SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 12 de junho de 2013
LEI 1116.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1116.2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A EXTRAÇÃO DE PEDRAS EM PROPRIEDADE DA EMPRESA FUCKCAMP LTDA NO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante a utilização de pessoal, máquinas e veículos do município, em parceira com a empresa FUCKCAMP LTDA. a extração de pedras, na propriedade desta, situada na localidade de Bruacas, no município de Cruz Machado, Estado do Paraná, destinadas à pavimentação das estradas municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 07 de junho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal