GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 509/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 509/2026
DECRETO Nº 509/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Municipal nº 1.747/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.747/2026:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.160,66 (quinze mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
371
1000
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.1.90.04
10.440,05
372
1000
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.1.90.04
4.720,61
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 15.160,66 (quinze mil, cento sessenta reais e sessenta e seis centavos) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
63
1000
02.03.99.999.9999.9.999
Manutenção do Consórcio Paraná Saúde
9.9.99.99
15.160,66
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal