GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.676 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.676 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.676 de 11 de novembro de 2025.
Altera o número de vagas do cargo de Agente Administrativo do Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.252/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Quadro II - Provimento Efetivo da Lei Municipal nº1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de criar 01 (uma) vaga para o cargo deAgenteAdministrativo, passando de 04 (quatro) para 05 (cinco) o total de vagas do referido cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
NÍVEL
H.
HABILITAÇÃO MÍNIMA
05
Agente Administrativo
ADM
21
40h
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Art. 2º. Permanece inalterado a denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 11 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.