SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 13 de julho de 2017
LEI 1305 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1305 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1305/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
419
1303
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
4.4.71.70.52
10.000,00
420
1303
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70.91
5.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente ao excesso de arrecadação calculado na fonte 1303 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1303
15.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 12 de Julho de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo