SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de abril de 2013
LEI 1106.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1106.2013
Súmula: Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 834/2007 que cria o Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçaõ dos Profissionais da Educaçaõ- Conselho do FUNDEB.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 834/2007, passará a vigorar com a seguinte redaçaõ, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na referida Lei Municipal:
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a que se refere o artigo 1º é constituido por membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descritas:
2(dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação;
1(um) representante dos Professores da educação básicapública;
1(um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas;
1(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
1(um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
1(um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de Abril de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do poder Executivo Municipal.