SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1622 de 12 de novembro de 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.927,39 (Setenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
248
1859
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11
76.927,39
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 76.927,39 (Setenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1859
R$ 76.927,39
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 12 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.