SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 4 de setembro de 2013
LEI 1125.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1125.2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL, o imóvel urbano de sua propriedade, com área de 1.202,85m2 (mil duzentos e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), do Loteamento denominado “Sônia”, sem benfeitorias, situado à rua Padre Severo Preima, esquina com a rua Olavo Bilac, nesta cidade, dentro do seguinte polígono: “A poligonal tem início no marco 0=PP, entre o Lote nº A-15,com alinhamento predial da rua Padre Severo Preima, Deste vértice, segue confrontando com o alinhamento predial da rua Padre Severo Preima com azimute de 88º15´56´´ e a distância de 38,05 metros; Deste vértice, segue confrontando com a testada da rua Olavo Bilac com azimute de 133º15´56´´ e a distância de 03,00 metros; Deste vértice, segue confrontando com o alinhamento predial da rua Olavo Bilac com o azimute de 178º15´56´´ e a distância de 27,88 metros; Deste vértice, segue confrontando com o Lote A-21 e Lote-A-17 com azimute de 268º15´56´´ e a distância de 40,17 metros; Deste vértice, segue confrontando com o Lote A-15, com azimute de 358º15´56´´ e a distância de 30,00 metros, até o ponto 0=PP,início da descrição,fechando assim o perímetro do polígono”, estando o imóvel devidamente matriculado sob o nº11.388 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. A doação destina-se, única e exclusivamente à construção da sede do Fórum Eleitoral de Mallet, Paraná, cujas despesas decorrentes da escrituração correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da União.
Art. 3º. O imóvel deverá ficar gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções acessadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras e o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da assinatura da Escritura Pública de Doação para a sua conclusão.
Art. 4º. A mudança em qualquer tempo da destinação do imóvel doado, dependerá de prévia autorização legislativa, sob pena de ser o mesmo revertido ao município com as benfeitorias ali edificadas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 30 de Julho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.