SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 7 de janeiro de 2014
LEI 1169.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1169.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2013
Súmula: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de Mallet, Rio Claro do Sul e Dorizon e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1o – Destina-se a presente lei a disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano no município de Mallet, de maneira a harmonizá-los com o suporte natural do sítio, proporcionando, à cidade, às vilas e às áreas de expansão urbana, uma relação de identidade entre o cidadão e o ambiente.
Art. 2o – É obrigatório o respeito às normas de uso e de ocupação expressas pela presente lei no que se refere às novas construções, reformas, novos loteamentos, desmembramentos e remembramentos, bem como na concessão de alvarás de localização de quaisquer atividades exercidas no município de Mallet.
Art. 3o – O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso e da ocupação do solo urbano, baseando-se no conteúdo da presente lei, complementando-o com o disposto no Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário e Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo II
Das definições
Art. 4o – Para os efeitos da presente lei, solo urbano é a porção territorial do município contida dentro dos perímetros de expansão urbana, estabelecidos pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana de Mallet, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas posteriormente à presente lei.
Art. 5o – Para os efeitos da presente lei, entende-se por uso a destinação dada a qualquer parcela do solo urbano, comportando atividades residenciais e não-residenciais, sendo tais atividades consideradas adequadas, permissíveis ou vedadas, conforme se harmonizem, sejam toleráveis ou conflitem com a utilização preconizada pela presente lei.
Art. 6o – Entende-se por ocupação do solo urbano a forma como a edificação distribui-se sobre o lote, em função de parâmetros urbanísticos definidos nos § 1º e § 2º do presente artigo.
§ 1º – Os parâmetros urbanísticos que regem a ocupação do solo urbano são definidos como:
limite de altura – altura máxima de uma edificação, contada a partir da cota mais elevada da testada de um lote (referência de nível) até o ponto mais elevado situado em qualquer face de uma edificação;
recuo – menor distância entre o bordo da área ocupada por uma edificação e a(s) testada(s) do lote;
afastamento - menor distância entre o bordo da área ocupada por uma edificação e a divisa que lhe estiver mais próxima, seja lateral, seja de fundos;
taxa de ocupação – percentual resultante da divisão da área da projeção da edificação sobre o solo pela área total do lote;
taxa de impermeabilização – percentual resultante da divisão entre a soma de todas as áreas impermeáveis assentadas sobre o solo, e também pelo subsolo, pela área total do lote;
coeficiente de aproveitamento – fração decimal resultante da divisão de todas as áreas de uso exclusivo de uma edificação pela área total do lote, excluindo-se do numerador as áreas de garagens e estacionamentos de qualquer natureza, bem como, nas construções de uso coletivo ou misto, a área das circulações comuns horizontais e verticais e demais áreas de uso comum, sendo essa área denominada área computável;
coeficiente de aproveitamento básico - para cada zona, a lei estabelece um coeficiente de aproveitamento básico, que pode ser atingido por qualquer edificação como um direito automaticamente atribuído à propriedade;
coeficiente de aproveitamento máximo - para cada zona, a lei estabelece um coeficiente de aproveitamento máximo, que pode ser atingido por qualquer edificação, mediante transferência de potencial construtivo ou outorga onerosa do direito de construir, nos termos das respectivas leis específicas.
§ 2º - Complementarmente ao estabelecido no § 1º do presente artigo, são válidas ainda as seguintes definições referentes ao volume edilício:
referência de nível – cota do ponto mais alto contido pela linha de testada do lote;
subsolo – parte da construção cuja parte mais alta fique abaixo de um plano horizontal situado no máximo 1,00m acima da referência de nível definida na alínea anterior;
base – parte da construção situada acima do subsolo, até um plano horizontal que lhe seja paralelo, a uma altura definida, para cada zona, nesta lei;
torre – parte da construção situada acima da base.
Capítulo III
Da classificação de usos
Art. 7º – Para os efeitos desta lei, os usos são classificados em:
habitação unifamiliar (HUF): moradia para uma única família;
habitação multifamiliar horizontal (HMH): diversas moradias dispostas sobre o mesmo lote, paralela ou transversalmente ao alinhamento predial, com acessos independentes para cada unidade;
habitação multifamiliar vertical (HMV): diversas moradias dispostas sobre o mesmo lote, dispostas em altura, com acesso vertical comum;
atividade não-residencial de baixo impacto: (NRB): ocupação de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, caracterizada pela ausência de atração de veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 7 toneladas;
atividade não-residencial de alto impacto (NRA): ocupação de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, caracterizada pela atração de veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 7 toneladas;
edificações públicas e comunitárias (EPC): atividade não-residencial e também não-econômica, promovida pelo poder público ou por organizações da sociedade civil.
§ 1º - As atividades não-residenciais de baixo impacto, são classificadas, quanto ao porte, em:
pequeno porte, quando ocuparem área útil inferior a 300m², com recursos humanos limitados a 30 pessoas (inclusive proprietários e familiares), e atraiam tráfego leve até o limite de 30 veículos por dia;
médio porte, quando ocuparem área útil entre 300 e 1.000m², com recursos humanos entre 30 e 100 pessoas (inclusive proprietários e familiares), e atraiam tráfego leve entre 30 e 100 veículos por dia;
grande porte, quando ocuparem área útil superior a 1.000m², com recursos humanos acima de 100 pessoas (inclusive proprietários e familiares), e atraiam tráfego leve acima de 100 veículos por dia.
§ 2º - As atividades não-residenciais de alto impacto, são classificadas, quanto ao porte, em:
leves, quando ocuparem área construída até o limite de 2.000m², sobre lotes com área até 10.000 m², limitados os recursos humanos a 50 pessoas (inclusive proprietários e familiares) e a atração de veículos pesados a 50 veículos de carga por dia;
pesadas, quando ocuparem área construída acima de 2.000 m², em sobre lotes com área superior a 10.000 m², empregando recursos humanos acima de 50 pessoas (inclusive proprietários e familiares) e atraindo veículos pesados acima de 50 veículos de carga por dia.
§ 3º - A atividade profissional exercida no espaço interno ou anexo a uma moradia não desfigura o uso residencial, sendo classificada como ateliê, escritório, consultório ou oficina artesã, desde que não ocupe área útil maior que 100m2, não empregue mais de 5 trabalhadores por turno (inclusive proprietários e familiares) e não atraia mais do que 10 veículos leves por dia.
Capítulo IV
Do zoneamento
Art. 8o – Para fins de uso e ocupação do solo urbano, as áreas contidas nos perímetros urbanos e de expansão urbana e transição urbano-rural do município de Mallet, são classificadas como:
zonas de preservação ambiental e uso restrito (Z0);
zonas urbanas de densidade muito baixa (Z1);
zonas urbanas de densidade baixa (Z2);
zona urbana de densidade média-baixa (Z3);
zona urbana de densidade média-alta (Z4);
zonas de serviços (ZS);
zona industrial (ZI).
Art. 9º – As zonas de preservação ambiental e uso restrito (Z0) destinam-se a proteger o meio ambiente urbano, reunindo as áreas de preservação strictu sensu sujeitas às restrições do Código Florestal e os maciços florestais remanescentes em zona urbana, sendo admitida, fora das regiões definidas como non edificandi pela legislação federal, a construção de edificações destinadas ao uso comunitário ou público, vedada a construção de moradias de qualquer natureza.
Art. 10 – As zonas urbanas densidade muito baixa (Z1) ficarão localizadas sobre terreno com declividade média superior a 15% e, ainda, nas proximidades dos fundos de vale, destinando-se essencialmente a moradia, admitido o uso não-residencial de baixo impacto de pequeno porte, com taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento limitados à baixa capacidade de suporte do sítio natural, de tal modo que fique a sua densidade demográfica seja inferior a 30 habitantes por hectare.
Art. 11 – As zona urbanas de densidade baixa (Z2) ficarão localizadas sobre terreno com declividade média inferior a 15%, destinando-se principalmente à moradia, admitido o uso não-residencial de baixo impacto até o limite do porte médio, com taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento adequados à capacidade de suporte do sítio natural, de tal modo que fique a sua densidade demográfica próxima dos 50 habitantes por hectare.
Art. 12 – A zona urbana de densidade média-baixa (Z3) ficará localizada as vias coletoras da cidade de Mallet, inexistindo nas vilas, destinando-se à moradia densa, com densidade demográfica na faixa dos 75 habitantes por hectare e, ainda, as atividades não-residenciais de baixo impacto de qualquer porte.
Art. 13 – A zona urbana de densidade média-alta (Z4) ficará localizada sobre o eixo arterial formado pela Avenida dos Trabalhadores e Avenida dos Ferroviários, estendendo-se ao centro histórico da cidade de Mallet, inexistindo nos distritos, destinando-se à moradia densa, com densidade acima de 100 habitantes por hectare e, principalmente, as atividades não-residenciais de baixo impacto de qualquer porte e às edificações públicas e comunitárias.
Art. 14 – As zonas de serviços (ZS) destinam-se a reunir as atividades urbanas não-residenciais incompatíveis com vizinhança residencial, em especial a prestação de serviços rodoviários, mas também as industriais leves, as quais, por sua natureza, atraem tráfego pesado, emitem efluentes gasosos, sólidos ou líquidos ou ainda proporcionam ruídos, todos eles, de qualquer modo, limitados ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Parágrafo único - As zonas de serviços (ZS) serão localizadas contíguas às malhas urbanas já consolidadas, próximas a eixos rodoviários que permitam fácil escoamento do tráfego gerado ou atraído.
Art. 15 – A zona industrial (ZI), que existirá somente na sede municipal, destina-se a reunir as atividades urbanas não-residenciais incompatíveis com vizinhança residencial, exigindo dimensões avantajadas e atraindo tráfego pesado, emitindo efluentes gasosos, sólidos ou líquidos ou ainda causando ruídos, todos eles, de qualquer modo, limitados ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Parágrafo único - A zona industrial (ZI) será localizada com moderado afastamento da malha urbana, sendo ligada a eixos rodoviários que permitam fácil escoamento do tráfego gerado ou atraído.
Art. 16 – As atividades industriais e de serviços que demandem áreas de lote superiores a 10 hectares deverão localizar-se preferencialmente em zona rural, respeitando, no tocante ao uso, a lei do Uso do Solo Municipal, e, no tocante à ocupação, ao disposto na presente lei.
Capítulo V
Dos usos adequados, permissíveis e proibidos
Art. 17 – São considerados adequados, permissíveis ou proibidos os usos nas diversas zonas, nas condições que constam do Quadro 1, anexo, que é parte integrante desta Lei, inclusive as observações de esclarecimento.
Art. 18 – A concessão de licença para atividades cujo uso esteja consignado no Quadro 1 como adequado, para cada zona, será automática, sob responsabilidade do setor competente da municipalidade.
Art. 19 – Dependerão de autorização do Conselho de Desenvolvimento Urbano as permissões para:
habitação unifamiliar (HUF) nas zonas de serviços (ZS) e na zona industrial (ZI), admissíveis somente como moradias para vigias e zeladores,
edificação de uso público e comunitário (EPC) nas zonas de serviços (ZS) e na zona industrial (ZI), admissível apenas para atividades de apoio ao uso industrial;
atividade não-residencial de baixo impacto (NRB) na zonas industrial, permissível apenas para atividades de apoio ao uso industrial;
edificação de uso público e comunitário (EPC) na zona de preservação ambiental e uso restrito (Z0), limitada a 300m² de área construída;
habitação multifamiliar horizontal (HMH) na zona residencial de densidade muito baixa (Z1), limitada a conjuntos de até 5 unidades;
atividade não-residencial de baixo impacto (NRB), de pequeno porte, na zona residencial de desidade muito baixa (Z1), admissível somente nos lotes com frente para vias coletoras ou arteriais estabelecidas pela lei do Sistema Viário;
atividade não-residencial de baixo impacto (NRB), de porte pequeno e médio, na zona residencial de densidade médio-baixa (Z2), admissível somente nos lotes com frente para vias coletoras ou arteriais estabelecidas pela lei do Sistema Viário.
Art. 20 - Dependerão de autorização do Conselho de Desenvolvimento Municipal, sem necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança, mas com considerações sobre a capacidade de suporte da infraestrutura viária, sanitária e de equipamentos públicos, a conveniência urbanística e a adequação ao desenho urbano, as permissões para:
edificação de uso público e comunitário (EPC) na zona de preservação ambiental e uso restrito (Z0), acima de 300m² e abaixo de 1.000m² de área construída;
habitação multifamiliar horizontal (HMH) nas zona residenciais de densidade muito baixa (Z1), acima de 5 unidades, até o limite de 10 unidades por conjunto;
habitação multifamiliar vertical (HMV) nas zonas residenciais de densidade médio-baixa (Z2), limitada a área construída total a 1.000m²;
atividade não-residencial de alto impacto (NRA), do tipo pesado, na zona de serviços (ZS) desde que presentes três dos quatro requisitos especificados na alínea b) do § 2º do Art. 7º.
Art. 21 – Dependerão de parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mallet, precedido de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), as permissões para:
uso público e comunitário (EPC) na zona de preservação ambiental e uso restrito (Z0), acima de 1.000m² de área construída, limitada de qualquer forma, a 3.000m²;
atividade não-residencial de alto impacto (NRA), acima dos limites dispostos no Art. 18, respeitados os limite impostos pelo Art. 9o desta lei.
Art. 22 - Em qualquer caso, as atividades residenciais e não-residenciais terão de atender os requisitos de emissão de sons e ruídos constantes do Art. 9o e os limites de emissão de efluentes sólidos constantes do Art. 3o do Código de Posturas e a tratar previamente os efluentes líquidos, mesmo que seja para lançamento na rede pública coletora de esgoto sanitário, a critério da companhia concessionária.
Capítulo VI
Dos índices de ocupação do solo urbano
Art. 23 – A ocupação do solo urbano, nas diversas zonas, obedecerá aos limites constantes do Quadro 2, anexo, considerado parte integrante da presente lei, inclusive as observações de esclarecimento.
§ 1º – Em todas as zonas são permitidos subsolos, com taxa de ocupação máxima igual à da base, desde que o esgoto pluvial e sanitário se faça diretamente à rede coletora, sem necessidade de bombeamento.
§ 2º - Em qualquer caso, os limites de altura constantes do Quadro 2, anexo, estarão condicionados pelo requisito de não interceptação do cone de propagação de microondas que serve ao sistema telefônico municipal, bem como, no caso específico das zonas urbanas de densidade média-baixa e média-alta (Z3 e Z4), limitada à cota de base das torres das igrejas de São Pedro e Sagrado Coração.
Capítulo VII
Das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Art. 24 – A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) constituirá instrumento de regularização de ocupações espontâneas e relocação de habitações eventualmente construídas sobre áreas de risco e, também, de proporcionamento de habitação social às famílias de baixa renda.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por decreto, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), exclusivamente no interior nas zonas residenciais de densidade médio-baixa (Z2) e, eventualmente, nas de densidade médio-alta (Z3), para a implantação de conjuntos de habitação social, por iniciativa de entidade pública, companhia estatal ou mista, de alçada federal, estadual ou municipal, e por entidades não-governamentais sem finalidade lucrativa.
§ 1º – Nas zonas especiais de interesse social de que trata o caput do presente artigo, serão flexibilizadas as exigências de ocupação do solo urbano consignadas no Quadro 2, anexo e integrante da presente lei, passando a prevalecer a área mínima e a testada mínima estabelecidas para a zona urbana de densidade médio-alta, sendo mantidos, porém, todos os demais índices da zona circunvizinha à zona especial de interesse social (ZEIS), especialmente taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
§ 2º – Não será admitida, no caso das zonas especiais de interesse social (ZEIS) de que trata o caput do presente artigo, nenhuma redução nas características exigidas para as vias públicas pela lei do Sistema Viário.
Capítulo VIII
Dos alvarás de construção e localização
Art. 26 – Somente serão concedidos alvarás de construção, reforma e ampliação e alvarás de localização a edificações e atividades cujo uso esteja de acordo com a presente lei.
§ 1o – Os alvarás de localização de atividade econômica serão sempre concedidos a título precário, podendo ser cassados a qualquer tempo, desde o uso seja considerado inconveniente por parte do Poder Público Municipal, sem que caiba ao seu titular qualquer direito a indenização.
§ 2o – A transferência de local de atividade já em funcionamento somente poderá ser autorizada se seu uso for conforme com a localização prevista na presente Lei.
Capítulo IX
Disposições gerais e transitórias
Art. 27 – As edificações já existentes, porém não legalizadas, mesmo que estejam em desacordo com os parâmetros de ocupação estabelecidos pela presente lei, poderão ser regularizadas dentro do prazo de dois anos contados da publicação desta, mediante o procedimento idêntico ao estabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no Estado do Paraná.
Parágrafo único – Fica desde já proibida qualquer ampliação ou reforma em edificação que contrarie o estabelecido nesta lei, exceto se for para adequá-la aos requisitos aqui estabelecidos.
Art. 28 – Quando da promulgação de áreas de expansão urbana em povoados da zona rural, conforme permitido pela lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, será obrigatória a definição do zoneamento de cada área.
Art. 29 – Constituem parte integrante da presente Lei as seguintes peças gráficas:
Mapa 1 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mallet;
Mapa 2 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Claro do Sul;
Mapa 3 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Dorizon;
e os seguintes quadros elucidativos:
Quadro 1 – Características do uso do solo urbano; e
Quadro 2 – Características da ocupação do solo urbano.
Art. 30 – Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mallet, em 19 de dezembro de 2013.
ORLANDO SCHILIGA
Presidente
JOÃO OSMAR DE ANDRADE
1ª Secretário
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Quadro 1
Características do uso do solo urbano no município de Mallet
Zona
Sigla
Habitação
unifamiliar
Habitação multifamiliar horizontal
Habitação multifamiliar
vertical
Atividade
não-residencial
de baixo impacto
Atividade
não-residencial
de alto impacto
Edificações públicas e
institucionais
HUF
HMH
HMV
NRB
NRA
EPI
Zona de preservação ambiental e uso restrito
Z0
=
=
=
=
=
P
Zona urbana de densidade muito baixa
Z1
A
P
=
P
=
A
Zona urbana de densidade baixa
Z2
A
A
P
A
=
A
Zona urbana de densidade média-baixa
Z3
A
A
A
A
P
A
Zona urbana de densidade média-alta
Z4
A
A
A
A
=
A
Zona de serviços
ZS
P
=
=
A
P
P
Zona industrial
ZI
P
=
=
A
A
P
ABREVIATURAS:
A = adequado; P= permissível; = = proibido
OBSERVAÇÕES
Postos de venda de combustíveis, gás natural ou liquefeito de petróleo, e venda de produtos químicos de qualquer natureza, especialmente defensivos agrícolas, dependerão de prévia anuência do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Quadro 2
Características da ocupação do solo urbano no município de Mallet
Zona
Sigla
Coef. de aproveita-mento
Taxa de
ocupação
máxima
Altura máxima da edificação (m)
Dimensões mínimas do lote
Recuos
Afasta- mentos
Impermeabilização máxima (%)
Frontal (m)
Esquina (m)
Base (m)
Torre (m)
Básico
Máximo
Base
Torre
Base
Torre
Total
Área (m2)
Testada (m)
Zona de preservação ambiental e uso restrito
Z0
0,10
0,10
20%
-
3,00
-
-
700
20,00
5,00
5,00
3,00
-
20%
Zona urbana de densidade muito baixa
Z1
0,60
0,60
40%
30%
3,00
3,00
6,00
350
11,00
5,00
5,00
2,00
2,00
60%
Zona urbana de densidade baixa
Z2
1,00
1,00
50%
40%
3,00
3,00
6,00
300
10,00
5,00
2,50
-
1,50
70%
Zona urbana de densidade médio-baixa
Z3
1,10
1,50
60%
50%
3,00
3,00
(*)
250
9,00
5,00
2,50
-
1,50
80%
Zona urbana de densidade médio-alta
Z4
2,00
3,00
80%
60%
3,00
6,00
(*)
200
8,00
5,00
2,50
-
1,50 (**)
90%
Zona de serviços
ZS
0,60
0,60
40%
-
6,00
-
6,00
700
20,00
10,00
5,00
3,00
-
50%
Zona industrial
ZI
0,60
0,60
30%
-
9,00
-
9,00
1.000
20,00
10,00
10,00
3,00
-
50%
OBSERVAÇÕES GERAIS
O recuo de esquina, se reduzido em relação ao recuo frontal, aplica-se à testada maior;
Na zona Z2, será dispensado recuo frontal para ocupação não-residencial, até 50% da testada, apenas na base;
Na zona Z3, dispensar-se-á do recuo frontal a ocupação não-residencial, até 75% da testada, apenas na base;
Na zona Z4, dispensar-se-á do recuo frontal a ocupação não-residencial, até 100% da testada,apenas na base;
Nas zonas Z3 e Z4, permitir-se-á ocupação na base de 100% e impermeabilização de 100% quando implantado dispositivo de condução das águas pluviais ao lençol freático, através de poço de infiltração ou dispositivo semelhante, a critério do Conselho de Desenvolvimento Urbano;
Excetuam-se do limite de altura máxima: campanários e reservatórios elevados, antenas de rádio-transmissão, elevadores de cereais, passarelas de correias transportadoras, outros equipamentos mecânicos necessários ao processo industrial, devendo em todos os casos o projeto ser submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano
OBSERVAÇÕES ESPECIAIS
(*) A altura das torres das edificações nas zonas Z3 e Z4 poderá ser aumentada respectivamente em 3,00m e 9,00m, nos limites do coeficiente de aproveitamento máximo, mediante outorga onerosa ou transferência do direito de construir, conforme a lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, limitada à cota da base das torres principais das igrejas de São Pedro e do Sagrado Coração.
(**) No caso de permissão para aumento de altura conforme tratado na observação espacial anterior, o afastamento da torre na Z4 será aumentado para h/6 ≥ 1,50m
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo