GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
370
1000
02.13.10.302.0015.2.044
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR
3.3.71.34
5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
5.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.