SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de novembro de 2013
LEI 1144.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1144.2013
LEI Nº 1144 / 2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar na receita do orçamento do exercício de 2013 do Município de Mallet, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Mallet, para o exercício de 2013_, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) Construção Paço Municipal
b) Aquisição de Equipamentos Rodoviários
c) Pavimentação de vias urbanas
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1133/13, de 15 de outubro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 14 de novembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal