GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.745 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.745 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.745 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
370
1000
02.13.10.302.0015.2.044
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR
3.3.71.34
5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
5.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.738/2026.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.