SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1490 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – 2022 A 2025
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1490 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – 2022 A 2025
LEI N° 1490/2021
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2022 a 2025, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Mallet, e dá outras providências.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 8º, inciso IX e 65, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2022 a 2025, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no §1°, do art. 165 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Orgânica Mu-nicipal no art. 190 § 1°, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 2°. O PPA 2022 – 2025 organiza a atuação governamental que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas para o alcance dos objetivos definidos para o período do Plano.
Art. 3°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 4°. As diretrizes são os princípios que norteiam um determinado modelo de atuação governamental e servem de base para os gestores públicos quando estes elaboram e executam programas e ações governamentais. Dessa forma, podem ser entendidas como instruções ou indicações necessárias para a consecução de um plano, ação, projeto ou atividade.
O PPA 2022– 2025 terá como diretrizes:
Modernização na administração, envolvendo segurança e maior transparência;
Implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
Promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana;
Implementação de ações que busquem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
Implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
Integração e cooperação com os governos Federal e Estadual;
Valorização do patrimônio cultural do Município;
Promoção humana voltada ao bem estar buscando a qualidade de vida da população;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.
Art. 6°. Integram o PPA 2022– 2025 os seguintes anexos:
Ações Prioritárias e Metas da Administração Municipal;
Relação de Despesas Planejadas;
Demonstrativo por Programa de Governo;
Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
Resumo das Receitas;
Resumo das Despesas;
Relação de Ações por Órgão e Ano;
Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso;
Objetivos do Milênio;
Programas de Governo - Diagnóstico / Objetivos / Indicadores;
Art. 7°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança tributos e da dívida ativa.
Art. 8°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas à implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 9°. As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2022 a 2025, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no Anexo I.
Art. 10°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior está definida no Anexo II e Anexo V.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM ORÇAMENTOS
Art. 11°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 12°. O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 13°. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022 – 2025 serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 14°. A gestão do PPA 2022 – 2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas.
Art. 15°. O Monitoramento e avaliação anual do PPA 2022 – 2025 serão realizados pelo Secretário e/ou responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16°. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022 – 2025.
Art. 17°. O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
Art. 18°. O Poder Executivo fica autorizado a:
Alterar o setor responsável por programas e ações;
Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias;
Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o plano plurianual.
Art. 19°. Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de Novembro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito do Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal