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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de novembro de 2021

LEI 1473.2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1473.2021

Lei Municipal nº 1473/2021.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR IMÓVEL URBANO E DENOMINA COMO ESPAÇO SÃO JOÃO PAULO II

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O imóvel a seguir descrito será afetado e passa a ser Bem Público de Uso Comum do Povo:

Lote urbano, sob n. de matrícula n. 7.984, em forma geométrica e irregular, medindo 1.113,00 m2 (mil cento e treze metros quadrados), situado à Rua Tomaz Lopacinski, esquina com a Marginal Charqueada, no quadro urbano, desta Cidade.

Art. 2º O imóvel será denominado “Espaço São João Paulo II”.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mallet, 24 de novembro de 2021.

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2398, em 26 de novembro de 2021. Código identificador 6EDEFA39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.