GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.652 DE 23 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.652 DE 23 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.652 de 23 de junho de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
04
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.14
100.000,00
05
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Material de Consumo
3.3.90.30
20.000,00
06
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Outro Serv. Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39
80.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminado:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
01
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Obras e Instalações
4.4.90.39
200.000,00
ART. 3.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1628/2024 – LOA para 2025, Lei nº. 1601/2024 – LDO para o exercício de 2025 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de junho de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.