SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de novembro de 2021
LEI 1473.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1473.2021
Lei Municipal nº 1473/2021.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR IMÓVEL URBANO E DENOMINA COMO ESPAÇO SÃO JOÃO PAULO II
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O imóvel a seguir descrito será afetado e passa a ser Bem Público de Uso Comum do Povo:
Lote urbano, sob n. de matrícula n. 7.984, em forma geométrica e irregular, medindo 1.113,00 m2 (mil cento e treze metros quadrados), situado à Rua Tomaz Lopacinski, esquina com a Marginal Charqueada, no quadro urbano, desta Cidade.
Art. 2º O imóvel será denominado “Espaço São João Paulo II”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 24 de novembro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo