SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 1 de março de 2021
LEI 1439.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1439.2021
Lei Municipal nº 1439/2021.
Súmula: Dispõe da possibilidade de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional, facultada à existência de anuência do servidor e ausência de prejuízo ao serviço público prestado ao cidadão.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É facultado ao servidor da administração pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais para quarenta horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
§ 1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes.
§ 2º Observado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pela autoridade máxima municipal.
§ 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública municipal.
§ 4º O ato de concessão, publicado em diário oficial, conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada.
§ 5º O servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concessão.
Art. 2º. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.
Art. 3º. A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta ou quarenta e quatro horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Prefeitura Municipal de Mallet, 26 de fevereiro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo