SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES · 13 de novembro de 2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES - EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
I – OBJETO:
Aquisição de materiais destinados à iluminação e decoração natalina.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por finalidade a aquisição de materiais elétricos destinados à instalação da iluminação e decoração natalina no Parque dos Imigrantes, no Município de Mallet/PR, visando proporcionar à população um ambiente público adequado, atrativo e acolhedor durante as festividades de final de ano, promovendo a valorização dos espaços públicos, o fortalecimento das tradições culturais e a integração da comunidade.
A necessidade da aquisição fundamenta-se na importância de promover a ornamentação natalina do Município, proporcionando um espaço de lazer, convivência e visitação para moradores e visitantes, além de incentivar a movimentação do comércio local e contribuir para a valorização turística da cidade.
A opção pela aquisição exclusiva dos materiais, com execução dos serviços por meio de mão de obra própria do Município, justifica-se pela economicidade, eficiência e praticidade, uma vez que a Administração Municipal dispõe de servidores e estrutura operacional que poderão ser utilizados na instalação da iluminação natalina, dispensando a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução dos serviços, desde que observadas as condições técnicas e de segurança necessárias.
Essa modalidade de execução permite a redução de despesas com serviços terceirizados, maior autonomia no planejamento e desenvolvimento das atividades, além de proporcionar flexibilidade para a realização de ajustes, manutenção e eventuais adequações durante o período de funcionamento da decoração.
Destaca-se, ainda, que os materiais adquiridos poderão ser armazenados, conservados e reutilizados em exercícios futuros, contribuindo para a redução de despesas com novas aquisições e para a utilização sustentável dos recursos públicos.
A contratação encontra respaldo nos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 5º, buscando assegurar a seleção de uma solução adequada e vantajosa para a Administração Pública.
Diante do exposto, a aquisição dos materiais elétricos mostra-se necessária e justificada, constituindo uma alternativa prática, econômica e eficiente para a execução da decoração natalina do Parque dos Imigrantes, garantindo o atendimento ao interesse público, a valorização dos espaços municipais e a aplicação responsável dos recursos públicos.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi GG ILUMINAÇÃO E FERRAGEM LTDA, CNPJ: 54.341.605/0001-75, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 36.997,30 (trinta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos) ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os materiais tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
15 02.001.04.122.0002.2.022.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA E ADMINIS.
182 02.007.23.695.0009.2.022.3.3.90.30.1000 INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DE TURISMO.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 12 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal