SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 19 de fevereiro de 2018
LEI 1339.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1339.2018
Lei Municipal nº 1339/2018.
Súmula: Cria os empregos públicos de “cuidador residente” e “auxiliar de cuidador residente”, bem como o respectivo quadro de vagas no âmbito da administração direta do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do município de Mallet, Paraná, os seguintes empregos públicos:
I - CUIDADOR RESIDENTE - CRD, com as seguintes atribuições: organização da rotina doméstica e do espaço residencial; cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e / ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, mediante orientação e supervisão de um profissional de nível superior;
II - AUXILIAR DE CUIDADOR RESIDENTE - ACRD, com as seguintes atribuições: prestar apoio às funções do educador/cuidador residente; cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros).
§1º. - O cuidador residente e o auxiliar de cuidador residente, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverão residir, juntamente com as crianças e adolescentes que lhe forem confiados, na unidade de acolhimento institucional que lhe for destinada.
§2º. Os empregos públicos com os respectivos níveis, número de vagas, carga horária e remuneração encontram-se descritos no Quadro I da presente lei.
Art. 2º. O provimento dos empregos referidos no artigo 1º desta Lei Municipal deverá, obrigatoriamente, ser precedido, de aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 3º. O regime jurídico pelos quais serão regidos os ocupantes dos cargos públicos criados em decorrência desta lei, será aquele aplicável aos demais servidores públicos municipais.
Art. 4º. Fica incluída, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a ação de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 6º. Ficam declarados em extinção os cargos de “mãe social diretora” e “mãe social auxiliar”, da Lei Municipal nº 1.277/2016.
Art. 7º. O inciso XIV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.330/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. .........................
XIV - admissão de cuidador residente e de auxiliar de cuidador residente, para fins de atendimento da demanda da Casa Lar e demais órgãos destinados ao acolhimento institucional;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.277/2016.
QUADRO I
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
04
Cuidador Residente
CRD
R$ 2.016,72
24 X 48
Nível Médio
06
Auxiliar de Cuidador Residente
ACRD
R$ 1.509,87
24 X 48
Nível Fundamental
Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de fevereiro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo