PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 8 de julho de 2019
LEI 1394 2019
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1394 2019
ATO Nº 008/2019
Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1394/2019
Súmula: Proíbe à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água em Mallet/PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, empresa concessionária da exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Mallet/PR a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mallet, em 05 de julho de 2019.
JOSÉ IVO RODRIGUES
Presidente
*Esta Lei é de iniciativa dos Vereadores Orlando Schiliga e Marcelo Hluszko.