SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de outubro de 2017
LEI 1324.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1324.2017
Lei Municipal nº 1324/2017.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Juventude de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude.
§ 1º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo e controlador das políticas da juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte. Que tem por finalidade a organização da juventude e das normas gerais para sua adequação e aplicação, em termos de atuação visando a municipalidade
§ 2º. Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude, a ser criado por meio de lei específica.
Art. 2º. O objetivo do Conselho Municipal de Juventude tem como base fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim de orientá-los para assumir suas responsabilidades e se incorporarem ao mercado de trabalho e aos processos sociais, como fator de mudança, tendo como princípios a justiça e liberdade.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Juventude será regido pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - Assessorar o Poder Executivo Municipal na avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude;
II - Promover e coordenar programas e projetos em favor da juventude em conjunto com as diversas Secretarias da Administração Pública e Autarquias;
III - estimular a criação de programas, projetos e serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL De JUVENTUDE.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão permanente e autônomo e de composição paritária entre o governo e sociedade civil, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. O Prefeito Municipal indicará os Representantes Governamentais.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Juventude será composto por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - A representatividade governamental será exercida pelos seguintes representantes:
a) Representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
b) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Representante da Secretaria de Educação;
e) Representante da Secretaria Municipal de Esportes;
f) Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - A representatividade da Sociedade Civil será exercida pelos seguintes representantes:
a) Representante do Colégio Estadual Professor Dario Veloso;
b) Representante do Colégio Estadual Adão Sobochinski;
c) Representante da Associação dos Acadêmicos de Mallet - PR
d) Representante do Grupo Folclórico Polonês Mazury;
e) Representante do Grupo Folclórico Ucraniano Spomen;
f) Representante do Grupo Folclórico Krakow;
§ 1º. Os representantes governamentais arrolados no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. A cada titular do Conselho Municipal de Juventude, haverá um suplente.
§ 3º. O Conselho de Juventude será composto por um presidente, um o vice-presidente e um secretário eleitos entre os membros do Conselho.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 5º. Os membros do Conselho Municipal da Juventude exercerão seus mandatos sem remuneração, sendo a função de conselheiro considerada como serviço público relevante.
§ 6º. A inclusão de novos membros para fins de representação do governo municipal ou da sociedade civil poderá ser proposta pelo Poder Executivo ou pelo próprio Conselho Municipal de Juventude, devendo a proposta ser discutida e aprovada em reunião, respeitada, em todo o caso, a paridade.
Art. 6 º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - Requisitar junto as Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, o apoio técnico e assessoramento necessários, visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal de Juventude,
II - Prestar serviços que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens que necessitem de ações, dentro dos princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;
III - Aprovar e deliberar o Plano Municipal da Juventude;
IV - Sugerir, no planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população jovem;
V - Acompanhar, controlar e participar da execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;
VI - Participar , em ação conjunta com o Poder Público Municipal, a realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo da Juventude;
VII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a criação do Conselho Municipal de Juventude;
VIII - Manter comunicação com o Conselho Estadual de Juventude, e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;
IX - Participar de reuniões com demais conselhos deliberativos existentes no município;
X - Manter registrado todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;
XI - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme prevê o regimento interno;
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo:
I - Observar e fazer cumprir os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal da Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
II - Formação de convênios visando o bem-estar da juventude do Município de Mallet;
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. A organização e estrutura do Conselho Municipal da Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 9º. O presidente do Conselho Municipal da Juventude solicitará a Sociedade Civil competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, e suplementadas quando necessário.
Art. 11. Compreende-se como juventude, para efeitos dessa lei, as pessoas que residam, votem, estudem ou trabalhem neste Município de Mallet e que possuam entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 12. Fica instituída a Comissão Municipal de Juventude, a fim de organizar e convocar a Conferência Municipal de Juventude, conforme determinação do Conselho Estadual de Juventude.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de outubro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo