GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 405/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 405/2026
DECRETO Nº 405/2026
Dispõe sobre a publicização do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – Plano de Ação Municipal 2026 a 2030 – “Cidade Amiga da Pessoa Idosa”.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Municipal 2026 a 2030 – “Cidade Amiga da Pessoa Idosa” junto ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a importância de publicizar referido pano aprovado;
DECRETA:
Art. 1º. Fica publicizada a aprovação do Plano de Ação Municipal 2026 a 2030 – “Cidade Amiga da Pessoa Idosa” junto ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de setembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL 2026 A 2030
“CIDADE AMIGA DA PESSOA IDOSA”
MALLET - PARANÁ AGOSTO 2026
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL 2026 - 2030
PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA MUNICÍPIO MALLET-PARANÁ
MALLET - PARANÁ AGOSTO 2026
ELABORAÇÃO
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito de Mallet-Pr
LÍRIA DA APARECIDA ALMEIDA SOUZA
Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social
ALISSON RAFAEL LOURES DAS CHAGAS
Diretor de Políticas Públicas para Pessoa Idosa de Mallet- PR / Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa
Departamento de Políticas Publicas para Pessoa Idosa de Mallet-PR.
Iraci Sanches
Presidente Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Mallet -PR
Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
Secretaria Miunicipal da Saúde
Secretaria Municipal de Esportes
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Educação
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa Representantes da Terceira Idade
MALLET – PARANÁ
AGOSTO/2026
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 05
O MUNICÍPIO DE MALLET
HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS… 06
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL 08
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE MALLET - PR 2026 A 2030… 12
MONITORAMENTO… 16
REFERÊNCIAS… 17
INTRODUÇÃO
O presente Plano de Ação tem como objetivo orientar a implementação de políticas, programas e ações voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Mallet – PR, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.189/2024, o Estatuto da Pessoa Idosa, a Política Nacional da Pessoa Idosa e demais legislações aplicáveis.
Sua elaboração ocorreu de forma participativa e intersetorial, com base no diagnóstico da realidade local e nas demandas da população idosa, possibilitando a definição de prioridades, metas e estratégias destinadas ao fortalecimento da rede de atendimento e à ampliação do acesso aos direitos.
O Plano estabelece diretrizes para a atuação integrada das diversas políticas públicas, promovendo a inclusão social, a autonomia, a participação comunitária, o envelhecimento ativo e saudável e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas do Município.
Além disso, reafirma o compromisso da Administração Municipal de Mallet com a construção de um município mais inclusivo, acessível e preparado para o processo de envelhecimento da população, assegurando o monitoramento, a participação social e a efetividade das ações propostas.
Assim, este Plano representa o compromisso conjunto entre o Poder Público e a sociedade civil na consolidação e no fortalecimento de políticas públicas permanentes, intersetoriais e voltadas à promoção de um envelhecimento digno, ativo, saudável, participativo e com garantia de direitos.
Processo de Construção Participativa
O Plano de Ação foi elaborado de forma participativa e intersetorial, sob a coordenação do Departamento de Políticas Publicas para Pessoa Idosa, juntamente com o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), representantes das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, além de técnicos da rede de atendimento e representantes da sociedade civil.
Sua construção ocorreu por meio análise do diagnóstico situacional do município, levantamento das demandas dos serviços públicos.
Esse processo permitiu definir prioridades, metas e estratégias alinhadas às necessidades da população idosa de Mallet– PR, fortalecendo a atuação integrada das políticas públicas e a garantia de direitos.
Contextualização do Programa PAPI
O Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), instituído pela Lei Estadual nº 22.189/2024, tem como objetivo promover o envelhecimento saudável, ativo e digno, por meio da integração de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa.
O Programa é fundamentado nos princípios Cuidar das Pessoas, Fortalecer as Famílias e Preparar as Cidades, incentivando os municípios a desenvolverem ações intersetoriais que promovam a inclusão, a autonomia, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida da população idosa.
Ao aderir ao PAPI, o Município de Mallet – PR reafirma seu compromisso com a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à pessoa idosa, fortalecendo a rede de atendimento e construindo uma cidade mais inclusiva, acessível e preparada para o envelhecimento da população.
Perfil Territorial e Demográfico
O município de Mallet fica a uma distância de aproximadamente 211 km de Curitiba, capital do estado do Paraná, abrangendo a área territorial de 760,224 km², localizando na região Sudeste do estado do Paraná, com Latitude Sul 25° a 53° e Longitude Oeste 50° a 49°, com área total de aproximadamente 760,224km. O processo de ocupação territorial de Mallet remonta a 1884, inserido nas estratégias de colonização do Governo Imperial na província do Paraná. A gênese do município deu-se a partir de correntes migratórias oriundas de Campo Largo e Ponta Grossa (Itaiacoca), compostas por lavradores cujas características de resiliência e pioneirismo foram determinantes para a fixação no então hostil sertão paranaense. Às margens de um curso d’água, estabeleceram o povoado de Rio Claro, onde desenvolveram, de forma autônoma, as bases da agropecuária regional. A identidade sociocultural do município consolidou-se com a chegada de imigrantes europeus: em 1890, os primeiros contingentes de nacionalidade polonesa e, em 1895, famílias procedentes da Ucrânia (então sob jurisdição austríaca). Essa pluralidade étnica e religiosa — marcadamente católica e de rito ucraniano — edificou um robusto patrimônio imaterial, representado por capelas, clubes recreativos e instituições de ensino que fomentaram a coesão social desde os primórdios. A dinâmica urbana sofreu uma transformação estrutural em 1903, com a chegada dos trilhos da Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande. A inauguração da Estação Marechal Mallet, em homenagem ao engenheiro militar João Nepomuceno de Medeiros Mallet, deslocou o eixo de desenvolvimento para o entorno ferroviário, culminando na denominação de São Pedro de Mallet. Posteriormente, em 1909, a fundação da Colônia Vera Guarani ampliou o mosaico étnico com a inclusão de imigrantes russos e novos núcleos de brasileiros, consolidando o modelo de pequenas propriedades policulturais. O reconhecimento administrativo ocorreu pela Lei Estadual nº 1.189, de 15 de abril de 1912, que criou oficialmente o município, desmembrando-o de São Mateus do Sul. A atual denominação, Mallet, foi oficializada pela Lei Estadual nº 2.645, de 1º de abril de 1929. Atualmente, Mallet projeta-se no cenário estadual como um polo de relevância agrícola e turística, preservando os traços de sua formação histórica enquanto avança em indicadores de desenvolvimento:
Perfil Demográfico e Social: Segundo dados do Censo 2022 (IBGE), o município possui uma população estimada em 13.428 habitantes. O tecido social é caracterizado por uma forte integração entre a sede urbana e os distritos rurais (Rio Claro e Dorizon), exigindo políticas públicas de assistência social descentralizadas e sensíveis à diversidade étnica.
Dinâmica Econômica: Reconhecida oficialmente como a Capital do Kiwi, Mallet destaca-se pela produção de excelência dessa cultura, além da expressividade na extração de erva-mate e produção de grãos. O PIB per capita, posicionado na faixa de R$ 55.371, reflete a força do setor primário e a expansão do setor de serviços.
Potencialidade Turística e Patrimonial: O município configura-se como um importante destino para o turismo religioso e cultural no Sul do Brasil. Destacam-se a Igreja de São Miguel Arcanjo (Serra do Tigre) — ícone da arquitetura ucraniana em madeira — e eventos de vulto nacional como a Kiwifest e o Festival Nacional de Danças Ucranianas.
Gestão e Governança: No ciclo administrativo atual (2025-2028), o município tem priorizado a transparência pública e a modernização institucional, fundamentais para a execução das metas previstas no PMAS, visando a redução das vulnerabilidades sociais e o favorecimento dos vínculos comunitários.
Estrutura Administrativa e Serviços Públicos
O Município de Mallet conta com secretarias e departamentos que atuam de forma integrada na implementação de políticas públicas voltadas à população, destacando-se a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que possuem atuação direta ou indireta nos eixos do Plano de Ação da Pessoa Idosa (PAPI).
Na área da Saúde, a Atenção Primária (APS) está estruturada com base no modelo da Estratégia Saúde da Família (ESF), implementada desde 2002. Por meio da adstrição da população e do vínculo estabelecido entre as equipes e os usuários, fortalece-se o compromisso e a corresponsabilidade no cuidado, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A ESF é a principal estratégia de reorganização do modelo assistencial, orientada pela territorialização, pelo trabalho em equipe multiprofissional e pela integração comunitária. Seu foco é a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o tratamento e a reabilitação, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Atualmente, o município dispõe de cinco equipes da ESF e duas Unidades de Apoio. Na zona urbana, encontram-se as unidades ESF 01, ESF 02 e a Unidade de Saúde Vereador Alcides de Almeida, que cobrem áreas urbanas e periurbanas (Centro, Vila Mariana, Vila Choma, Bela Vista, entre outras). Já na zona rural, atuam a Unidade de Saúde Madalena Sedor, no distrito de Dorizon, e a Unidade de Saúde de Rio Claro do Sul, que atendem comunidades distribuídas em colônias e vilas. A APS configura-se como a principal porta de entrada do sistema de saúde, oferecendo cuidado contínuo e coordenado. Nas Unidades, são realizados acolhimento, escuta inicial, avaliação clínica e estratificação de risco conforme as Linhas de Cuidado prioritárias: saúde materno-infantil, hipertensão e diabetes, saúde da pessoa idosa, saúde mental, saúde da mulher e do homem e obesidade. Cada linha segue protocolos clínicos e instrumentos de estratificação de risco, garantindo o acompanhamento conforme a complexidade do caso.
As Unidades de Saúde do município realizam uma ampla gama de procedimentos voltados à promoção, prevenção e cuidado em saúde. Entre eles estão a administração de medicamentos, a realização de curativos e de pequenos procedimentos como suturas. Também são ofertados eletrocardiogramas, coleta de exames citopatológicos e testes rápidos para diagnóstico de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e COVID-19. O calendário vacinal é garantido por meio das salas de vacinação ativas, assegurando a imunização da população. No campo assistencial, são ofertadas consultas médicas e de enfermagem, acompanhadas da avaliação de sinais vitais e de parâmetros antropométricos, fundamentais para o acompanhamento clínico. A saúde bucal também é contemplada, com a realização de consultas e procedimentos odontológicos nas próprias unidades. Além disso, são realizadas visitas domiciliares por médicos, equipes de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS), possibilitando acompanhamento próximo às famílias. Os serviços incluem ainda a coleta de materiais para exames laboratoriais, o cadastramento e estratificação de risco dos usuários, a liberação de exames e o acolhimento inicial, que garante escuta qualificada e direcionamento adequado do cuidado.
Com o aumento da expectativa de vida, cresce também a população idosa de Mallet, o que demanda cuidados específicos voltados à manutenção da qualidade de vida e da independência. Essa população apresenta doenças características do envelhecimento, condições crônicas, uso de múltiplos medicamentos, tendência à sarcopenia, risco de perda de autonomia, além de demandas psicológicas e sociais que exigem cuidados em diferentes níveis de atenção, desde o domicílio até instituições de longa permanência. Entre as ações desenvolvidas no município destacam-se a implementação da caderneta do idoso, campanhas de vacinação ambulatoriais e domiciliares, prioridade nos atendimentos gerais de saúde, atividades educativas em saúde e o programa Hiperdia, além da promoção de atividades físicas voltadas à população idosa, como os grupos de dança sênior.
Na Assistência Social, os serviços são ofertados por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Cadastro Único, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e demais programas socioassistenciais, garantindo proteção social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e acesso aos direitos.
Nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, são desenvolvidas atividades que incentivam a participação social, a convivência comunitária, a prática de atividades físicas e o acesso a ações culturais, contribuindo para o envelhecimento ativo.
A infraestrutura municipal, por meio das secretarias responsáveis por obras, urbanismo e planejamento, atua na manutenção dos espaços públicos, acessibilidade, mobilidade urbana e melhorias nas comunidades, oferecendo suporte às ações previstas no Plano de Ação da Pessoa Idosa.
Identidade Sociocultural:
O Município de Mallet possui uma identidade sociocultural marcada pelas tradições dos povos imigrantes, especialmente poloneses e ucranianos, pelas manifestações religiosas, pelas festividades comunitárias e pela valorização da cultura rural. A economia local é baseada principalmente na agricultura, na pecuária, no comércio e na prestação de serviços, com significativa presença da população na área rural
Essas características contribuem para o fortalecimento dos vínculos comunitários, da convivência social e da participação das pessoas idosas nas atividades culturais, religiosas e comunitárias. Ao mesmo tempo, evidenciam a necessidade de políticas públicas que considerem as especificidades dos territórios urbanos e rurais, ampliando o acesso aos serviços, promovendo a inclusão social, valorizando a participação comunitária e incentivando o envelhecimento ativo, saudável e com garantia de direitos.
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
O diagnóstico situacional tem como objetivo apresentar a realidade da população idosa do Município de Mallet/PR, reunindo informações técnicas e os resultados dos diagnósticos participativos realizados junto à rede de atendimento, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e à comunidade. A análise considera dados demográficos, sociais e institucionais, possibilitando a identificação das principais demandas, potencialidades e desafios relacionados ao envelhecimento da população.
As informações apresentadas neste capítulo servem de base para a definição das metas, estratégias e ações do Plano de Ação da Pessoa Idosa (PAPI), contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas, da proteção social e da promoção do envelhecimento ativo, saudável e com garantia de direitos.
Diagnóstico das Pessoas e da Rede de Cuidado (Dados Quantitativos e Cadastrais)
O Município de Mallet realiza o acompanhamento da população idosa por meio da rede municipal de Saúde e da Assistência Social. Os dados referentes à estratificação da população idosa, por meio dos instrumentos IVCF-20 e IVSF-10, encontram-se em processo de consolidação e poderão subsidiar o planejamento, a organização e o aprimoramento das ações previstas neste Plano.
No âmbito da Assistência Social, o Município possui 650 pessoas idosas inscritas no Cadastro Único, público prioritário para o acesso às políticas de proteção social, benefícios e programas governamentais. O atendimento é realizado por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), do Cadastro Único e dos demais serviços e programas da rede socioassistencial. A rede municipal de Saúde também desempenha papel fundamental no atendimento e acompanhamento das pessoas idosas, especialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).
O Município busca fortalecer o mapeamento e a integração da rede de cuidado, dos serviços, programas, projetos e equipamentos destinados à pessoa idosa, bem como ampliar a articulação intersetorial e a participação em programas estaduais e demais iniciativas que contribuam para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, da autonomia, da inclusão social e da garantia de direitos.
Diagnóstico da Cidade: Resultados da Escuta Participativa Metodologia Utilizada
O diagnóstico participativo foi desenvolvido por meio da metodologia de Grupos Focais (Escuta Diagnóstica), contando com a participação de pessoas idosas, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das Secretarias Municipais e dos diferentes serviços que compõem a rede de atendimento.
Síntese dos Resultados por Eixo
Eixo 1 – Espaços Abertos e Edificações
O município dispõe de espaços públicos frequentados e utilizados pela população idosa. Entretanto, foram identificadas demandas relacionadas à melhoria da acessibilidade, à conservação das calçadas, à instalação de bancos e à adequação dos prédios públicos.
Prioridades: ampliar as condições de acessibilidade e aprimorar a infraestrutura dos espaços públicos.
Eixo 2 – Transporte
O transporte constitui um importante meio de acesso aos serviços de saúde e assistência social, especialmente para as pessoas idosas residentes na área rural. Entre as principais necessidades apontadas estão a ampliação da oferta de transporte e a adequação dos horários disponíveis.
Prioridades: fortalecer e ampliar o transporte destinado ao acesso aos serviços públicos.
Eixo 3 – Moradia
Embora a maior parte das pessoas idosas possua residência própria, verificou-se que diversos domicílios necessitam de adequações que contribuam para a segurança, a mobilidade e a autonomia de seus moradores.
Prioridades: incentivar melhorias habitacionais e promover adaptações voltadas à
acessibilidade.
Eixo 4 – Participação Social
Os grupos de convivência e as atividades desenvolvidas pelo município foram avaliados de forma positiva. Contudo, foi identificada a necessidade de ampliar a
oferta dessas ações, especialmente para as pessoas idosas que residem na área rural.
Prioridades: ampliar as oportunidades de convivência, lazer, integração e participação comunitária.
Eixo 5 – Respeito e Inclusão Social
Os participantes reconheceram a valorização e o respeito destinados às pessoas idosas na comunidade. Entretanto, destacaram a importância de fortalecer iniciativas voltadas à prevenção do preconceito, do isolamento social e das situações de violência.
Prioridades: promover campanhas de sensibilização, valorização e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Eixo 6 – Participação Cívica e Emprego
Foi evidenciada a participação das pessoas idosas em atividades comunitárias, na agricultura familiar e nas ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Prioridades: incentivar o protagonismo, o voluntariado e o envolvimento das pessoas idosas na vida comunitária e social.
Eixo 7 – Comunicação e Informação
Foi identificada a necessidade de ampliar a divulgação das ações e dos serviços disponíveis, utilizando canais de comunicação acessíveis e adequados às necessidades da população idosa, considerando as dificuldades de parte desse público no uso das tecnologias digitais.
Prioridades: aprimorar os meios de comunicação e incentivar a inclusão digital das
pessoas idosas.
Eixo 8 – Apoio Comunitário e Serviços de Saúde
A atuação da Atenção Primária à Saúde foi avaliada positivamente. Ainda assim, foram apontadas necessidades relacionadas à ampliação das ações de prevenção, promoção da saúde e acesso aos atendimentos especializados.
Prioridades: fortalecer a atenção integral e ampliar as ações de saúde direcionadas à pessoa idosa.
Eixo 9 – Cuidado
Os participantes destacaram a relevância da atuação articulada entre as políticas de Saúde, Assistência Social e demais áreas, bem como a importância do apoio às famílias cuidadoras e do acompanhamento das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.
Prioridades: fortalecer a rede de cuidado, ampliar a articulação intersetorial e qualificar o acompanhamento das pessoas idosas em situação de fragilidade e vulnerabilidade.
Considerações Gerais
A escuta participativa demonstrou que, Mallet possui uma rede comprometida com a promoção dos direitos da pessoa idosa. Os principais desafios identificados referem-se à acessibilidade, mobilidade, fortalecimento da participação social e ampliação da rede de cuidados. As demandas levantadas subsidiaram a definição das ações e metas deste Plano de Ação, visando promover um envelhecimento ativo, saudável e com garantia de direitos.
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 2026 A 2030
EIXO
OBJETIVO
AÇÃO
INDICADOR
META
PRAZO
RESPONSÁVEL
PARCEIROS
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTOS/ RECURSOS
1. Espaços Abertos e Prédios
Melhorar a acessibilidade dos espaços públicos.
Realizar adequação de calçadas, rampas e sinalização em prédios públicos municipais.
Número de locais adaptados.
Adaptar 100% dos prédios públicos prioritários.
2026-2030
Secretaria de Planejamento
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Conselho da Pessoa Idosa
Pessoas idosas e pessoas com deficiência
Recursos próprios e convênios estaduais/ federais.
2.Transporte
Facilitar o deslocamento e ampliar o acesso da pessoa idosa aos serviços, programas, atividades e espaços públicos do Município.
Promover condições adequadas de mobilidade para as pessoas idosas, considerando a inexistência de transporte público coletivo regular no Município.
Realizar levantamento das demandas de deslocamento das pessoas idosas, especialmente das residentes na área rural, e desenvolver estratégias de transporte e mobilidade para facilitar o acesso aos serviços de saúde, assistência social, atividades de convivência, lazer e demais serviços públicos.
Número de demandas identificadas e de estratégias ou ações de mobilidade implementadas..
Até dez/2028 Realizar 1 levantamento municipal das necessidades de mobilidade da população idosa e implementar, no mínimo, 2 estratégias de apoio ao deslocamento
Secretaria de Administração
Todas Secretarias Administração Pública
Pessoas idosas que precisam de transporte.
Recursos municipais.
3. Moradia
Promover condições adequadas, seguras, acessíveis e dignas de moradia para as pessoas idosas vulneráveis.
Desenvolver ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, com foco na acessibilidade, eliminação de barreiras, prevenção de quedas e adaptação dos ambientes residenciais.corrimãos e melhorias estruturais).
Número de ações realizadas; número de pessoas idosas orientadas.
Realizar, no mínimo, 2 ações anuais de orientação e prevenção de acidentes domésticos.
2026-2030
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento, Obras
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, CRAS
Pessoas idosas em situação de vulnerabilidade
Não Se Aplica
4. Participação Social
Incentivar a convivência e integração social.
Promover encontros, eventos culturais para idosos.
Número de atividades realizadas.
Pelo menos 3 atividade s por ano.
2026-2030
Secretaria de Cultura, Secretaria de Sáude
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
Pessoas idosas do município
Recursos municipais e parcerias.
5. Respeito e Inclusão Social
Valorizar o envelhecimen to e combater o preconceito.
Desenvolver campanhas educativas e ações intergeracio nais nas escolas.
Número de campanhas realizadas.
2 campanhas por ano.
2026-2030
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social - CRAS
Secretaria de Educação e Conselho Municipal
Comunidade em geral
Recursos próprios e materiais educativos.
EIXO
OBJETIVO
AÇÃO
INDICADOR
META
PRAZO
RESPONSÁVEL
PARCEIROS
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTOS/ RECURSOS
6. Participação Cívica e
Emprego
Incentivar a autonomia e participação ativa da pessoa idosa.
Oferecer oficinas de empreended orismo, geração de renda e inclusão digital.
Número de oficinas realizadas.
2 oficinas por ano.
2026-2030
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Agencia do Trabalhador
SENAR, SENAC, SEBRAE e
Secretaria de Indústria e Comércio
Pessoas idosas interessadas
Espaços públicos, instrutores e materiais.
7. Comunicação e Informação
Ampliar o acesso às informações sobre direitos e serviços.
Produzir cartilha, divulgar serviços nas redes sociais, rádio e realizar palestras informativas
Número de campanhas e materiais distribuídos.
2 campanhas anuais.
2026-2030
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
Secretaria de Comunicação , Saúde e Conselho Municipal
Pessoas idosas e familiares
Recursos municipais para impressão e divulgação.
7. Comunicação e Informação
Divulgação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA): realização da divulgação da oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com o objetivo de ampliar o acesso à escolarização, orientar a comunidade sobre as possibilidades de matrícula e fortalecer as ações de garantia do direito à educação para jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou não concluíram a escolarização na idade adequada
Realizar campanha de divulgação da EJA nas unidades escolares e em espaços de circulação da comunidade.
Informações organizadas e atualizadas sobre a oferta da EJA.
Ampliar o número de pessoas informadas sobre a possibilidade de ingresso na EJA e estimular a efetivação das matrículas.
2026-2030
Secretaria Municipal de Educação
Unidades escolares
Pessoas Idosas
Sistemas de registro, recursos humanos e instrumentos de acompanhamento
EIXO
OBJETIVO
AÇÃO
INDICADOR
META
PRAZO
RESPONSÁVEL
PARCEIROS
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTOS/ RECURSOS
7. Comunicação e Informação
Inserção da temática “Combate à Violência contra a Pessoa Idosa” no calendário de Temas Transversais da Rede Pública Municipal de Ensino, visando promover ações educativas de conscientização, respeito, valorização e proteção da pessoa idosa, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes e para a prevenção de situações de violência e violação de direitos.
Inserir a temática “Combate à Violência contra a Pessoa Idosa” no calendário de Temas Transversais da Rede Municipal de Ensino.
Temática inserida no calendário oficial.
Disponibilizar materiais orientadores para todas as unidades escolares.
2026-2030
Unidades escolares Secretaria Municipal de Educação
Secretaria de Educação, Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Saúde e Conselho do Idoso
Estudantes e comunidade escolar
Materiais pedagógicos, recursos audiovisuais e humanos
8. Apoio
Comunitário e Serviços de Saúde
Manter o acompanhamento das pessoas idosas cadastradas nas unidades de saúde e o compartilhamento de cuidado dos usuários de médio e alto risco com a equipe multiprofissional.
monitorar e acompanhar as pessoas idosas cadastradas nas unidades de saúde, com estratificação de risco e compartilhamento do cuidado dos casos de médio e alto risco com a equipe multiprofissional.
1. Percentual de pessoas idosas cadastradas nas unidades de saúde com acompanhamento realizado. 2. Percentual de pessoas idosas classificadas como de médio de alto risco com cuidado compartilhado com a equipe multiprofissional.
1.Manter, até 2030, o acompanhamento de no mínimo 80% das pessoas idosas cadastradas nas unidades de saúde. 2. Alcançar, até 2030, 80% dos casos de médio e alto risco com cuidado compartilhado.
2026-2030
Secretaria Municipal de Saúde/Atenção Primária à Saúde (ESF)
Equipe Multiprofissional/eMu lti, Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Pessoas idosas cadastradas nas unidades de saúde, conforme os critérios da linha de cuidado da pessoa idosa.
Recursos do SUS , destinados à Atenção Primária à Saúde, incluindo recursos federais, estaduais e municipais, conforme disponibilidade orçamentária.
8. Apoio
Comunitário e Serviços de Saúde .
Implementar o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI) no município, ampliando e qualificando o cuidado domiciliar integral às pessoas idosas restritas ao domicílio
Implementar e operacionalizar o PADI, por meio da eMulti, em articulação com as equipes da Atenção Primária à Saúde
PADI implementado e em funcionamento no município
Implementar e manter o PADI em funcionamento durante o período de vigência do plano
2026-2030
Secretaria Municipal de Saúde/Atenção Primária à Saúde/Emulti
Equipes de ESF/UBS, Rede de Atenção à Saúde, Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e demais serviços da rede intersetorial
Pessoas idosas com 60 anos ou mais, restritas ao domicílio, que atendam aos critérios estabelecidos para acompanhamento pelo PADI
Incentivo Financeiro Federal ao PADI/eMulti, recursos da Atenção Primária à Saúde e recursos próprios municipais, conforme disponibilidade orçamentária.
9. Cuidado e Proteção
Fortalecer a rede de proteção social da pessoa idosa.
Capacitar profissionais da rede, fortalecer o fluxo de atendimento e realizar ações de prevenção à violência contra a pessoa idosa.
Número de capacitações e atendimentos realizados.
1 Capacitação anual e fluxo implantado.
2026-2030
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
Saúde, Ministério Público, Conselho da Pessoa Idosa e Polícia Civil
Profissionais da rede, pessoas idosas e familiares
Recursos municipais e apoio institucional.
EIXO
OBJETIVO
AÇÃO
INDICADOR
META
PRAZO
RESPONSÁVEL
PARCEIROS
PÚBLICO ALVO
ORÇAMENTOS/ RECURSOS
9. Cuidado e Proteção
Fortalecer o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Organizar e qualificar continuamente o fluxo de atendimento, realizando acompanhamento especializado às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos e fortalecendo a articulação com a rede de proteção, visando garantir o acesso aos serviços, benefícios e demais direitos socioassistenciais.
Número de famílias e indivíduos acompanhados pelo PAEFI.
Realizar acompan hamento de 100% das famílias e indivíduo s referenci ados ao serviço.
2026-2030
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social - CREAS
Gestão Municipal
Pessoas Idosas
Recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), co
financiamento estadual e Federal conforme disponibilidade e pactuações vigentes.
MONITORAMENTO
O monitoramento do Plano Municipal da Pessoa Idosa será coordenado pelo Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e das secretarias responsáveis pela execução das ações.
O acompanhamento será realizado de forma contínua, por meio de reuniões periódicas, análise dos indicadores e metas, elaboraç ão de relatórios semestrais e revisão anual do Plano, permitindo ajustes quando necessários.
O CMDPI acompanhará a execução das ações e contribuirá na avaliação dos resultados, garantindo a transparência e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
Acompanhamento Durante a Execução (Ao Longo dos 4 Anos)
O Comitê Municipal do PAPI realizará reuniões semestrais para acompanhar a execução das ações previstas no Plano. As secretarias responsáveis apresentarão o andamento das atividades, o cumprimento das metas e as eventuais dificuldades encontradas. As deliberações e o andamento das ações serão registrados em ata, garantindo o acompanhamento e a transparência do processo.
Avaliação e Revisão Anual
Ao final de cada ano, o Comitê Municipal do PAPI elaborará um Relatório Anual de Progresso, apresentando as ações executadas, as metas
alcançadas e os principais desafios identificados. Quando necessário, o relatório servirá de base para a revisão e atualização do Plano.
O relatório será apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e terá uma versão resumida divulgada à comunidade, promovendo a transparência e o acompanhamento das ações desenvolvidas.
Prestação de Contas Final (Ao Fim dos 4 Anos)
Ao término da vigência do Plano, será elaborado um Relatório Final de Monitoramento, contendo a avaliação das ações executadas, o cumprimento das metas, os principais resultados alcançados e as recomendações para o próximo ciclo de planejamento.
O relatório será apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e encaminhado à Plataforma da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde (OMS), contribuindo para a manutenção do município na rede e para o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 6023:2018 –
Informação e documentação – Referências – Elaboração. Rio de Janeiro: ABNT, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto da Pessoa Idosa. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2026.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
(SEMIPI). Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI. Curitiba: Governo do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.semipi.pr.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2026.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas. Genebra: OMS. Disponível em: https://extranet.who.int/agefriendlyworld. Acesso em: 29 jul. 2026.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Guia Global: Cidade Amiga do Idoso. Genebra: OMS, 2008.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa. Brasília, DF: Ministério da Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/saude. Acesso em: 29 jul. 2026.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional – IVCF-20. Brasília, DF: Ministério da Saúde.
MUNICÍPIO DE MALLET. Secretaria Municipal de Assistência Social. Dados administrativos, Cadastro Único, CRAS, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Mallet, 2026.
DATAPREV
https://acessopqliksense.dataprev.gov.br/webticket/login.php?proxyRestUri=https%3 a%2f%2fv320p002009.prevnet%3a4243%2fqps%2fwebticket%2f&targetId=0a77531 e-855a-4acc-8d55-5bde5b764572