SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 23 de fevereiro de 2018
LEI 1342.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1342.2018
Lei Municipal nº 1342/2018.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 2.95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), incidente sobre os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Mallet, Paraná.
Art. 2°. O coeficiente utilizado para a concessão de reposição inflacionária e previsto no artigo 1º desta lei é aquele apurado através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Janeiro a Dezembro de 2017.
Art. 3°. A reposição inflacionária prevista nesta lei será retroativa a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de fevereiro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo