SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 2 de agosto de 2013
LEI 1123 LDO 2014
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1123 LDO 2014
LEI Nº 1123/2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Mallet, no exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2014, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2014, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, que conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e dos Fundos, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º. As programações do Fundo de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e do Fundo Municipal de Saúde serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2014, fica estabelecido o montante de até R$ 23.828.339,00 (Vinte e três milhões oitocentos vinte e oito mil e trezentos trinta e nove reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.
Art. 9º. Serão classificados na atividade 2.007, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de março de 2013 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2013).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2013.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2014 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/06 ; e
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.007, elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderão exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Medida Provisória nº 339/06.
§ 2º As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, meio ambiente, turismo, Indústria e Comércio .
§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados à saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.
Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.007 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 40% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2014, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
II. Fica da Mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo.
III. As alterações realizadas na lei orçamentária anual por meio das autorizações deste artigo deverão ser ajustadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo tal ajuste ser realizado no mesmo ato que promoveu a alteração na LOA.
III. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, em 25 de julho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
I. LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Realizar Sessões Legislativas: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
Sessões
50
Apresentar:
projetos de Lei
Resoluções e
Decretos Legislativos
Projeto
Resoluções
Decretos
20
10
20
Apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
Projetos
Plano
LDO
Orçamento
50
-
01
01
Julgar as contas do Prefeito Municipal
Contas
03
Fazer a revisão do Regimento Interno
Regimento Interno
01
Aquisição:
Móveis e Utensílio
Máquinas e Equipamentos
Equipamentos de Informática
Programas de Informática
Móveis /Utensílio
Máquinas /Equipamentos
Equipamentos
Programas
10
10
10
06
Fixação de Diárias para Vereadores e Servidores
Diárias
50
Construção de prédio anexo da sede da Câmara
Prédio
01
Estruturação do quadro de servidores, criação, classificação, transformação e extinção de cargos e funções; fixações e atualizações dos vencimentos dos Servidores
Servidores
06
Realizar concurso público
Concurso
01
Atualização dos Subsídios dos vereadores
Atualização
01
Subsidiar cursos, seminários, treinamentos e similares de Servidores e Vereadores
Cursos, Seminários e Treinamentos
20
Manutenção de veículo
Veículo
01
Aquisição de veículo
Veículo
01
Contratação/renovação de seguros para veículo
Seguro
01
Associar-se a Entidades Representativas do Poder Legislativo.
Entidades
03
Contratar rádio para transmissão de sessões, atos oficiais, mensagens alusivas a eventos e outros serviços
Contratação
04
Fazer a revisão da Lei Orgânica
Lei Orgânica
01
Contratar serviços para limpeza, manutenção e conservação do prédio da Câmara.
Serviços
01
Implantar sistema de transmissão on-line das sessões
Sistema
01
Manter site da Câmara Municipal na internet
Site
01
II - FINANÇAS
Objetivos
Coordenar e controlar as atividades executadas pelos diversos órgãos da administração; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, executar atividades de natureza financeira, orçamentária e de planejamento.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Secretaria
01
Atualizar o cadastro imobiliário municipal
Imóvel
3900
Reformular a legislação tributária municipal
Lei
01
Fazer a revisão da Lei Orgânica
Lei Orgânica
01
Aquisição de veículo para fiscalização
Veículo
02
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
10
III - ADMINISTRAÇÃO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Manter Sistemas de Controle Interno
Sistema
01
Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal de Administração
Secretaria
01
Manter em bom estado de conservação os prédios públicos municipais
Prédios
43
Adequar o plano de Cargos e Salários à necessidade municipal
Plano
02
Realizar Concurso Público para suprir as necessidades de pessoal
Concurso
04
Adquirir veículo para a Secretaria de Administração
Veículo
05
Realizar nova base cartográfica com posterior geoprocessamento.
Programas
Sistemas
01
01
Firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e outros nas mais diversas áreas
Convênios
18
Manter o Sistema de Controle Patrimonial
Sistema
01
Promover treinamento e capacitação do funcionalismo público municipal.
Treinamentos
50
Promover leilão das diversas maquinas, veículos e equipamentos inservíveis à administração municipal
Leilão
04
IV. EDUCAÇÃO
Objetivos
Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização na idade certa; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério municipal; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Apoiar publicação de livros, jornais e revistas de outros locais
Livros, Jornais e Revistas
03
Firmar convênios e parcerias
Convênios
15
Pesquisar e Resgatar a história do Município
Pesquisa
02
Fornecer kits de material cultural e histórico às entidades e escolas
Material
50
Promover Feira de Livros e Artesanatos
Feira
02
Manter e gerenciar estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental
Escolas
08
Manter e gerenciar centros de Educação Infantil
Centros
02
Construir centros de Educação Infantil
Centros
03
Oferecer e manter programas de capacitação continuada para o corpo docente e funcionários da educação (professores)
Professores/funcionários
300
Ampliar, manter e gerenciar o transporte escolar (alunos)
Alunos
2.000
Fornecer merenda escolar
Refeição
700.000
Promover e desenvolver projetos político-pedagógicos multidisciplinares
Projetos
20
Manter programas educacionais
Programas
10
Compra de Veículo para a Secretaria
Veículo
08
Adquirir ônibus para o transporte escolar
Ônibus
20
Implantar período integral nas escolas
Programa
01
Promover concursos de redação e desenho entre os alunos da rede municipal
Concursos
06
Construção de salas
Salas
15
Criar uma videoteca municipal
videoteca
01
Oferecer programas culturais e esportivos associados à freqüência e produtividade dos alunos da rede municipal de ensino, valorizando o aspecto pedagógico e disciplinar dos mesmos
Programas
05
Adquirir material audiovisual para as escolas e centro de educação infantil e creche
Material
20
Criar bibliotecas escolares
Biblioteca
08
Ampliar e reformar o Centro de Educação Infantil
Ampliação/reforma
02
Criar, manter e ampliar uma brinquedoteca no Centro de Educação Infantil
brinquedoteca
02
Promover e subsidiar projetos voltados à área de alfabetização de jovens e adultos
projetos
02
Apoiar o Conselho Municipal de Educação
Conselho
01
Manter o transporte universitário de Mallet
Transporte
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.
Convênios
10
Construção de Centro de Merenda Escolar
Prédio
01
Construir a nova sede da Secretaria Municipal de Educação
Prédio
01
Construir novos prédios escolares em substituição aos prédios já existentes
Prédio
04
Adquirir uniformes escolares completos
Kits de uiformes
3.000
Distribuir material didático e escolar aos alunos da rede municipal
Kits
2.000
Adquirir bicicletas e equipamentos de segurança para transporte escolar
Bicicletas/equipamentos
500
Kits escolares
Kits
3.000
Manter e apoiar o Proerd
Programa
01
Firmar parcerias com empresas para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas municipais
Parcerias
05
Apoiar a APAE propiciando transporte aos alunos
Apoio/transporte
01
Aquisição de terreno
Terreno
04
Construção de Quadras Poliesportivas
Quadras
05
Adquirir lousas interativas para as escolas municipais
Lousas
15
Adquirir Equipamentos de informática
Equipamentos
20
Apoiar a aquisição de veículo para APAE
Apoio
01
V. SAÚDE E SANEAMENTO
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária, Incentivar e dar condições para o trabalho efetivo do programa “saúde na família”; Manter o subsidio ao Hospital de Caridade São Pedro.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Aquisição de veículos de qualquer natureza destinados ao transporte de pessoas, pacientes a atendimentos especializados em Curitiba, Irati e outras localidades e para melhoria dos serviços administrativos relacionados à saúde
Veículo
10
Troca de veículos da saúde com alta quilometragem
Veículo
05
Ampliação e manutenção do Centro de Saúde de Mallet
Centro
01
Ampliação, reforma e manutenção dos Mini Postos de Dorizon e Rio Claro do Sul
Posto
02
Reforma, ampliação e manutenção do Centro Social Rural de Mallet
Centro
01
Ampliar Equipes de Saúde da Família
Programas
03
Manter em condições de uso os equipamentos, máquinas, utensílios, veículos e outros
Programa
10
Habilitar e ampliar o quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e outros
Profissionais
45
Aquisição de equipamentos técnicos e/ou laboratoriais e outros
Equipamentos
30
Ampliar e otimizar os programas existentes, investir em ações coletivas e outros
Programas
15
Ampliar convênios para tratamento e internamento de doentes mentais ou com distúrbios de comportamento
Convênios
06
Construção de um canil municipal e/ou desenvolver programas de castração, esterilização de animais errantes e de propriedade de pessoas carentes ( cães e gatos )
Canil/programs
02
Construir ou disponibilizar um espaço para desenvolver trabalhos com dependentes químicos e alcoólatras, com assistência de profissionais habilitados
Espaço
01
Construção e manutenção de mini-posto no Vicinal 2 Serra do Tigre
mini-posto
02
Ampliar os convênios para tratamento de alcoólatras e dependentes químicos
convênios
06
Promover palestras, reuniões e cursos nas escolas voltados à área de prevenção de doenças
Palestras/reuniões/cursos
30
Manter um programa de terapia ocupacional para dependentes químicos e alcoólatras
programa
01
Adquirir um veículo para unidade móvel de saúde para realização de palestras, atendimentos de profissionais nas comunidades do interior, bairros e vilas
Unidade
01
Construção do Posto de Saúde de Rio Claro do Sul
Posto
01
Manter o programa de prevenção a dengue
Programa
01
Manter o programa de atendimento as gestantes
Programa
01
Manter e subsidiar o programa de saúde mental
Programa
01
Manter o programa de saúde bucal nas escolas municipais
Programa
01
Manter convênio com o Hospital São Pedro, para melhoria na Saúde municipal.
Programa
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada
Convênios
10
Apoiar e manter o Conselho Municipal de Saúde
Conselho
01
Construção e manutenção do Centro da Mulher e da Criança
Centro
01
Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS na Vila Caroline e no Distrito de Dorizon, UBS ( sede) e na Vila Eldorado
Unidades
04
Adaptar um veículo para pacientes especiais
Veículo
01
Ampliar o número de médicos especializados ( pediatra, ginecologista, ortopedista e psiquiatra)
Profissionais
04
Capacitar continuamente os funcionários
Cursos/palestras
05
Elaborar um projeto de Prevenção, Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos
Projeto
01
Implantação do CAPS
Projeto
01
Implantar um sistema de acompanhamento aos mais necessitados com tratamento na capital do Estado
Programa
01
Melhoria da frota de saúde
Veículos
20
Realizar parceria com Casas de apoio a pacientes em tratamento em Curitiba
Convênio
05
Implantação de prontuário eletrônico
Programa
01
VI. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos
Executar programas e projetos sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e convivência comunitária; apoiar e manter Conselhos: Conselho Tutelares Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho da Assistência Social e Conselho do Idoso; realizar cursos profissionalizantes e manter o trabalho de geração e renda; atender pessoas em situação de vulnerabilidade; apoiar financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Secretaria de Ação Social; proporcionar formação continuada aos profissionais do quadro de funcionários da Secretaria de Ação Social.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Realizar cursos profissionalizantes para adultos
Cursos
Pessoas
50
500
Promover palestras e reuniões visando promoção social das famílias de baixas condições sócio-econômicas
Reuniões
30
Construir nova sede para o Conselho Tutelar
Prédio
01
Construir moradias dignas para famílias em condições de vulnerabilidade
Casas
150
Aquisição de veículo para facilitar o trabalho da Assistência Social
Veículo
03
Aquisição de máquinas de costura e outros equipamentos para cursos de capacitação e clubes de mães
Máquinas
30
Manter o Fundo Municipal do Idoso
Conselho
01
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Prédio
01
Construir Centro Comunitário
Centro
05
Implantar e manter a Escola de Oficina de marcenaria
Oficina
01
Construir e manter a Casa Lar para adolescentes
Prédio
01
Construir e manter prédio para Albergue
Prédio
01
Manter o conselho anti-drogas
Conselho
01
Implantar o conselho segurança alimentar
Conselho
01
Reativar o programa de transformação de lã e confecção de acolchoados
Programa
01
Implantar e manter os programas sociais Municipais, Estaduais e Federais
Programas
20
Aquisição de um veículo para a casa lar
Veículo
01
Capacitação dos profissionais da área da assistência social e conselhos
Pessoas
40
manter programa de auxilio funeral às famílias carentes
programa
01
Fornecer passagem para pessoas carentes que precisam se deslocar a outros municípios
passagens
80
Manter o programa de empréstimo de cadeiras de rodas
Programa
01
Criação do contra-turno social
Contra-turno
01
Apoiar e Subvencionar o PROVOPAR – Programa do Voluntariado Municipal de Mallet
Subvenções Sociais
01
Apoiar e Subvencionar a ACARDI – Associação Casa de Apoio a Divina Misericórdia
Subvenções Sociais
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
04
Aquisição de cobertores e roupas de inverno para doação a pessoas em situação de vulnerabilidade
Cobertores/roupar
1000
Apoiar os grupos de convivência da 3ª idade
Grupos
04
Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Conselho
03
Implantar e Manter a Cozinha Comunitária
Unidade
01
Implantar e Manter a Padaria comunitária
Unidade
01
Manter e Ampliar a sede do CRAS
Unidade
01
Apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso
Conselho
01
Apoiar os grupos do CRAS
Grupos
05
Construção e manutenção do Centro de Medidas Sócio Educativas para Adolescentes
Unidade
01
Reforma e Manutenção da sede da secretaria de Ação Social
Prédio
01
Auxiliar na reforma de moradias dignas para famílias em situação de vulnerabilidade
Casas
150
Manter o Fundo de Assistência Social
Fundo
01
Manter o Fundo da Criança e do Adolescente
Fundo
01
Construir e Manter a unidade de acolhimento ao idoso
Prédio
01
Manter o programa de corte e costura
Programa
01
Apoiar e Subvencionar o Lar dos Velhinhos de Rio Azul
Subvenção Social
01
Implantação do CREAS – Centro de referência especializado de Assistência Social
Unidade
01
Implantação do CRAS volante
Unidade
01
Implantação do programa de medidas socioeducativas
Programa
01
Ampliar as parcerias com as entidades sociais que promovem o desenvolvimento pessoal e profissional
Programa
01
Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Ação Social
Profissionais
10
Acompanhar a construção de moradias populares nos distritos de Dorizon , Rio Claro e na sede
Programa
01
Criar núcleo de apoio concluinte
Núcleo
01
Implantação de academias ao ar livre para exercício físicos para a Terceira Idade
Kit
05
VII. HABITAÇÃO, URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, sinalizar vias urbanas e rurais.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo-se adequada manutenção e conservação dos veículos e equipamentos existentes
Veículos
30
Aquisição de caminhões pesados
Veículos
05
Aquisição de veículos leves
Veículo
04
Construção de sanitários no centro de eventos
Unidades
20
Aquisição de britador e re-britador
Equipamentos
02
Aquisição de equipamentos para uso na oficina e outros serviços
Equipamentos
15
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual p/ melhorias
Convênios
10
Manter convênios com empresas privadas estatais
Convênios
10
Melhoria na infra-estrutura Municipal
Convênio
05
Ampliação da Rede de Esgoto
km
20
Ampliar a rede de água
Km/família
05
Construção da nova estação de tratamento
Estação
01
Conservar e manter parques, praças e jardins existentes no município
Parques
07
Manutenção e conservação das vias urbanas
Km
60
Manutenção das estradas rurais
KM
700
Implantar o programa de lixo seletivo
Programa
03
Pavimentação de vias urbanas, poliédricas e asfáltica
Km
30
Pavimentação de estradas rurais
Km
15
Construção de casas populares
Casas
75
Abrir ruas em bairros e conjuntos
Km
10
Fazer alargamento nas estradas municipais
Km
150
Construir galerias para obras pluviais
Km
06
Construir pontes
Pontes
20
Executar ciclovias e caminhos para pedestres
Km
05
Construção de portais na cidade e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul
Portal
03
Ampliação da iluminação pública e reparação
Km
10
Construção de salas
Salas
10
Implantação de abrigos
Abrigos
20
Construção de nova garagem p/ máquinas e veículos
Garagem
01
Aquisição de terrenos e lotes, através de compra ou desapropriação
Terrenos
Lotes
04
05
Construção de poços artesianos
Poços
06
Manter capela mortuária no Distrito de Dorizon
Capela Mortuária
01
Construção de parques de recreação nas vilas
Parques
10
Construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Rio Claro do Sul
Capela mortuária
01
Construir casas populares rurais
casas
75
Implantar Programa de manutenção das estradas de acesso as propriedades rurais
programa
01
Implantar Programa de retirada de vegetação e abertura da faixa de domínio das estradas rurais municipais mediante pareceres dos órgãos ambientais
programa
01
Reforma da rodoviária Municipal
Reforma
01
Revitalizar as Praças: Expedicionários e Getulio Vargas
praças
02
Promover leilão de máquinas e equipamentos
leilão
02
Manutenção / Construção de um lavador para a frota municipal, equipado com sistema de lubrificação
lavador
02
Construção de ossário no cemitério municipal
ossário
01
Construção e iluminação de novos campos de futebol e parques de recreação
Parques
05
Construção da sede da Prefeitura Municipal
construção
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
10
Reforma e manutenção de parques municipais
Parques
06
Criação de parque de lazer no antigo matadouro municipal
Parques
01
Ampliação, Manutenção e reforma dos cemitérios municipais
Cemitérios
02
Construção de pavilhões para treinamentos e oficinas
Pavilhões
02
Construção e reforma de calçadas em todo o perímetro urbano
Calçadas/passeio
01
Distribuição de uniformes para os funcionários
Uniformes
500
Implantação de planos de saúde aos funcionários – Plano Odontológico e Clinico Geral
Plano de saúde
02
Construção de Nova Sede do Poder Executivo
Prédio
01
Manter o PROMOVA
Programa
01
Construir banheiros no parque dos imigrantes
Banheiros
06
VIII. AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO
Objetivos
Apoiar, incentivar e dar assistência técnica ao agricultor.
Apoiar, incentivar, ampliar os programas de fruticultura, bovinocultura de leite e corte, avicultura, psicultura, apicultura, horticultura e grãos, também buscar e implantar novos projetos que aumentem a renda o produtor familiar, subsidiar sementes, mudas e novas tecnologias ao agricultor familiar, buscando sempre o aumento da renda e melhoria da qualidade de vida do pequeno produtor rural .
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Promover melhorias necessárias no processo de aquisição, armazenamento e distribuição de calcário.
Programa
02
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados à área de produção animal, bem como o processo de transformação e beneficiamento de seus derivados
Programa
02
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas e projetos voltados à área de fruticultura, bem como o processo de transformação e beneficiamento de seus derivados
Programa
03
Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor agropecuário e meio ambiente
Eventos
10
Manter o packing house e implantar o mercado produtor
Programa
01
Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor agropecuário, de meio ambiente.
Cursos
10
Estabelecer convênios e parcerias com produtores rurais, organizações de produtores rurais e outras categorias profissionais, com vistas e pesquisas, produção agropecuária e ações atinentes a política pública de meio ambiente. Oferecendo se necessário subsídios financeiros ou de infraestrutura.
Convênios
10
Desenvolver programas voltados à melhoria da qualidade de vida da população campesina e aqueles que habitam áreas inadequadas com a legislação ambiental.
Programas
03
Construir um centro de difusão tecnológico voltado ao desenvolvimento do setor agropecuário e de meio ambiente
Centro
01
Promover o incentivo e o fortalecimento constante das organizações dos produtores rurais
Programa
03
Apoiar amplamente o desenvolvimento do setor florestal, desenvolvendo programas e projetos necessários para atuarem como fomento.
Programa
03
desenvolver um programa visando a execução de bueiros, abertura, alargamento e cascalhamento de estradas dentro das propriedades rurais, para facilitar o escoamento da produção agrícola
programa
05
Manter e melhorar o programa de inseminação artificial com orientação técnica
programa
01
Incentivar o programa de produção de leite ao agricultor
Programa
01
Subsidiar mudas frutíferas, florestais e ornamentais
mudas
1.000.000
Desenvolver programas e projetos que visem o beneficiamento (conservas) de legumes e cereais
Projetos/programas
02
Desenvolver programa voltado à valorização da água mineral sulfurosa, fornecendo o seu consumo a todos os estabelecimentos públicos municipais
programa
01
Implantar um projeto de reflorestamento de pinus/eucalipto no imóvel rural remanescente do aterro sanitário
projeto
01
Promover leilão de arvores exóticas que se localizam no aterro sanitário
leilão
03
Apoiar o produtor Rural na regularização da Reserva Legal e Preservação Permanente junto ao IAP – (SISLEG)
programa
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.
Convênios
06
Aquisição de Veículos
Veículos
04
Implantar e Incentivar o desenvolvimento da piscicultura municipal
Programa
03
Incentivar o desenvolvimento da suinocultura municipal
Programa
02
Incentivar o desenvolvimento e a criação de pequenos ruminantes
Programa
02
Promover o desenvolvimento da bacia leiteira através de um projeto que capte e armazene a produção de leite do município
Projeto
03
Apoiar e incentivar o CMDR
Programa
01
Construção da sede nova da secretaria
Prédio
01
Construção da agroindústria familiar
Prédio
02
Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas
Maquinas
08
Aquisição de insumos, sementes, mudas entre outros para distribuição aos produtores
Programa
06
Apoiar a CARMEL
Apoio
01
Implantar e apoiar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar
Programa
01
IX. INDÚSTRIA, COMÉRCIO
Objetivos
Implantar a Secretaria de Indústria e Comércio, Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio e do setor de serviços e turismo visando à ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no Município; promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do Município; agilizar na emissão de alvarás de licença, estudando os casos mais incomuns.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Implantar o “Programa de Divulgação da Produção e Potencialidade de Mallet”, ou seja, Showron eletrônico dos produtos produzidos no Município, expondo o potencial de nossas empresas e indústrias, buscando novos mercados.
Programa
01
Implantar e manter o “Programa de Capacitação dos Jovens de Mallet”, em parceria com o SENAI e SENAC.
Programa
01
Implantar o “Programa de Geração de Emprego e Renda de Mallet”, ou seja, incentivo fiscal e apoio com infra-estrutura à empresas e indústrias interessadas.
Programa
01
Incentivar a criação da ”Sociedade Anônima de Mallet”
Apoio
01
Apoiar e manter estreito relacionamento nas reivindicações de Associações Comerciais e Industriais legalmente constituídas no município.
Apoio
03
Apoiar e acompanhar empresas e indústrias
Apoio
01
Incentivar a ampliação das lojas, empresas e indústrias locais
Apoio
01
Buscar incentivos e apoiar a implantação de pequenas e médias indústrias/empresas.
Apoio
01
Incentivar projetos novos de empreendedores
Projeto
03
Rever I.S.S Q N . – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Imposto
01
Divulgar e incrementar o “Banco Social” e a “Agência do Trabalhador” no Município.
Divulgação
01
Incentivar as compras do comércio local, desde que tenha preço compatível.
Apoio
01
Ampliar o relacionamento com os Agentes Financeiros
Agentes Financeiros
05
Terraplanagem e cascalhamento no pátio de indústrias e empresas
Terraplanagem
20
Apoio ou assessoria técnica aos empresários
Assessoria
01
Criar S/A, a partir de convencimento junto aos empreendedores em bons projetos, buscando fora do Município.
Projeto
01
Executar viagens e missões empresariais
Viagem
05
Modernizar parque industrial com arruamento, divisões das áreas e instalações de infra-estrutura
Infra-estrutura
01
Adquirir veículo para a Secretaria de Indústria e Comércio
Veículo
01
Adquirir móveis e equipamentos de informática para aprimorar a Secretaria.
Aquisições
10
Adquirir mais áreas de terras para aumentar as áreas industriais, após estudo de impacto ambiental e possibilidade de uso para o fim a que se destina
Aquisição
01
Contratar pessoal
Funcionários
05
Apoiar feiras e festas municipais
Apoio
03
Construir barracões para instalação de indústrias
Construção
02
Instituir o Programa “Primeiro Emprego”
Programa
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
05
X. PLANEJAMENTO
Objetivos
Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, mantendo o seu controle e providenciar a abertura de créditos adicionais sempre que se fizer necessário. Elaborar o quadro de quotas trimestrais, de acordo com a programação de trabalho e as condições de desembolso da Fazenda Pública, distribuindo-o a cada Unidade Administrativa e acompanhar o seu cumprimento. Administrar a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios e/ou financiamentos, desde o projeto técnico, orçamento, justificativa, cronograma físico-financeiro e demais documentos necessários, levantar a capacidade de endividamento do município, analisar juntamente com a Assessoria Jurídica, os Termos de Convênios. Desenvolver a política urbana, de acordo com o art. 135 da Lei Orgânica. Acompanhar os processos licitatórios que envolvam recursos de convênios ou Operações de Crédito, encaminhar os cronogramas físico-financeiros ao responsável pela fiscalização de Obras, fiscalizar o cumprimento dos contratos com fornecedores e prestadores de serviço, manter arquivo atualizado de Certidões Negativas de Débito com FGTS, INSS, Receita Federal e TCE e outros documentos necessários a composição de projetos para captação de recursos. Após a efetivação dos convênios, encaminhar todos os documentos para o responsável pela Prestação de Contas. Integrar-se a outras Secretarias Municipais na elaboração de Planos de Trabalho. Envolver a comunidade na elaboração de planos de investimentos. Revisar o Código Tributário, implantar e desenvolver o Plano Diretor do Município. Coordenar os serviços de cadastro imobiliário e ordenar os loteamentos. Realizar os serviços de fiscalização de obras públicas e particulares. Executar outras tarefas que promovam o crescimento ordenado da cidade.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Elaborar Instrumentos de Planejamento municipais
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
Plano
LDO
Orçamento
01
01
01
Adequar o Plano Diretor
Plano
01
Estudo, elaboração e confecção de Projetos
Projetos
50
Estudos e levantamentos topográficos
Levantamentos
50
Aquisição de veículos
Veículos
03
Aquisição de móveis e equipamentos
Unidades
50
Apoio as demais secretarias e órgãos do município
Apoio
30
Contratação de elaboração de projetos
Projetos
50
Contratação de técnicos nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo
Técnicos
20
Buscar recursos financeiros, convênios, contratos de repasse, consórcios e parcerias com entidades Federais, Estaduais
Recursos
100
Manter em dia os cadastros do município junto aos Ministérios e Secretarias de Estado
Cadastros
50
XI. ESPORTES
Objetivos
Organizar o Setor de Esportes, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica, inclusive no meio rural. Envolver a comunidade, proporcionando esporte para todas as idades, inclusive aos portadores de deficiências. Estruturar-se com locais para prática de esporte, podendo também utilizar-se de terrenos baldios. Criar mecanismos que incentivem a participação da iniciativa privada.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Construir e manter quadras de esporte, campo de futebol, quadras de vôlei e área de lazer nos bairros e na área rural
Quadras
10
Manter escolinhas de esporte
Escolinhas
05
Construir quadras, canchas de areia e áreas de lazer nas escolas
Quadras/Cancha
05
Manter, gerenciar e melhorar o ginásio de esportes
Ginásio
03
Realizar anualmente o JAM (Jogos Abertos de Mallet)
jogos
01
Concluir o Estádio Municipal
Estádio
01
Construir Estádio no Distrito de Rio Claro do Sul
estádio
01
Manter cancha de areia, com iluminação, no Distrito de Dorizon
cancha
01
Promover e apoiar eventos esportivos no interior do Município
Eventos
15
Realizar e subsidiar anualmente o Mini-Jam (Jogos infanto-juvenis)
jogos
01
Apoiar as modalidades esportivas Velocross e Motocross
Eventos
01
Construir o Estádio no Distrito de Dorizon
Estádio
01
Criar escolinhas de futebol, basquete, handebol, vôlei e judô
Escolinhas
05
Reativar a Liga de Futebol de Mallet
Campeonato
01
Realizar campeonato municipal de futebol, nas modalidades futsal e futebol de campo
Campeonato
05
Construir pista de atletismo
Pista
01
Construir academia ao ar livre para a terceira idade
Academia
03
Construir canchas de areia e quadras esportivas nas vilas e bairros
Quadras/Cancha
05
Construir quadras cobertas c/ iluminação no interior do município
Quadras
05
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
05
Manter e melhorar a quadra de basquete do centro social
Cancha
01
Participar anualmente dod ia do desafio envolvendo a comunidade no esporte
Jogos
01
Realizar anualmente o JEM – Jogos Estudantis Municipais – da Rede Municipal de ensino
Jogos
01
Manter e melhorar as quadras de esporte do parque do emigrantes
Quadras
01
XII. SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
Objetivos
Planejar, organizar, dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e avaliar as ações operacionais do setor a cargo do Município e apoiar as ações do Estado, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e à redução dos índices de criminalidade, ações preventivas da Defesa Civil, apoio e socorro às vítimas de catástrofes, articulação com outras esferas de governo visando a otimização da política municipal de segurança pública, vigilância patrimonial e institucional, manutenção dos serviços de identificação, controle de trânsito, prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes e proteção do meio ambiente, estudar, definir, e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores diversos, entre outras atividades correlatas.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Criação e manutenção da guarda municipal
Guarda Municipal
01
Aquis. de Veículos para Guarda Municipal
Veículos
02
Construção da Sede da Guarda Municipal
Sede
01
Criação do DIRETRAN
Diretran
01
Aquis. de Veículos para o DIRETRAN
Veículos
01
Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
Bombeiro Comunitário
01
Criação/manutenção de um serviço de atendimento emergencial
Atendimento emergencial
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
05
Aquisição de Equipamentos Diversos para Manter o Funcionamento da Secretaria.
Equipamentos
15
Promover o equipamento do Posto de Bombeiro Comunitário
Posto
01
XIII. MEIO AMBIENTE
Objetivos
Promover a gestão ambiental, com a manutenção, restauração e preservação do meio ambiente, apoiando reflorestamento, fundo de vale e mata ciliar; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas, buscando novas tecnologias; manter o repasse do ICMS ecológico às localidades geradoras do mesmo, adquirir kits de materiais para combate a incêndios florestais.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de meio ambiente.
Programa
03
Estabelecer convênios e parcerias com produtores rurais, organizações de produtores rurais e outras categorias profissionais, com vistas e pesquisas e ações atinentes a política pública de meio ambiente.
Convênios
05
Desenvolver programas voltados à melhoria da qualidade de vida da população campesina e aqueles que habitam áreas inadequadas com a legislação ambiental.
Programas
01
Construir um centro de difusão tecnológico voltado ao desenvolvimento do setor de meio ambiente.Ampliar a Secretaria de Meio Ambiente.
Centro
01
Apoiar amplamente o desenvolvimento do setor florestal, desenvolvendo programas e projetos necessários para atuarem como fomento.
Programa
03
Estabelecer parcerias com as escolas para o fornecimento da política pública de meio ambiente.
Programa
03
Criar e subsidiar um programa voltado à produção de plantas medicinais
Programa
01
Produzir mudas frutíferas, florestais e ornamentais.
Mudas
1.000.000
Ampliar e reformar barracão no viveiro de mudas
Barracão
01
Implantar um projeto de reflorestamento de pinus/eucalipto no imóvel rural remanescente do aterro sanitário
Projeto
01
Promover leilão de arvores exóticas que se localizam no aterro sanitário
Leilão
03
Contratar profissionais técnicos, engenheiro ambiental para atuar no atendimento.
Técnico
03
Apoiar o produtor Rural na regularização da Reserva Legal e Preservação Permanente junto ao IAP – (SISLEG) CAR
Programa
01
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.
Convênios
05
Aquisição de Veículos
Veículos
02
Criar e manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente
Fundo
01
Aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos
05
Implantar gincana ambiental na rede de ensino
Gincana
01
Manter o programa de educação ambiental nas escolas
Programa
01
Implantação e execução de transbordo de rejeitos para empresas licenciadas pelo IAP
Programa
01
Aquisição de terreno viável para implantação do aterro sanitário
Terreno
01
Aquisição de caminhão compactador para coleta seletiva
Caminhões
02
Promover campanhas de reciclagem nas escolas
Campanhas
08
Promover campanhas de compostagem
Campanhas
08
Adequação geral do setor de reciclagem e aterro controlado municipal
atividade
01
XIV. CULTURA E TURISMO
Objetivos
Valorizar os artistas locais e grupos que atuam na produção cultural através de programas de incentivo as artes e à cultura, do desenvolvimento de programas de capacitação e de viabilização de estrutura física para a produção de artesanato e sua divulgação, para ampliar e aprofundar as iniciativas de incentivo à leitura, integrando eventos culturais apoiados pelo Município ao conjunto de iniciativas de educação e cultura . Incentivar o desenvolvimento do turismo através da oferta de atividades e programas de atração de visitantes e a qualificação da estrutura de acolhida.
Principais Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Criar e implantar o Plano Municipal de Cultura
Plano
01
Criar e implantar o Conselho Municipal de Cultura
Conselho
01
Criar a Lei de Tombamento Municipal
Lei
01
Promover tombamentos de prédios históricos
Prédios
06
Restauração de prédios tombados
Unidades
03
Manter, gerenciar e subsidiar Bandas e Fanfarras
Bandas e Fanfarras
04
Criar, manter, gerenciar e subsidiar Coral e Grupos de Canto
Coral e Grupos
04
Criar, manter e gerenciar Festivais de Música e Grupo de dança
Festivais
03
Promover Exposições Artísticas e Históricas
Exposição
03
Apoiar e manter grupos de Arte e Artesanato do município
Grupos
15
Apoiar e manter os Grupos Folclóricos e de Capoeira
Grupos
06
Promover e apoiar Shows e atrações
Shows/Atrações
10
Criar centros culturais nas zonas rurais
Centros
05
Reativar a Casa da Cultura
Casa
01
Realizar amostras de Talentos Culturais
Amostras
03
Criar o Museu Municipal
Museu
01
Apoiar publicação de livros, jornais e revistas
Livros, jornais , revistas
04
Pesquisar e resgatar a história do município
Pesquisa
02
Execução do programa culturAção
Programa
01
Apoiar a realização da mostra musical
Apoio
02
Apoiar a realização de festival de folclore
Apoio
02
Realização da amostra de cultura
Projeto
03
Implantação de pontos de cultura
Projeto
02
Realização de encontro de coros e grupos musicais
Evento
05
Realização de eventos vinculados ao Natal
Evento
01
Contratação de funcionários
Funcionários
05
Realizar conferencias de cultura (municipais, estadual e federal) assegurando a ampla participação do jovem adolescente
Conferencias
02
Implantar o centro de formação para capacitar o jovem no setor cultural da cidade
infra-estrutura
01
Criar espaços públicos de convergência cultural com infraestrutura ampla e adequada para ensaios, apresentações, estudos, laser e socialização juvenil a partir das mais diversas manifestações culturais, criando um público interativo
Projeto
01
Aquisição de móveis e equipamentos de informática
Unidades
10
Apoio a realização de eventos
Eventos
12
Atualização e manutenção do banco de dados do inventário turístico
Inventário turísticos
02
Diversificação da oferta turística
Projeto
01
Planejar, gerir e fortalecer a política púbica municipal de turismo e do conselho municipal de turismo
Programa
01
Implantar portais e marcos turísticos temáticos em áreas estratégicas da cidade
Portais e marcos
04
Criar posto de informação turísticas
Posto
01
Promover Mallet como destino apto a sediar e a realizar eventos
Eventos
10
Participação em feiras, congressos, seminários e eventos turísticos
Eventos
50
Promover grupos com a comunidade local para falar sobre a importância do turismo no desenvolvimento socioeconômico do município
Grupos
10
Apoiar propostas que interessem e desencadeiem o desenvolvimento do turismo de Mallet
Apoio
04
Captar investimentos para Mallet buscando o desenvolvimento do turismo
Programa
04
Fortalecer as possibilidades de geração de empregos e renda à partir do setor turístico
Empregos
200
Estimular o turismo religioso em Mallet
Projetos
02
Oferecer oportunidade ao visitante e a comunidade de conhecer Mallet
Projeto
02
Capacitação e qualificação profissional para o monitoramento a visitação da cidade
Funcionários
06
Contratação de um profissional de turismo
Funcionário
01
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de turismo
Programa
01
Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor de turismo
Eventos
03
Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor de turismo.
Cursos
02