SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de junho de 2014
LEI 1185.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1185.2014
LEI MUNICIPAL Nº1185/2014.
Súmula: Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência nos domicílios do perímetro urbano e distritos do município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1° A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por Lei Municipal, de acordo com o disposto nessa Lei.
Parágrafo Único: Para efeito desta lei, entende-se por logradouros públicos: distritos, ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praia, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.
Art. 2° Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I- nomes de brasileiros, já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes.
II- nomes de fácil pronúncia, tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países e da mitologia clássica;
III- nomes de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
IV- datas de significação especial para a história do município, do estado, do Brasil ou Universal;
V- nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.
§ 1°. Os nomes de pessoas deverão conter no mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras.
§ 2°. Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes do mesmo gênero ou região serão, sempre que possível agrupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
§ 3°. Em casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estada ou País, observadas as demais exigências contidas nesse artigo.
Art. 3° A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante aprovação prévia de 2/3 (dois terços) dos vereadores com assento na Câmara municipal
Art. 4° Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
I- nomes em duplicata ou multiplicada, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição desaconselha a mudança;
II- denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
III- nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV- nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V- nomes de difícil pronúncia e que sejam fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI- nomes de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.
§ 1°. Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como; acidentes geográficos, linhas de estradas de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensas, quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
§ 2°. Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5° As placas de nomenclatura das vias públicas municipais serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único: Nos casos de vias extensas, sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas no mínimo 400,00 m (quatrocentos metros) em 400,00 m (quatrocentos metros).
Art. 6° As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado ou outro material, com letras e números brancos sobre fundo azul.
Art. 7° O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo do Município.
Parágrafo Único: O Município poderá, respeitado o devido processo licitatório, lei Federal 8.666/93, conceder á empresa de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços,
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 9° Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos, no perímetro urbano deste Município ou dos Distritos serão, obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta lei.
Art. 10° É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da sua colocação em local visível, no muro do alinhamento, na fachada ou em qualquer outra parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único: Sempre que possível, será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.
Art. 11° A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, à ordem crescente, no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste.
Parágrafo Único: Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do inicio para o fim, serão distribuídos os números pares e, para os imóveis do outro lado, números ímpares.
Art. 12° Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada à ocupação independentemente, cada um desses elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referencia a numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 13° A numeração dos novos edifícios, bem como as unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido ao seguinte critério:
I- nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismos arábicos, na qual os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram;
II- nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números arábicos com quatro algarismos, na qual também os dois últimos indicarão a ordem nos pavimentos, e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único: A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será de ocupação das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 14° Quando, no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.
§ 1°. Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
§ 2°. Havendo lojas com acessos por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas serem distinguidas do mesmo modo, com o número, porem, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 15° Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um desses logradouros.
Art. 16° Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga àquela estabelecida no artigo 11 desta lei, sendo cada número precedido da letra “V” maiúscula.
Art. 17° O Município fornecerá a agência local da Empresa de Correios e Telégrafos – E. C. T. uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração, quando houver qualquer alteração.
Art. 18° Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere aquela oficialmente estabelecida pelo município.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA.
Art. 19°. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, industriais e institucionais situados quadro urbano do Município e dos Distritos.
§ 1°. A caixa receptora de correspondência a que se refere o caput desse artigo devera ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial, industrial e institucional, fixados pelo órgão municipal competente junto à empresa de Correios e Telégrafos:
I- Altura: 16 cm; comprimento 7 cm; profundidade: 36 cm; confeccionados em chapa galvanizada com pintura eletrostática;
II- orifício para introdução dos objetos: 25 cm x 2 cm.
§ 2°. As disposições contidas no caput desse artigo não se aplicam as Unidades Habitacionais populares cuja metragem não exceda a 40 m² (quarenta metros quadrados) e sejam ocupadas por famílias de baixa renda através de critérios a serem definidos por ocasião da regulamentação da Lei.
Art. 20° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta lei, para a instalação de caixas receptoras de correspondências nos imóveis nela mencionados.
§ 1°. As caixas receptoras de correspondências deverão ser instaladas de forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltado para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso.
§ 2°. Somente será concedido Alvará de Licença para construção de novos prédios se no projeto constar a localização da caixa receptora de correspondência.
Art. 21° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a implantação e à execução de serviço de que trata esse capítulo.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Art. 22° Obriga-se o Município a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a empresa de Correios e Telégrafos, informando:
I- a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;
II- o nome das ruas e o número da lei que as denominou;
III- a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente aos pedestres;
IV- a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel;
V- quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente.
Art. 23° Obriga-se o Município a definir, precisamente, a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e finais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇOES E MULTAS
Art. 24° O Município notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com aquela oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25 Pelo não cumprimento da Notificação, ficará o proprietário sujeito a uma multa de 05 (cinco) Unidades de Referência do Município – U.R.M.
Art. 26° Aos infratores da presente Lei, serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Obras e Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27° Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente do Município comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 28° O órgão competente do Município procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nessa lei bem como daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentarem defeito na numeração.
Art. 29° Concluída a revisão, o órgão competente do Município procederá a notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
Art. 30° O órgão competente do Município, quando proceder à revisão de numerações de um logradouro, organizará, em caderneta do tipo oficialmente aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I- numeração existente a ser substituída;
II- numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
III- extensão da testada do imóvel;
IV- nome do proprietário;
V- nome do logradouro;
VI- outras indicações porventura necessárias;
Art. 31° Após a aprovação da caderneta e do esboço da revisão pelo responsável do órgão competente do Município, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, uma vez feita a publicação da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova.
Art.32° O órgão competente do Município organizará o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração correspondente ao novo número atribuído ao imóvel.
Art. 33° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Mallet, 13 de junho de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.