GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 de 20 de agosto de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.416,00 (trezentos e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
102
3103
02.05.12.361.0007.2.013
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais
3.3.90.39
50.000,00
110
1000
02.05.12.365.0007.2.014
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche
3.3.90.32
27.800,00
120
1000
02.05.12.365.0007.2.015
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola
3.3.90.32
59.300,00
100
1000
02.05.12.361.0007.2.013
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais
3.3.90.32
169.316,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 256.416,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
106
1000
02.05.12.365.0007.2.014
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche
3.1.90.11
200.000,00
116
1000
02.05.12.365.0007.2.015
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola
3.1.90.11
56.416,00
FONTE
VALOR
3103
R$ 50.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.