SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 21 de fevereiro de 2020
LEI 1.415.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1.415.2020
Lei Municipal nº 1415/2020.
Súmula: Estabelece o percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Lei 1280/2016, será concedida a reposição inflacionária de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2019 a dezembro/2019.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de fevereiro de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara