SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de abril de 2018
LEI 818.2007 REPUBLICAÇÃO - ORIGINAL PUBLICADO EM 11.07.2007 JORNAL HOJE CENTRO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 818.2007 REPUBLICAÇÃO - ORIGINAL PUBLICADO EM 11.07.2007 JORNAL HOJE CENTRO SUL
LEI nº 818/2007.
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso no Município de Mallet, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso do Município de Mallet, Órgão encarregado de políticas, em favor dos direitos dos idosos, vinculado à Secretaria de Ação Social.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Idosos, tem por finalidade implementar a política nacional do idoso, definida na Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade).
Art. 3º O presente Conselho constitui-se, em órgão normativo de deliberação coletiva, através de composição paritária, entre Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, de caráter permanente, ficando responsável pela elaboração, coordenação e fiscalização das políticas e problemas municipais para o bem-estar do idoso, no âmbito do Município.
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso do Município de Mallet tem as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção, na vida sócio-econômica, política e cultural do Município;
II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em questões relativas aos idosos, com o objetivo de defesa de direitos e deveres;
III - Promover encontros, debates, programas educativos, conferências, campanhas de conscientização ou atividades equivalentes, sempre que julgar oportuno, voltados para a valorização do idoso;
IV – promover o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação dos idosos nos diversos setores de atividade social compatíveis com a sua condição, e também projetos, ou outras iniciativas, que visem a assegurar ou ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação disposições discriminatórias;
V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos, de conformidade com o Art. 230, § 1º e 2º, da Constituição Federal;
VI - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VII - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso instituirá o “Dia do Idoso”, devendo ser comemorado anualmente, no dia 1º de outubro.
§ 1º O dia de que trata este artigo, passa a integrar o calendário oficial do Município.
§ 2º As atividades que serão realizadas no dia do idoso contará com o apoio do Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 06 (seis) membros, sendo:
I – 3 (três) representantes da Sociedade Civil;
II – 3 (três) representantes do Poder Executivo, a serem designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º - A indicação dos Conselheiros, de que trata o inciso I, deverá considerar nomes de pessoas de comprovada atuação, no âmbito dos direitos dos idosos, devendo, no mínimo, três deles pertencerem a entidades ligadas aos idosos, aposentados, inativos ou reformados.
§ 2º - Os membros do Poder Executivo de que trata o Inciso II, serão funcionários das Secretaria de Ação Social, Saúde e Educação e serão nomeados mediante Decreto Municipal.
§ 3º - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido através de votação.
Art.7º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada como de serviço público relevante.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma do que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Ação Social, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas ao idoso.
Art.11 Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I – Os recursos de dotação própria consignada anualmente no Orçamento do Município;
II – Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do Idoso;
III – Os recursos provenientes da aplicação de multas previstas em lei;
IV – Os valores resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;
V – Os rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação do seu patrimônio;
VI – As contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundações;
VII – Os créditos resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados com instituições publicas e privadas, cuja execução seja de competência do Município, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados;
Art. 12 Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal do Idoso deverão ser contabilizadas como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecidas as gerais de direito financeiro.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 13 A gestão financeira do Fundo Municipal do Idoso será feita pela Secretaria de Ação Social, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 14 As demais normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso do Município de Mallet serão definidas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Os diversos órgãos e entidades da Administração Municipal prestarão ampla colaboração ao Conselho.
Art. 15 Constará da Lei Orçamentária Anual do nosso Município previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de julho de 2007.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito municipal