SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de abril de 2017
LEI 1296.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1296.2017
Lei Municipal nº 1296/2017.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.277, de 19 de agosto de 2016, que cria empregos públicos temporários e quadro de vagas no âmbito da administração direta do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.277, de 19 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O provimento dos empregos referidos no artigo 1º desta Lei Municipal deverá, obrigatoriamente, ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego”.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de março de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo