SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 8 de setembro de 2022
LEI 1518.2022 - REPUBLICADA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1518.2022 - REPUBLICADA
Lei Municipal nº 1518/2022.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.298, de 05 de maio de 2017, a qual regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.298/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As diárias devidas aos Agentes Políticos e servidores serão fixadas em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei Municipal.”
Parágrafo único: Os valores previstos nesta Lei serão atualizados, anualmente, no mês de agosto, mediante ATO do Poder Executivo, utilizando o INPC/IBGE.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.298/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IVALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS
VALORES COM ALIMENTAÇÃO
Cargo ou função
Distância até 80 km
Distância de 81 a 300 km
Curitiba e Região Metropolitana
Acima de 301 km
Prefeito e Vice - Prefeito
R$ 100,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 600,00
Secretário Municipal, Procurador e Controlador Interno
R$ 80,00
R$ 150,00
R$ 150,000
R$ 300,00
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item
R$ 55,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 150,00
VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
Cargo ou função
Distância até 80 km
Distância de 81 a 300 km
Acima de 301 km
Prefeito e Vice - Prefeito
R$ 350,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
Secretário Municipal, Procurador e Controlador Interno
R$ 300,00
R$ 450,00
R$ 700,00
Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item
R$ 200,00
R$ 280,00
R$ 450,00
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 1323/2017 e a 1450/2021.
Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de setembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo