SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de maio de 2014
LEI 1179.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1179.2014
LEI MUNICIPAL Nº1179/2014.
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Mallet – Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Mallet serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Art. 2º - O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I – Imóvel físico;
II – Recurso pecuniário; ou
III – Acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º - As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º - Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3º - Na modalidade que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$500 (quinhentos reais) até R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES.
§ 4º - Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa como moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
§5º - Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
Art. 4º - A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitação e segurança.
Art. 5º - São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I – Infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II – Disponibilidade de energia elétrica;
III – Abastecimento de água.
§ 1º - Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer modalidade de oferta de moradia de que trata o artigo 2º desta Lei.
§ 2º - A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para o início das atividades.
Art. 6º - O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para o início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Art. 7º - O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
I – Recurso pecuniário; ou
II – “in natura”.
Art. 8º - Fica estabelecido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 700,00 (setecentos reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria nº 30/2014 da SGTES.
Art. 9º - Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natura a Secretaria de Saúde deverá providenciar a observância do “Guia Alimentar para a População Brasileira: promovendo a alimentação saudável” do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.
Art. 10 – Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 11 – Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
§ único – O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria de Administração, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 12 – Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste Decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 13 – Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 14 – O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – Abandono ou desistência do Projeto;
II – Desligamento do Projeto.
§ único – A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 15 – As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 16 – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subseqüentes.
Art. 17 - O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 13 de maio de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.