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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 9 de junho de 2015

LEI 1233.2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1233.2015

LEI MUNICIPAL Nº1233/2015.

SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Mallet, Paraná, que deverá obedecer às Diretrizes, Metas e Estratégias previstas no Plano Nacional de Educação.

Art. 2° - O prazo de vigência do Plano Municipal de Educação previsto no artigo anterior será de 10(dez) anos, contados da publicação da lei do Plano Nacional de Educação.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de junho de 2015.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0765, em 9 de junho de 2015. Código identificador 6E4264E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.