GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.704 de 28 de abril de 2026.
Autoriza a concessão de reposição inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária de 3,81% (três vírgula e oitenta e um por cento) e aumento real de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento), totalizando um aumento de 4,00% (quatro por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos Ocupantes de Funções Gratificadas - F.G. do município.
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Art. 2º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês anterior ao da concessão do novo percentual.
Art. 3°. A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.