SECRETARIAS MUNICIPAIS · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1626 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1626 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1626 de 28 de novembro de 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.567. 013,85 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete reais, treze reais e oitenta e cinco centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
41
3000
02.03.28.843.0000.2.054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
4.6.90.71
3.135.783,85
41
1000
02.03.28.843.0000.2.054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
4.6.90.71
431.230,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso de excesso de arrecadação no valor de R$ 431.230,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais) e superavit financeiro no valor de R$ 3.135.783,85 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3000
R$ 3.135.783,85
1000
R$ 431.230,00
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVESLKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.