SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de dezembro de 2013
LEI 1160.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1160.2013
Sumula: Dispõe sobre a alteração da redação do caput do Artigo 1º da Lei nº 782/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do Artigo 1º da Lei nº 782/2006 a qual dispõe sobre normas de polícia administrativa, regulamento a concessão de alvarás, o horário de funcionamento de bares, similares e estabelecimentos congêneres e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O horário de funcionamento de bares, lanchonetes, similares e comércio ambulante que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, será das 07:00 às 24:00 horas, de domingo a sexta-feira e feriados e das 07:00 à 01:00 hora do dia seguinte, aos sábados e véspera de feriados, devendo o mencionado horário, para este tipo de atividade, constar em todos os alvarás de licença de funcionamento e nas declarações de cadastros emitidos pelo Departamento competente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do vereador Albino Nowacki