SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de fevereiro de 2019
LEI 1373.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1373.2019
Lei Municipal nº 1373/2019.
Súmula: Estabelece o percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Lei 1280/2016, será concedida a reposição inflacionária de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2018 a dezembro/2018.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de fevereiro de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara