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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 12 de junho de 2013

LEI 1116.2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1116.2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A EXTRAÇÃO DE PEDRAS EM PROPRIEDADE DA EMPRESA FUCKCAMP LTDA NO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante a utilização de pessoal, máquinas e veículos do município, em parceira com a empresa FUCKCAMP LTDA. a extração de pedras, na propriedade desta, situada na localidade de Bruacas, no município de Cruz Machado, Estado do Paraná, destinadas à pavimentação das estradas municipais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 07 de junho de 2013.

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0261, em 12 de junho de 2013. Código identificador 69862502: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.