeto do julgamento.
§ 3º Caso os dados apresentados em requerimento pelo cidadão não estejam no escopo de análise das contas de Prefeito, poderá a Câmara Municipal autuar procedimento próprio para eventual apuração dos fatos.
Art. 219-E – O julgamento das contas pela Câmara Municipal será realizado no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara as contas serão obrigatoriamente inseridas na ordem do dia da primeira sessão ordinária posterior ao período declinado.
Art. 4º - Acrescenta os artigos 220-A, 220-B, 220-C ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mallet:
Art. 220-A - Será parte integrante do decreto legislativo o voto escrito, elaborado pelo Relator das Comissões que conterá:
I – relatório do Relator do qual constarão as informações essenciais das instruções contidas no processo de prestação de contas de Prefeito, no parecer Prévio do Tribunal de Contas, nas manifestações do Gestor Público Municipal feitas à Câmara, do cidadão que alegue ilegitimidade das contas e demais comissões que vierem a participar da instrução do processo;
II – exposição de motivos de fato e de direito que justificam a aceitação ou recusa do conteúdo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
III – conclusão ou dispositivo, com a decisão a respeito da aprovação, aprovação parcial ou desaprovação do Parecer Prévio, bem como indicação da regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidades das contas e da incidência ou não, do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 220-B - O Relator da Comissão notificará o Gestor Público Municipal a ser julgado, com antecedência mínima de 10 dias, atendendo ao princípio da publicidade e da ampla defesa, informando as datas das sessões plenárias e que serão realizadas o julgamento das contas, facultando a defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até 10 minutos.
Art. 220-C - O Relator pedirá a inclusão em pauta para julgamento, a qual deverá ser publicada no diário oficial do Município
Art. 5º - Acrescenta os artigos 221-A, 221-B, 221-C, 221-D e 221-E ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mallet:
Art. 221-A – A apreciação das contas do Prefeito será instruída com base no processo de prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal e escopo previamente definido, conforme Parecer prévio enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 221-B – A análise e julgamento das contas do Prefeito restringem-se aos escopos definidos no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 221-C - O Projeto de Decreto Legislativo que desaprova ou aprova em parte o teor do Parecer Prévio deverá enfatizar as razões de fato e de direito constantes na instrução do processo de julgamento das contas que levaram o relator a não acompanhar o posicionamento do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A desaprovação do Parecer Prévio pela Câmara dependerá da votação favorável de 2/3 dos vereadores.
Art. 221-D - O Projeto de Decreto Legislativo que aprova o Parecer Prévio em sua íntegra será fundamentado sucintamente nas razões apresentadas nesse Parecer ou nas razões de fato e de direito analisadas pelo relator no decorrer da instrução do processo de julgamento.
Parágrafo único. A aprovação do Parecer Prévio pela câmara somente será afastada pelo voto de 2/3 dos vereadores.
Art. 221-E - Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator dentro dos votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 6º - Acrescenta os artigos 222-A, 222-B, 222-C, 222-D, 222-E, 222-F, 222-G, 222-H, 222-I e 222-J ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mallet:
Art. 222-A - São admissíveis os seguintes recursos em face da decisão que julgou as contas de Prefeito:
I - Recurso de Revisão;
II- Embargos de Declaração.
§1° O recurso será dirigido ao relator da comissão que proferiu o voto aprovado, o qual encaminhará a comissão competente.
§ 2º Os Embargos de Declaração serão cabíveis para a revisão da decisão que contenha erro material, ou seja contraditória, obscura ou omissa.
Art. 222-B - Está legitimado a interpor o recurso apenas o Gestor Municipal cujas contas estão sendo julgados pela Câmara Municipal.
Art. 222-C - A petição recursal, contendo razões e acompanhada dos documentos nela referidos, que ainda não integrem os autos, será dirigida ao Relator, que deverá efetuar o juízo de admissibilidade relativo a tempestividade, adequação procedimental, legitimidade e interesse.
Parágrafo único. O prazo do recurso será de 15 (quinze) dias;
Art. 222-D - Cabem Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo, quando a decisão.
I - Contiver obscuridade, dúvida ou contradição;
II - Omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se; ou
III - contiver erro material.
§ 1° Os Embargos de Declaração serão distribuídos ao Relator que houver proferido a decisão embargada e será incluído em pauta para julgamento no plenário da Câmara Municipal, no prazo de até duas sessões.
§ 2º A oposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para interposição de recursos contra a decisão embargada, desde que tempestivos.
Art. 222-E - Após realizada a análise recursal, o Relator ou a Comissão pedirão a inclusão em pauta para julgamento, a qual deverá ser publicada no Veículo de Publicação Oficial da Câmara Municipal e/ou objeto de intimação do Gestor Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, atendendo ao princípio da publicidade e da ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Art. 222-F - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal encaminhar a decisão de julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do trânsito em julgado.
Art. 222-G - A Câmara Municipal divulgará em seu site oficial o parecer prévio, na íntegra e em versão simplificada, os relatórios técnicos, os pareceres e os votos emitidos durante a deliberação, com acesso visível e destacado, em atendimento do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento.
Art. 222-H. O processo de julgamento das contas anuais do Prefeito será objeto de ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, no site oficial da Câmara Municipal, ficando disponível para consulta de qualquer interessado, após trânsito em julgado, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 222-I – Salvo disposição em contrário, os prazos deste Regimento serão computados somente em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 222-J - Aplica-se subsidiária e supletivamente o Código de Processo Civil ao processo de julgamento das contas de Prefeito.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
SERJO GRYCZAK
Presidente
Esta Resolução é de iniciativa da Mesa Executiva