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Congresso

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 13 de outubro de 2022

LEI Nº 1522 2022

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

LEI Nº 1522 2022

ATO Nº 03/2022

Considerando o disposto no Artigo 55, § 6º e Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais promulga o seguinte:

LEI Nº 1522/2022

SÚMULA: Altera o art. 101 da Lei Orgânica de Mallet e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O art. 101, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades privadas, salvo as sem fins lucrativos.”

Art. 2º.Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Mallet, em 11 de outubro de 2022.

SERJO GRYCZAK

Presidente

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2624, em 13 de outubro de 2022. Código identificador 66FFF29F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.