GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2026
DECRETO N.º 412/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 412/2026
DECRETO N.º 412/2026
Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Mallet/PR.
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, Pedro Kowalczyk, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Mallet.
Art. 2º. Fica aprovado o documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Anexo I), denominado de Política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º. A Administração Municipal, através de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto de expansão da educação integral.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n°1.182 de 03 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
ANEXO I
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação do município de Mallet, está localizada na Rua Avenida João Pessoa, n. 218 - SE, Centro, Telefone: (42)-3132-6730, E-mail: educacao@mallet.pr.gov.br. A Rede Municipal de Ensino é composta por 8 (oito) instituições, sendo 2 (dois) Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e 6 (seis) Escolas de Ensino Fundamental. O município tem 1.316 alunos matriculados neste ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 408 alunos na Educação Infantil, 807 alunos no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e 62 alunos no Atendimento Educacional Especializado.
Ressalte-se que no Paraná a organização e responsabilidade para a educação básica ficou dividida entre o Estado e os municípios da seguinte forma: Os municípios ficaram responsáveis pela Educação Infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental I, 1º ao 5º ano e o Estado ficou responsável pelo Ensino Fundamental II, 6º ao 9º ano, e Ensino Médio.
Do total de alunos da rede municipal matriculados em 2026, 78 alunos da educação Infantil de 3 anos, estão matriculados no Programa de Educação em Tempo Integral. Porém, cabe destacar que antes da adesão e pactuação do Programa Educação em Tempo Integral, o município já realizava a oferta de Educação Infantil 0 a 2 anos em período integral.
CONTEXTUALIZAÇÃO
Mallet é um município localizado na região Centro-Sul do Estado do Paraná, integrante do Núcleo Regional de Educação de Irati. Sua economia é baseada principalmente na agropecuária, com destaque para a produção de grãos, especialmente soja, milho e feijão, além da fumicultura, atividade tradicional que representa importante
fonte de renda para diversas famílias do meio rural. Destacam-se ainda a silvicultura, voltada principalmente ao cultivo de florestas plantadas de pinus, destinadas à produção de madeira, papel, celulose e outros derivados, contribuindo significativamente para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. A presença de pequenas propriedades rurais continua sendo uma das principais características socioeconômicas do município.
Nos últimos anos, Mallet apresentou crescimento econômico impulsionado pelo fortalecimento dos setores agropecuário, florestal e industrial, com destaque para empresas instaladas no município, como a Softys Sepac, referência na fabricação de produtos de higiene pessoal, e a Agrosepac, que atua nas áreas de silvicultura, viveiro florestal e comercialização de madeira. Esse cenário favoreceu a geração de empregos e a melhoria das condições de vida da população. Em decorrência desse contexto, a Rede Municipal de Ensino atende estudantes provenientes tanto da área urbana quanto da zona rural, filhos de agricultores, fumicultores, trabalhadores da indústria, do comércio, da construção civil, servidores públicos e profissionais autônomos, refletindo a diversidade socioeconômica característica do município.
Segundo os dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município apresenta indicadores compatíveis com sua realidade regional. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado a partir das dimensões educação, renda e longevidade, evidencia avanços graduais no desenvolvimento humano, reforçando a importância das políticas públicas educacionais como estratégia para a promoção da equidade e da inclusão social.
Nos últimos anos, a rede vem apresentando evolução consistente nos indicadores educacionais, resultado de investimentos permanentes na formação continuada dos profissionais da educação, no acompanhamento pedagógico constante, na ampliação dos recursos tecnológicos, na implementação de avaliações diagnósticas e formativas e no fortalecimento das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
De acordo com os resultados oficiais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em 2023, a Rede Municipal de Ensino alcançou 6,9 nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, superando o resultado obtido na edição anterior e evidenciando o fortalecimento das ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares. Para o ciclo de 2025, a projeção estabelecida é de 7,5, reafirmando o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a melhoria contínua da aprendizagem, o fortalecimento da alfabetização, a formação continuada dos profissionais da educação e o acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais.
Os resultados obtidos na Avaliação de Fluência Leitora demonstram essa evolução. Em 2025, a rede municipal passou do índice 5,4, registrado na avaliação de entrada, para 9,2 na avaliação de saída, alcançando o 1º lugar entre os municípios do Núcleo Regional de Educação de Irati. Na avaliação de entrada de 2026, o município registrou índice 7,5, evidenciando a consolidação das aprendizagens desenvolvidas nos anos anteriores.
No âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), Mallet apresentou resultados expressivos. Em 2025, o município atingiu 92% de estudantes alfabetizados, superando as metas previstas para o período. Já no 1º Ciclo da Avaliação Contínua da Aprendizagem de 2026, a rede obteve desempenho de 84,5% dos estudantes do 1º ao 5º ano, demonstrando elevado comprometimento das escolas com o monitoramento das aprendizagens e a utilização pedagógica dos resultados.
O reconhecimento desses avanços refletiu-se na conquista do Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, recebido pelo município pelo segundo ano consecutivo, reconhecimento concedido pelo Ministério da Educação às redes que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas à alfabetização.
Na Prova Paraná – 1ª Edição 2026, aplicada aos estudantes do 2º e do 5º ano do Ensino Fundamental, a Rede Municipal de Ensino de Mallet obteve 77,37% de aproveitamento. O resultado evidencia a continuidade da evolução da aprendizagem e reflete o trabalho desenvolvido pelas equipes gestoras, pedagógicas e docentes, aliado às ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens promovidas pela Secretaria Municipal de Educação. Os dados da avaliação constituem importante instrumento para o planejamento das práticas pedagógicas, permitindo identificar habilidades consolidadas e aquelas que demandam intervenções específicas, fortalecendo o compromisso da rede com a melhoria contínua da qualidade da educação e com a garantia do direito de aprender de todos os estudantes.
Na Prova Paraná Mais 2025, os estudantes do 2º ano obtiveram média de proficiência de 742 pontos em Língua Portuguesa e 613 pontos em Matemática. Os estudantes do 5º ano alcançaram 247 pontos em Língua Portuguesa e 267 pontos em Matemática, evidenciando a evolução do desempenho acadêmico e a efetividade das ações pedagógicas implementadas pela rede.
As avaliações estaduais e nacionais, como a Avaliação de Fluência Leitora, a Prova Paraná, a Prova Paraná Mais e os ciclos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, integram as ações do Programa Educa Juntos Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e Municípios para assegurar a melhoria da qualidade da educação pública.
Os avanços alcançados decorrem de um conjunto articulado de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, entre as quais destacam-se:
implementação do Plano Municipal de Acompanhamento Pedagógico;
fortalecimento da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos;
monitoramento constante dos indicadores de aprendizagem;
utilização de plataformas e recursos tecnológicos educacionais;
desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização na idade certa;
ampliação das estratégias de recomposição das aprendizagens;
acompanhamento dos resultados por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares.
Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a oferta de uma educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, fundamentada no planejamento estratégico, na formação permanente dos profissionais, na gestão baseada em evidências e no acompanhamento das aprendizagens, assegurando o direito de aprender de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mallet.
O desafio relacionado à infraestrutura e aos recursos humanos, ainda existe. As escolas necessitam de espaços apropriados e recursos suficientes para funcionar em tempo integral, como salas de aula adequadas, laboratórios, bibliotecas, áreas de lazer e refeitórios. Além disso, a ampliação da jornada escolar exige um aumento proporcional no número de professores e funcionários, bem como investimento em sua formação continuada, a fim de atender às exigências de um currículo mais amplo.
FUNDAMENTOS TEÓRICOS
As diretrizes que orientam a construção da Política Municipal de Educação em Tempo Integral encontram fundamento no art. 3º da Portaria MEC nº 2.036/2023. A oferta da educação em Tempo Integral é fundamental para garantir uma abordagem pedagógica consistente e eficaz. A concepção de Educação Integral vai além do ensino puramente acadêmico, buscando promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as dimensões: cognitiva, socioemocional, cultural e física. Nesse sentido, o tempo ampliado proporcionado pelo período integral permite uma maior diversidade de atividades e experiências educativas, que vão desde o desenvolvimento de habilidades acadêmicas até o estímulo à criatividade, ao pensamento crítico, à autonomia e à formação cidadã.
A Educação em Tempo Integral pode contribuir significativamente para o processo de ensino aprendizagem ao oferecer mais oportunidades para a exploração de conteúdos curriculares, para a realização de projetos interdisciplinares, para a prática de atividades extracurriculares e para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais. Além disso, o tempo adicional permite uma maior individualização do ensino, possibilitando atender às necessidades específicas de cada aluno de forma mais eficaz.
A política municipal deverá assegurar a oferta de matrículas em tempo integral, sob a perspectiva da educação integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único. Essa oferta deverá abranger, no mínimo:
50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, atendendo a pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica até o quinto ano de vigência do PNE; e
65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, atendendo a pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica até o final da vigência do PNE.
Complementarmente, em observância às exigências mínimas da Resolução CIF nº 23/2026 para a expansão da Educação Integral em Tempo Integral, e em consonância com o PNE em vigor (Lei nº 14.934/2024), compete à Secretaria Municipal de Educação realizar, previamente à pactuação definitiva com o MEC/SEB no âmbito do Plano de Expansão registrado no SIOPE, um levantamento detalhado, escola por escola, que contemple:
a) as condições efetivas de oferta;
b) a capacidade instalada das unidades educacionais;
c) a demanda manifestada pelas famílias pela modalidade de turno integral.
Para os efeitos desta Política, adota-se a definição de "tempo integral" como aquela que exige jornada mínima diária de 7 (sete) horas, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
Além disso, a Base nacional Comum Curricular – BNCC é um dos documentos mais importantes na definição e regulamentação do currículo escolar. Estabelece os direitos de aprendizagem, os campos de experiência, as competências de cada área e componente curricular, as unidades temáticas e os objetos de conhecimento, tendo como compromisso central a promoção da Educação integral para o desenvolvimento humano global (PARANÁ, 2023).
Assim, observamos que a educação em Tempo Integral surge como uma oportunidade para refletir e estudar profundamente a eficácia das metodologias e práticas pedagógicas atuais. Nessa mudança de paradigma, é importante considerar o papel do trabalho e o desenvolvimento efetivo do estudante nas interações tanto dentro quanto fora do espaço escolar, desde que esses espaços sejam também ambientes de aprendizagem. Dessa forma, ao aderir à concepção de uma política pública intersetorial e construir uma rede colaborativa de serviços interdependentes, certamente será possível elevar a qualidade e eficácia da oferta da Educação (PARANÁ, 2023).
Ainda, no que se refere à avaliação da aprendizagem, é importante que ela esteja alinhada com os objetivos da educação integral, considerando não apenas o domínio de conteúdos acadêmicos, mas também o desenvolvimento de competências socioemocionais e a participação dos estudantes em atividades extracurriculares. A avaliação deve ser contínua, formativa e contextualizada, buscando valorizar o processo de aprendizagem, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento integral.
Definição de estrutura e equipe técnica da secretaria responsável pela Política
A Portaria n.º 012 de 15 de abril de 2024, do Município de Mallet/ Paraná, constitui o grupo de trabalho para Criação da Política para Educação em Tempo Integral para as instituições da rede municipal de ensino do município de Mallet. O grupo de trabalho foi
composto pelos seguintes membros: Secretário de Educação; Pedagoga; Psicopedagoga; Nutricionista; Psicóloga; Documentadora Escolar e Diretor de Transporte Escolar, todos com atuação na Secretaria Municipal de Educação de Mallet. O Grupo de Trabalho incumbiu-se de estudar as legislações vigentes na área, a fim de que fosse possível a construção da presente proposta.
Organização dos tempos/jornada escolar
O Município atende a oferta de Educação em Tempo Integral em Turno Único, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, adotando, na organização inicial, a permanência do estudante por 9 (nove) horas diárias, totalizando 45 (quarenta e cinco) horas semanais.
A implantação da Educação em Tempo Integral será gradativa, faz-se necessário estabelecer uma ordem de prioridade para esta expansão das matrículas. Na primeira fase da Educação Infantil, denominada de creche e que atende crianças de zero a três anos de idade, a implantação do Ensino Integral deverá priorizar crianças em condições de risco social, as que apresentam alguma forma de deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, as que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e as crianças cujos pai e mãe trabalham fora de casa.
Na segunda fase da Educação Infantil, denominada de pré-escola, destinada para crianças de quatro e cinco anos de idade, de matrícula obrigatória para crianças com quatro anos completos ou a completar até a data de 31 de março, o ensino em período integral deverá ser oferecido a todas as crianças, de forma gradativa conforme as possibilidades de ampliação de vagas anualmente.
No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a implantação da educação em tempo integral observará os princípios de gestão democrática e participação da comunidade escolar, conforme preconizado pelo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036. A decisão sobre a forma de organização será precedida de amplo diálogo com a comunidade escolar, assegurada a participação efetiva de pais, professores, estudantes e demais segmentos na construção coletiva da proposta pedagógica.
A implantação poderá ocorrer nas seguintes modalidades, observadas as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná (Orientação nº 05/2024, Item III, alínea "c"):
I – Turno único para toda a unidade escolar, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, preferencialmente em regime de tempo integral para todos os estudantes, promovendo a superação da fragmentação curricular e a integração das experiências educativas;
II – Implantação gradativa, por ano escolar ou por ciclos, assegurando a progressiva ampliação da oferta até o atendimento integral da unidade, com planejamento que contemple as condições estruturais e pedagógicas necessárias;
III – Ampliação de jornada para turmas específicas ou para a escola toda, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com defasagem idade-série, negros, indígenas, quilombolas, do campo e públicos da educação especial, em conformidade com o princípio da equidade estabelecido pelo PNE;
IV – Oferta simultânea de turmas em regime regular e em tempo integral, quando a transição gradual for a estratégia mais adequada à realidade da comunidade escolar, garantida a equidade no acesso e a qualidade pedagógica em ambas as modalidades.
A opção por qualquer das formas de organização deverá estar fundamentada em diagnóstico prévio das condições de oferta, da capacidade instalada da escola e da demanda manifestada pelas famílias, conforme determina a legislação vigente. O Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar deverá ser atualizado para contemplar a organização do tempo, do espaço e do currículo na perspectiva da Educação Integral, integrando diferentes áreas do conhecimento, atividades acadêmicas, científicas, culturais, esportivas e artísticas, de modo a promover o desenvolvimento pleno dos estudantes.
É necessário que a direção, equipe pedagógica e professores da instituição façam um trabalho educacional junto aos pais, esclarecendo a importância da educação em tempo integral para seus filhos, para que, entendendo a proposta, os pais possam decidir pela forma mais viável de implantação da educação em tempo integral naquela comunidade escolar.
No município de Mallet, até o ano de 2023, eram ofertadas vagas em turno integral para as turmas de Infantil 0 a 2 anos, matriculados no CMEI Pingo de Gente. No ano de 2024, com a pactuação no Programa Educação em Tempo Integral, via SIMEC, ocorreu a ampliação de vagas, passando a contemplar nesse ano letivo de 2024, 30 novas matrículas para atendimento de uma demanda de alunos do Infantil 3, matriculados no CMEI Anjo da Guarda, em 2 turmas. Isto significa que 4,76% dos alunos da rede municipal estão matriculados em Turno Integral.
Enfatiza-se que a opção do município em iniciar a ampliação de vagas pela turma do Infantil 3, deu-se pelo fato de que a opção é realizar a ampliação de forma gradativa, ou seja, como já havia turno integral até o infantil 2 no município, optou-se por iniciar a ampliação por turmas de infantil 3, e assim, nos próximos anos, sucessivamente, em turmas de infantil 4, infantil 5 e, posteriormente ensino fundamental anos iniciais.
Cabe destacar que o número de vagas a serem ampliadas anualmente, são informadas via sistema do SIMEC, assim conforme pactuação, gradativamente serão contempladas novas turmas para educação em tempo integral.
Definição dos espaços e de suas melhorias
As instituições de ensino com propostas para a implantação da educação integral em tempo integral deverão elaborar seus projetos políticos pedagógicos e organização curricular, bem como atender as normas complementares emitidas pela Secretaria de Educação.
A implantação somente poderá ser iniciada após a aprovação dos projetos pela Secretaria Estadual de Educação, através do respectivo Núcleo Regional da Educação. É necessário que o projeto político-pedagógico da educação integral em Tempo Integral, tanto do Ensino fundamental, quanto da Educação Infantil, tenha por fundamento as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Educação em relação à Base Nacional Comum Curricular, acatadas por este município.
Na organização pedagógica, a Secretaria de Educação poderá incluir eventuais programas que estão sendo desenvolvidos por outras Secretarias ou órgãos da administração municipal, como a de Esportes, Cultura ou Assistência Social, desde que tenham relação com os objetivos do curso e sejam acompanhados pela coordenação
pedagógica. Esta prática, além de reduzir os custos, fortalecerá a intersetorialidade decorrente de uma maior integração entre as secretarias ou órgãos públicos, mesmo que externos ao Poder Executivo Municipal.
A educação integral em período integral exige mais espaço físico para sua aplicação do que o ensino regular. Por isso, o planejamento para a implantação gradativa do ensino integral deverá obedecer aos seguintes critérios e prioridades:
utilização de todos os espaços físicos disponíveis na própria instituição de ensino;
utilização de espaços físicos da comunidade, mantidos ou administrados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
Compete à Secretaria Municipal de Educação colocar à disposição da instituição todo o material pedagógico necessário para a execução, tanto das disciplinas regulares, quanto, e principalmente, do material pedagógico para as disciplinas da parte diversificada. A disponibilidade de materiais didáticos é feita através da Prefeitura Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e também adquiridos por meio da verba do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Governo Federal e da Associação de Pais Mestres e Funcionários (APMF). São adquiridos livros, jogos diversos, brinquedos e outros materiais pedagógicos. As salas de aula possuem brinquedos para uso diário, televisão para acesso aos conteúdos educativos e alguns jogos direcionados para uso de alunos com alguma necessidade educativa especial. O ambiente externo das instituições de ensino possuem parque infantil, cama elástica e piscina de bolinhas, que também segue cronograma de uso para que todos aproveitem os espaços de forma organizada, sendo ampliado o uso, e ainda incluída atividades motoras ao ar livre, uso de jogos e contação de histórias.
As condições físicas serão revistas periodicamente, para atender os alunos de forma eficiente com replanejamento da rotina diária, com inserção de horários diferenciados no períodos manhã e tarde, para contemplar os objetivos de estimulação e atender aos direitos de aprendizagem, respeitando o número de alunos por sala de acordo com as normativas vigentes. Os ambientes educativos das unidades escolares devem estar em condições estruturais adequadas e condizentes com as atividades que serão realizadas e proporcionar a congregação dos estudantes e sua participação em atividades de natureza cultural e artística, lúdica, física e de interação social, que ultrapassem os requisitos da sala de aula, como: espaços de mídias e biblioteca, com acervo físico e digital; estudos individuais e coletivos, em conformidade com a Proposta Pedagógica Curricular de cada instituição de ensino.
Como se trata de uma organização escolar que possibilita a ampliação do tempo de permanência no ambiente escolar, as atividades podem ser desenvolvidas em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar; mediante a utilização de equipamentos sociais, culturais e artísticos existentes; em parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo Projeto Político Pedagógico, como estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais, com possibilidade de aproveitamento dos programas ou atividades oferecidos pelos demais órgãos do Poder Executivo, desde que atendam os objetivos e constem na organização curricular executada.
A Secretaria Municipal de Educação deve organizar o transporte escolar dos alunos para ser adequado à realização das atividades dentro e fora da escola, desde que estejam alinhados às proposições educativas, bem como em atendimento às condições e possibilidades da família do estudante.
O Município deverá oferecer quatro refeições diárias aos alunos matriculados na educação integral, sendo um lanche na chegada dos alunos à instituição, outro no recreio, o almoço e um lanche no intervalo da tarde. Preferencialmente, os alunos matriculados em turno único, deverão fazer as quatro refeições na escola, inclusive o almoço. Os alunos matriculados em turno suplementar poderão optar pelo almoço com a família ou na instituição. Essa decisão deve ser acordada com os pais e registrada em ata no início de cada ano letvo.
Definição dos profissionais da educação e sua jornada
O corpo docente para atuação nas instituições de ensino deve ter a habilitação para o magistério nos termos do que dispõe a Deliberação n. 02/2023/CEE e o plano de carreira municipal, podendo ser a habilitação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, ou a habilitação em nível superior. Excepcionalmente, para atividades ou oficinas da parte diversificada, em especial, de esporte ou cultura, como por exemplo, capoeira, caratê, balé, etc, o trabalho poderá ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico, porém sem a habilitação para o magistério. Neste caso, sua atividades deverão ser supervisionadas diretamente por um outro profissional habilitado. Preferencialmente, a atuação dos profissionais nas instituições que oferecem ensino integral, deve ser também com dedicação integral na escola, com exceção apenas dos profissionais que atuam com atividades ou disciplinas não permanentes.
Os docentes dedicam-se integralmente para a realização do trabalho de acordo com as normas emanadas pelas legislações vigentes, buscam formação continuada e participam dos cursos oferecidos pela SME, e outros cursos de formação que visam uma melhor qualidade de ensino. O corpo docente deverá exercer sua função, trabalhando em equipe, dialogando com os pais e incentivando os alunos a ter prazer em aprender, crescer e a melhorar como pessoas, proporcionando aulas dinâmicas e atividades diferenciadas. Os professores contarão também com a hora-atividade que corresponde a 1/3 (um terço) da jornada, perfazendo um total de 33%. A escola possui um diretor que responde pela escola de forma democrática e um coordenador pedagógico que auxilia na organização pedagógica. As escolas contarão com o apoio da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, acionando-a em todos os momentos que se fazem necessários.
A jornada mínima semanal de trabalho para o Profissional do Magistério em docência é vinte horas semanais, sendo quatorze horas relativas à hora-aula e seis destinadas à hora atividade, respeitando o limite mínimo de um terço da jornada para hora–atividade. A jornada máxima em docência é de quarenta horas semanais, sendo vinte e oito referentes à hora – aula e doze destinados à hora atividade, também seguindo o limite de um terço da jornada para hora-atividade.
Além disso, o quadro de profissionais abrange Agentes de Apoio Educacional, 20 ou 40 horas, contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado e estagiários remunerados 20 ou 30 horas, que auxiliam nas turmas, nas linhas do transporte e demais atividades necessárias, oferecendo suporte e apoio aos professores, sem responsabilidade pela turma e não permanecendo sozinhos, sem a presença do professor responsável.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação organizar cursos periódicos específicos de capacitação, tanto para os profissionais do magistério, quanto para os profissionais de apoio escolar. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, reforça que a formação continuada do magistério é parte integrante e essencial
da estratégia de melhoria permanente da qualidade da educação, pois visa a abertura de novos horizontes na atuação profissional.
Definição das fontes de financiamento da Política
As despesas decorrentes da execução desta Política correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento anual e plurianual do município, especialmente nas ações orçamentárias vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao financiamento da educação básica, incluindo os recursos do FUNDEB e do Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023).
Diretrizes para a matriz curricular
O programa Escola em Tempo Integral, estabelecido pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, representa uma estratégia do Governo Federal, provida de fomento financeiro e apoio técnico, visando alcançar a meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014). Essa iniciativa aspira promover a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.
A Educação Integral em Tempo Integral é uma organização escolar na qual o tempo de permanência dos estudantes na escola ou em outros ambientes externos, tenha a duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1.400 (um mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias letivos e tem como finalidade a perspectiva do desenvolvimento e formação integral dos estudantes a partir de um currículo integrado, que amplia e articula diferentes experiências educativas, sociais, culturais e esportivas em espaços dentro e fora da escola com a participação da comunidade escolar.
A Educação em Tempo Integral tem como propósito a criação de um modelo de gestão integrada, que implica na busca de estratégias, por meio de um currículo diferenciado, inclusivo e sustentável, ambientes compatíveis e articulados com a proposição, programa de formação profissional e momentos permeados por diferentes formas de avaliação.
A Educação em Tempo Integral pode ser efetivada em um único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens. A jornada em tempo integral implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados.
As instituições que aderirem o Programa de Educação em Tempo Integral, deverão ainda, alinhar ao Projeto Político Pedagógico - PPP e Regimento escolar uma grade curricular flexível, que contemple disciplinas obrigatórias e eletivas, bem como espaços para o desenvolvimento de projetos interdisciplinares.
O currículo é concebido como um projeto educativo integral, organizado de forma que os componentes curriculares da parte diversificada estejam articulados com os conhecimentos e as habilidades trabalhadas nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, com uma proposta pedagógica integrada, que contemple atividades com acompanhamento pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, experimentação da pesquisa científica, da cultura, da arte, do esporte, do lazer, das tecnologias, entre outras.
A mantenedora deverá disponibilizar ou articular com entidades parceiras, infraestrutura adequada nas instituições de ensino para a realização das atividades, incluindo espaços para práticas esportivas, laboratórios, biblioteca, sala de informática, entre outros. Promoção de atividades artísticas, culturais e de lazer, como música, teatro, dança, artes plásticas, cinema, entre outras, visando estimular a criatividade e a expressão dos estudantes. Estabelecimento de parcerias com instituições da comunidade, como universidades, empresas, organizações não governamentais e clubes esportivos, para ampliar o leque de oportunidades oferecidas aos estudantes. Fortalecimento do vínculo escola-família, por meio de reuniões periódicas, grupos de estudo, oficinas temáticas e outras estratégias de aproximação. Promoção de programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando aprimorar suas práticas pedagógicas e habilidades de gestão no contexto da escola em tempo integral e realizar o monitoramento e avaliação contínuos dos resultados alcançados, com a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar, visando identificar pontos de êxito e oportunidades de melhoria.
Em anos subsequentes o município poderá também aderir a organização de Ampliação de Jornada Escolar, com atividades complementares- Turno regular, mais contraturno.
Diretrizes para a intersetorialidade e a articulação com o território
A implementação de políticas públicas que promovam a Educação Integral exige um esforço coordenado e articulado entre diversos atores sociais e institucionais. Para que as iniciativas educacionais tenham impacto significativo e abrangente, é fundamental que haja um diálogo constante e colaborativo entre as pessoas, instituições e políticas que formam a base das comunidades locais, municipais e estaduais. Esta intersetorialidade é essencial para construir um conjunto de ações integradas que respondam com maior eficiência aos desafios educacionais.
A articulação intersetorial envolve a colaboração entre diversos setores da sociedade, incluindo saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança. Este trabalho articulado permite que as necessidades educacionais dos alunos sejam abordadas de maneira mais assertiva, considerando os múltiplos fatores que influenciam o processo de aprendizagem e desenvolvimento. A integração das ações destes setores possibilita a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Para que este trabalho intersetorial seja efetivado, é necessário o envolvimento da equipe técnica da Secretaria de Educação na seguridade de algumas ações de extrema importância, dentre elas destacamos: formação continuada de professores e funcionários acerca da importância do trabalho em conjunto com outros setores, clareza sobre suas responsabilidades e o tempo necessário para desempenhá-las e a escolha dos recursos pedagógicos garantindo a interdisciplinaridade.
Diante disso, é importante destacarmos que a construção de parcerias entre diferentes setores é fundamental para a implementação eficaz da Educação Integral. Estas parcerias devem ser formalizadas e baseadas em objetivos claros, garantindo que todos os agentes envolvidos estejam alinhados e comprometidos com as mesmas metas e apontamentos discutidos em equipe. Ainda é importante destacar que, além das parcerias intersetoriais, é importante considerar as particularidades regionais e estabelecer parcerias locais que atendam às necessidades específicas das comunidades.
Estas parcerias podem incluir organizações não governamentais, empresas, universidades e outras instituições locais.
Ao promover o diálogo e a cooperação entre diversos setores, é possível construir um conjunto de ações integradas que respondam de maneira eficiente e eficaz aos desafios educacionais, contribuindo para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Estratégia de monitoramento e avaliação.
A implementação eficaz de qualquer política educacional requer um rigoroso sistema de monitoramento e avaliação. O monitoramento consiste no conjunto de ações organizadas, contínuas e sistemáticas, destinadas a acompanhar a execução das metas e objetivos definidos, este processo permite a identificação de ações que estão sendo pertinentes a execução e ainda áreas que necessitam de ajustes. Já a avaliação consiste no conjunto de ações realizadas com o objetivo de verificar em que medida os resultados estão sendo alcançados.
Para que seja possível realizar o monitoramento se faz necessário observar a garantia dos objetivos alinhados a essa política que visa: proporcionar aos estudantes um ambiente educacional seguro, estimulante e inclusivo durante os dias letivos; ampliação do acesso dos estudantes para com as atividades educativas realizada dentro e fora do repertório escolar, contribuindo para o seu desenvolvimento integral, promover o sucesso escolar e a redução da evasão por meio de ações pedagógicas diferenciadas e acompanhamento mais próximo do processo de aprendizagem, garantia da participação efetiva das famílias na vida escolar, incentivando sua colaboração e envolvimento nas atividades da escola em tempo integral, proporcionar formação continuada aos professores e demais profissionais da educação para atuarem de forma eficaz no contexto da escola em tempo integral e oportunizar atendimento para crianças de mãe solo bem como famílias de baixa renda que necessitam de rede de apoio ao cuidado das crianças.
Diante dos objetivos é importante avaliar a execução e o desempenho de todos esses elementos, considerando a necessidade de formalizar um relatório bianual de avaliação visando discorrer os resultados observados durante toda a etapa de
monitoramento e ainda quais as fragilidades identificadas promovendo ações condizentes as necessidades observadas.
As estratégias de monitoramento e avaliação estão intrinsecamente ligadas e de extrema necessidade de serem acompanhadas. Através do monitoramento contínuo e da avaliação que deverá ser realizada bianual pela comissão de monitoramento, composta por representantes de professores, representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs, representantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, representante do Conselho Municipal de Educação – CME e demais segmentos que houver necessidade. Dessa forma, será possível garantir que as ações implementadas estejam sendo acompanhadas e adequadas a realidade educacional. Este ciclo contínuo de monitoramento e avaliação assegura que o programa permaneça relevante, eficaz e capaz de proporcionar os melhores resultados possíveis para os alunos e a comunidade escolar.
Nenhum planejamento a médio e longo prazo pode ser considerado definitivo, por esse motivo, periodicamente deve ser reanalisado adaptado às nova considerações sem, no entanto, desfazer ou alterar seu âmago, seu objetivo básico.
É esta a Política para a Educação Integral em Período Integral que este Município irá adotar, como diretrizes para todas as suas ações a respeito.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal nº 045/2025
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O grupo AGROSEPAC comercializa madeiras e possui um Viveiro Florestal, com produção de mudas de pinus e de erva mate, sendo uma parte comercializada e a maior parte utilizada nos plantios em suas áreas próprias.