SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 21 de outubro de 2014
LEI 1201.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1201.2014
LEI MUNICIPAL Nº1201/2014.
Súmula: Regulamenta, no município de Mallet, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições iniciais
Art. 1o A presente lei estabelece locais, formas, prazos e mecanismos para a aplicação da notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, do consórcio imobiliário, da outorga onerosa do direito de construir, da transferência de potencial construtivo, do direito de preempção, das operações urbanas consorciadas, da regularização fundiária e demais dispositivos que asseguram o uso social da propriedade urbana, no território do município de Mallet, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo II
Do aproveitamento compulsório do solo urbano
Art. 2o Considera-se estará descumprindo a sua função social toda a propriedade situada na zona urbana da cidade-sede do município de Mallet, no trecho demarcado no Mapa 1 anexo e integrante da presente lei, que estiver integralmente vazio ou estiver ocupado construção cuja área computável seja inferior a 30m² ou 5% da área do terreno, prevalecendo o maior dos dois valores.
Parágrafo único. Para o cálculo do percentual constante do caput do presente artigo, será levada em conta a apenas área computável, definida no Art. 6º da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 3o O Município fará notificar, a partir do exercício de 2015, todos os proprietários de imóveis internos ao perímetro que consta do Mapa 1 anexo, cuja propriedade esteja descumprindo sua função social, nos termos desta lei, para que promovam o uso socialmente sustentável de seu imóvel, através de parcelamento ou edificação, devendo apresentar, dentro do prazo de um ano após notificados, projeto de aproveitamento.
§ 1o A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por funcionário público municipal diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.
§ 2o Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de tempo de 15 dias entre si, fará o Município publicar a notificação através de edital em jornal regional de ampla circulação.
§ 3o O Município providenciará a averbação da notificação de que trata o caput do presente artigo junto à matrícula do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca.
Art. 4o Dentro do prazo concedido, contado da entrega da notificação ou da publicação do edital, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento ou edificação de sua propriedade, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 2 anos de sua aprovação e concluí-las em prazo inferior a 5 anos da mesma data.
Art. 5o Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação do proprietário, ou, caso apresentado, seja o mesmo recusado por descumprimento da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano ou do Código de Obras, passa a incidir sobre o imóvel a progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com acréscimo anual constante de 3% sobre o valor venal, adicional à alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, até atingir o percentual máximo de 15%, estabelecido pelo parágrafo 1o do Art. 7o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante, até que se configure o aproveitamento do imóvel, quando cessará a alíquota adicional.
§ 1o A mesma penalização fiscal será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início de obras e de término de obras, tratados no caput do Art. 4o, ou sua paralisação por período superior a seis meses.
§ 2o A retomada da iniciativa de aproveitamento do imóvel, mediante novo cronograma que recupere os prazos em relação àqueles de que trata o Art. 4o, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o termo das obras, quando cessará a alíquota adicional.
Art. 6o É vedado ao Poder Publico, conforme § 3o do Art. 7o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social.
Capítulo III
Do consórcio imobiliário
Art. 7o No mesmo prazo consignado pelo Art. 4o da presente lei, poderá o proprietário notificado propor ao Poder Público a instituição de consórcio imobiliário, caso em que estará sustada a contagem dos prazos estabelecidos no Art. 5º, até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em constituí-lo.
§ 1o Recebida a notificação, o Poder Público fará executar, em 15 dias corridos, um estudo preliminar de viabilidade financeira, abrangendo, no mínimo, avaliação expedita do valor do imóvel, estimativa de valor das obras de infraestrutura, caso se trate de parcelamento, ou estimativa do custo da edificação, caso se trate de construção, determinando o percentual estimado de unidades imobiliárias cabíveis ao Poder Público e ao proprietário da área.
§ 2o Resumo do estudo de que trata o § 1o deste artigo será publicado sob a forma de edital em jornal regional de ampla circulação, ficando os documentos disponíveis no Município para consulta de qualquer cidadão residente no município de Mallet, que poderá livremente objetar a respeito, sendo sua manifestação levada ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, cujo parecer terá caráter deliberativo, sendo incorporado ao processo.
§ 3o Vencida a etapa de estudo preliminar, e persistindo, o Município e o interessado, no ânimo de consorciar-se, serão elaborados pela Municipalidade a avaliação precisa e o projeto definitivo, recalculando-se o percentual de unidades imobiliárias cabíveis a cada parte, que não poderá diferir mais de 5% do cálculo expedito, sob pena de reinício de todo o processo.
Art. 8o O consórcio imobiliário será formalizado por escritura pública contemplando a transferência do imóvel ao patrimônio público, mediante pagamento em espécie, na qual constarão prazos, valores, individualização das unidades imobiliárias cabíveis a cada parte e penalidades por descumprimento das cláusulas.
§ 1o Para a individualização das unidades imobiliárias de cada uma das partes consorciadas, será efetuado sorteio público, convocado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
§ 2o Sobre a transferência de que trata o caput do presente artigo, bem como sobre a dação em pagamento representada pela destinação das unidades imobiliárias cabíveis ao proprietário, não incidirá Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI).
Capítulo IV
Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 9º O Poder Executivo poderá outorgar, a quem o requerer e arcar com o ônus correspondente, direito de construir adicional ao resultante da aplicação do coeficiente aproveitamento básico, até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo permitido, na zona urbana de densidade médio-alta (Z3) e na zona urbana de alta densidade (Z4), estabelecidos ambos através do Quadro 2 anexo e integrante da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, conforme o disposto na presente Lei e nos Arts. 28 a 31 e demais disposições da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e no Mapa 2 anexo e integrante da presente lei.
Art. 10. Constituem pré-requisitos indispensáveis à outorga onerosa do direito de construir:
a comprovação da capacidade de suporte da infraestrutura serviente à edificação, através de:
a.1) declaração da companhia concessionária de energia elétrica atestando a existência e a capacidade da rede existente em suportar a nova demanda;
a.2) declaração da companhia concessionária de saneamento atestando a existência e a capacidade da rede de água potável e de esgotamento sanitário em suportar a nova demanda;
a.3) declaração de companhia concessionária provedora de serviços de telefonia atestando a existência e a capacidade da rede existente em suportar a nova demanda;
a.4) parecer do setor competente do Município, analisando a geração adicional de tráfego nas vias públicas e comprovando a capacidade de suporte do sistema viário circunvizinho;
a.5) parecer do órgão competente do Município, analisado a demanda adicional de vagas ao aparato educacional (ensino fundamental e médio) existente nas proximidades, dentro dos raios de influência adotados pela Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal e comprovando a capacidade de suporte dos equipamentos instalados;
parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Urbano, que analisará o eventual sombreamento a ser produzido nos imóveis vizinhos, bem como a harmonização do desenho urbano no local da intervenção.
Parágrafo único. Os documentos de que trata a alínea a) do caput do presente artigo poderão ser substituídos por declaração, devidamente revestida das formalidades legais, expressando o compromisso, por parte do interessado, em assumir integralmente as despesas pelo(s) reforço(s) que forem necessários à infra-estrutura ou ao equipamento público.
Art. 11. Comprovados os pré-requisitos, recolherá o interessado, se lhe convier, em uma única parcela, prévia à aprovação do projeto, valor correspondente à área adicional outorgada, multiplicada por três vezes o valor constante da Planta Genérica de Valores do Município.
§ 1o Se, do potencial construtivo adicional concedido, resultar área construída, guarnição de recursos humanos ou atração de tráfego em montante igual ou superior ao estabelecido nos Arts. 18 e 19 da Lei do Uso e Ocupação do Solo Municipal, será obrigatório o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), a ser submetido ao exame do Conselho de Desenvolvimento Municipal, que convocará audiência pública para apreciá-lo.
§ 2o Ao interessado que tiver sucesso em seu pleito, será entregue um Certificado de Potencial Construtivo, com validade de cinco anos, expressando a área adicional outorgada, incluindo a permissão para aumentar a altura máxima da construção em até 6 metros ou dois pavimentos, se autorizado pela audiência pública convocada para a análise do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
§ 3o Para as entidades públicas, pertencentes à administração direta ou indireta dos governos federal, estadual e municipal, bem como empresas estatais de qualquer nível de governo, a outorga do direito de construir será gratuita, mantida a obrigação de comprovar as pré-condições de que trata o Art. 10 da presente Lei e mantida a exigência do § 1o do presente artigo.
Art. 12. A outorga de que trata a presente Lei diz respeito apenas ao coeficiente de aproveitamento e limite de altura (gabarito) sem afetar os recuos, taxa de ocupação, taxa de impermeabilização e demais requisitos constantes da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Capítulo V
Da transferência de potencial construtivo
Art. 13. Define-se como transferência de potencial construtivo, somente aplicável dentro do quadro urbano da cidade-sede no município de Mallet, o exercício do direito de construir em local distinto da propriedade original, desde que esta fique comprometida com preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico, preservação ambiental, regularização fundiária, ou ainda com implantação de logradouro ou equipamento público.
§ 1o Somente serão considerados imóveis para origem da transferência de potencial construtivo, aqueles contidos nas regiões demarcadas no Mapa 3 anexo e integrante desta lei, sujeitos à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, que se manifestará pela conveniência da preservação ou da destinação social do imóvel ofertado.
§ 2o Será transferível o potencial construtivo, medido em metros quadrados, representado pelo produto da área do terreno onde situado o bem a ser preservado ou destinado socialmente, pelo coeficiente de aproveitamento básico estipulado pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Municipal, para a respectiva zona, deduzida a área computável já edificada sobre o terreno original.
§ 3o No caso de doação ao Poder Público, de imóvel considerado de interesse para preservação, regularização fundiária ou implantação de logradouro ou equipamento público, reterá o doador o direito de construir originário do imóvel de origem, que será bonificado em 25%.
Art. 14. O potencial construtivo a ser transferido será objeto de Certificado de Potencial Construtivo, emitido pelo Município, explicitando a área construída a ser transferida e o prazo de validade, que será de cinco anos improrrogáveis.
§ 1o A validade do certificado de que trata o caput do presente artigo estará condicionada à averbação do cancelamento do direito de construir na matrícula imobiliária do imóvel original.
§ 2o O certificado de que trata o caput do presente artigo poderá ser objeto de livre negociação, sendo o potencial construtivo aproveitado pelo eventual adquirente nas mesmas condições estabelecidas no Capítulo IV da presente lei.
Capítulo VI
Do direito de preempção
Art. 15. Fica estabelecido o direito de preferência, em favor do Município, de imóvel urbano, edificado ou não edificado, que esteja em processo de alienação onerosa entre particulares, nos termos do Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nos locais demarcados no Mapa 4 anexo e integrante desta lei, para as finalidades consignadas na legenda da referida peça gráfica, a saber:
a ) implantação de equipamentos públicos;
b ) produção de habitação social;
c ) implantação de parques públicos;
d ) melhorias no sistema viário urbano; e
e ) implantação de parque industrial.
§ 1o A abrangência territorial de que trata o caput do presente artigo terá vigência por cinco anos, renovável apenas após decorrido um ano de seu termo, conforme § 1o do Art. 25o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
§ 2o O direito de preempção fica assegurado ao Município durante todo o período de vigência de que trata o § 1o, independentemente do número de alienações de que tenha sido objeto o imóvel.
§ 3o Obriga-se o Poder Público a exercitar o direito de preempção em estrita observância às finalidades listadas no caput do presente artigo, sob pena das sanções administrativas estabelecidas pelo inciso III do Art. 52 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 16. O proprietário de qualquer área contida dentro dos limites definidos pelo Art. 15 desta lei deverá notificar o Município de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público exerça, em 30 dias, o seu direito de preferência.
§ 1o À notificação mencionada no caput do presente artigo será anexada proposta de compra, assinada por terceiro interessado, estipulando preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2o O Município fará providenciar avaliação do valor do imóvel, que instruirá decisão do Prefeito Municipal, sobre aquisição ou não do imóvel ofertado, a qual deverá ser tomada dentro do prazo de 7 dias após o recebimento da notificação tratada no caput do presente artigo.
§ 3o Da decisão de que trata o § 2o do presente artigo, fará o Município publicar, no mesmo jornal onde são divulgados os atos oficiais, um edital resumido onde conste o recebimento da notificação de que trata o caput do presente artigo, inclusive preço e condições de pagamento, e da decisão quanto à aquisição ou não por parte do Poder Público.
§ 4o Dentro do prazo de 7 dias corridos, poderá qualquer cidadão, com domicílio eleitoral no município, apresentar objeção quanto à decisão de que trata o § 2o do presente artigo, cabendo ao Prefeito Municipal solicitar reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Municipal para que este profira a decisão definitiva dentro do prazo de 7 dias corridos, contados em seqüência ao término do prazo de apresentação de objeções.
Art. 17. Decorrido o prazo de 30 dias corridos, contados da protocolização da notificação mencionada no Art. 16, sem que haja manifestação definitiva da parte do Poder Público, ou sendo esta pelo não exercício do direito de preferência, estará a parte interessada liberada para realizar a alienação do imóvel a terceiro interessado, nas condições comunicadas através da notificação.
§ 1o Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário notificante fica obrigado a apresentar, em 30 dias corridos contados do instrumento de compra e venda, cópia do documento público de alienação do imóvel.
§ 2o A alienação processada sem o procedimento prescrito no Art. 16 da presente lei, ou, ainda, em condições diversas daquelas notificadas, será nula de pleno direito.
§ 3o Ocorrida qualquer das hipóteses mencionadas no § 2o do presente artigo, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor decorrente da aplicação da Planta Genérica de Valores, ou pelo valor indicado na notificação, o que for menor.
Capítulo VII
Das operações urbanas consorciadas
Art. 18. Reserva-se o Município de Mallet o direito de estabelecer operações urbanas consorciadas, entendidas como conjuntos de intervenções e de medidas, coordenadas pelo Poder Público municipal, com participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com objetivo de alcançar em uma área delimitada, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, nos termos estabelecidos pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), inclusive a exigência de lei específica a ser apreciada pela Câmara Municipal para cada operação que vier a ser proposta.
Capítulo VIII
Da regularização fundiária urbana
Art. 19. Considera-se regularização fundiária o conjunto de procedimentos visando a integração das áreas públicas ou particulares ocupadas irregularmente por população de baixa renda, nos termos dos Art.s 9o a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória 2.220/2001.
Art. 20. O Município prestará apoio à usucapião urbana especial instituída pelos Arts. 9o a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), através da prestação gratuita dos serviços de levantamento topográfico, cadastramento social, determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas, elaboração de plano de urbanização ou re-urbanização e assistência jurídica, aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do Art. 9o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 21. O Município providenciará, pela via administrativa, a regularização das ocupações irregulares existentes em áreas públicas municipais, excetuadas aquelas em situação de risco, nas condições da Medida Provisória 2.220/2001, através da prestação gratuita dos serviços de levantamento topográfico, cadastramento social, determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas, elaboração de plano de urbanização ou reurbanização e assistência administrativa, aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do Art. 1o da Medida Provisória 2.220/2001.
Art. 22. É vedado apoiar usucapião ou providenciar regularização administrativa em área onde a ocupação possa acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, bem como nos casos em que a ocupação estiver situada sobre área de uso comum do povo, área destinada a projeto de urbanização, área de interesse da defesa nacional, área de interesse para preservação ambiental e proteção dos ecossistemas naturais, área reservada a represas e obras congêneres e área de vias de comunicação.
§ 1o Nas hipóteses citadas no caput do presente artigo, providenciará o Município a regularização em local distinto do originalmente ocupado, situado a não mais de 1000m do local de origem, podendo tal distância ser aumentada em até 50% mediante autorização especial do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o Poderá o Município, para fins de exercício da regularização fundiária em local diverso da ocupação original, utilizar, após o competente processo de desafetação, a ser aprovado pela Câmara Municipal, áreas públicas superabundantes, assim entendidas como aquelas situadas em uma dada macrozona urbana na qual todos os equipamentos públicos listados no Quadro 2 da Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal já estejam implantados ou que haja reserva de área para os mesmos, respeitados os raios de influência de cada equipamento.
Capítulo IX
Disposições gerais e finais
Art. 23. A partir do exercício financeiro de 2015, fará o Município constar em sua previsão orçamentária rubrica específica para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação do direito de preempção, do consórcio imobiliário e da regularização fundiária urbana e rural, bem como rubrica especificamente destinada a identificar a receita oriunda da progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano e da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 24. No período de 5 (cinco) anos contados do início da vigência da presente lei, vigerá o Programa de Desmembramentos Facilitados de que trata o Art. 25 da Lei de Parcelamentos do Solo Urbano, válido para o território onde será aplicada a notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, conforme Mapa 1 anexo e integrante da presente lei.
Art. 25. Ficam fazendo parte da presente lei as seguintes peças anexas:
a ) Mapa 1 – Área sujeita à notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano e instituição de consórcio imobiliário;
b ) Mapa 2 – Área sujeita a recepção de outorga onerosa do direito de construir ou de transferência de potencial construtivo
c ) Mapa 3 – Áreas sujeitas ao direito de preempção, com indicação de suas finalidades; e
Art. 26. A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 17 de outubro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo