PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 2 de setembro de 2026
RETIFICAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
RETIFICAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
RETIFICAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Serjo Gryczak, Presidente da Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município:
DECRETA
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelas Leis Municipais nº. 1674/2025 – LOA para 2026, Lei nº 1655/2025 – LDO para o exercício de 2026 e Lei nº. 1675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029 aprovou o seguinte:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
03
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Diárias – Civil
3.3.90.14
100.000,00
11
1001
01.001.01.031.0001.2.001
Equipamento e Mat. Permanente
4.4.90.52
170.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), assim discriminado:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
01
1001
01.001.01.031.0001.1.001
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11
40.000,00
02
1001
01.001.01.031.0001.1.001
Contribuições Patronais
3.1.90.13
60.000,00
09
1001
01.001.01.031.0001.1.001
Auxílio-Alimentação
3.3.90.46
170.000,00
ART. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1674/2025 – LOA para 2026, Lei nº 1655/2025 – LDO para o exercício de 2026 e Lei nº. 1675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
ART. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2026
SERJO GRYCZAK
Presidente