SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de março de 2020
LEI 1418.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1418.2020
Lei Municipal nº 1418/2020.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, bem como de aumento real, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 4,01% (quatro vírgula zero um por cento), e aumento real de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) como aumento real, totalizando um aumento de 8,00% (oito por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de março/2019 a fevereiro/2020.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Parágrafo Segundo: Considerando o Projeto de Lei nº 05/2020 do Executivo cuja Súmula: Autoriza concessão de reposição inflacionário aos funcionários públicos municipais de Mallet – PR.
Parágrafo Terceiro: Considerando a orientação do TCE PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou que o Município deverá possuir uma DATA BASE para o Poder Executivo e Poder Legislativo, sem distinção de data, porcentagens e valores.
Art. 2º - A reposição inflacionária e o aumento real serão retroativos a 1º de março de 2020.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de março de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara