PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 10 de agosto de 2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que realizará contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital e nos documentos que integram o Processo Administrativo nº 11/2026.
I – OBJETO
Constitui objeto da presente contratação a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação, preparação e pintura externa da edificação da Câmara Municipal de Mallet, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, andaimes, equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), limpeza e todos os demais serviços necessários à perfeita execução da obra, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e demais documentos técnicos integrantes deste processo.
II – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação justifica-se pela necessidade de recuperação das condições de conservação da edificação da Câmara Municipal, em razão do desgaste natural provocado pela ação do tempo, comprometendo a proteção das superfícies externas, a estética do prédio e a preservação do patrimônio público.
A execução dos serviços permitirá a adequada conservação da estrutura, a prevenção de danos futuros, a valorização do patrimônio público e a melhoria das condições de segurança e funcionamento da sede do Poder Legislativo Municipal.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE
A empresa Casa das Tintas Kolodziejwski Ltda, CNPJ: 10.965.524/0001-70 foi selecionada por apresentar proposta compatível com os preços praticados no mercado, atender integralmente às especificações técnicas constantes do Termo de Referência e demonstrar capacidade para execução do objeto pretendido, conforme documentação constante dos autos.
IV – DO PREÇO
O valor global da contratação é de R$ 92.155,64 (noventa e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
O pagamento será realizado na forma estabelecida no Termo de Referência e no Contrato Administrativo, mediante apresentação da documentação fiscal e atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato.
V – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência da contratação será o estabelecido no Termo de Referência, contado da assinatura do Contrato Administrativo, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal
Funcional Programática: 01.001.01.031.0001.2.001
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Fonte de Recursos:
00001-00001.01.07.00.00.1.501.0000 – Recursos do Tesouro.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
A empresa contratada deverá apresentar toda a documentação exigida no Termo de Referência, especialmente:
a) habilitação jurídica;
b) inscrição no CNPJ;
c) regularidade fiscal perante a União, Estado e Município;
d) regularidade perante o FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
g) documentos de qualificação técnica exigidos no Termo de Referência;
h) demais documentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Termo de Referência.
VIII – DAS SANÇÕES
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais disposições aplicáveis da referida Lei, nos documentos técnicos que instruem o Processo Administrativo nº 11/2026 e nos princípios que regem a Administração Pública.
X – DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
A contratada declara conhecer e compromete-se a cumprir integralmente a legislação brasileira de combate à fraude e à corrupção, especialmente a Lei Federal nº 12.846/2013, comprometendo-se a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
A constatação de prática de fraude, corrupção, conluio ou qualquer ato ilícito relacionado à execução contratual ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A contratação será formalizada mediante Contrato Administrativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as cláusulas constantes da minuta integrante do Processo Administrativo nº 11/2026.
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução da presente contratação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Mallet/PR, 07 de agosto de 2026.
SERJO GRYCZAK
Presidente da Câmara Municipal de Mallet