SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de setembro de 2018
LEI 1362.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1362.2018
Lei Municipal nº 1362/2018.
SÚMULA: Acrescenta dispositivos no Art. 243. da Lei Municipal nº 792/2006 que deu nova redação ao Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º - Ficam incluídos os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, no artigo 243, da Lei Municipal nº 792/2006:
Art. 243. [...]
§ 1º A. Qualquer a atividade desenvolvida no município de Mallet somente poderá ter início após a expedição do respectivo alvará de localização e funcionamento, condicionada a comprovação de prévia vistoria e aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar de Estado, ou órgão que lhe faça as vezes.
§ 1º- B. No caso de atividades consideradas de risco ambiental, a expedição de alvará dependerá, ainda, de prévio licenciamento, pelo órgão ambiental, Estadual ou Federal, competente.
§ 1º - C. Para atividades consideradas de risco à saúde pública, a expedição de alvará dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.
ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de setembro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVLESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo