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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de abril de 2017

LEI 1296.2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1296.2017

Lei Municipal nº 1296/2017.

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.277, de 19 de agosto de 2016, que cria empregos públicos temporários e quadro de vagas no âmbito da administração direta do Município de Mallet e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.277, de 19 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O provimento dos empregos referidos no artigo 1º desta Lei Municipal deverá, obrigatoriamente, ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego”.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de março de 2017.

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1242, em 28 de abril de 2017. Código identificador 780F6985: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.