PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET · 6 de agosto de 2024
LEI Nº 1603/2024
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI Nº 1603/2024
ATO Nº 08/2024
Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1603/2024
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Do subsídio dos Vereadores
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Mallet será de R$ 9.112,60 (nove mil, cento e doze reais e sessenta centavos).
Art. 2º - O subsídio total do Vereador, não poderá ultrapassar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, bem como, na Lei Complementar nº 101/00 e demais legislações vigentes.
Art. 3º - O Suplente de Vereador, quando convocado receberá o mesmo subsídio do titular, desde a sua posse até o término da substituição.
Parágrafo Único – Para efeito de cálculos do subsídio do suplente, tomar-se-á por base as Sessões Ordinárias realizadas e comparecidas.
CAPÍTULO II
Do Subsídio do Presidente
Art. 4º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsídio de R$ 9.625,30 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) mensais.
Parágrafo Único – O Vice-Presidente quando no exercício do cargo de Presidente receberá o subsídio do cargo substituto.
CAPÍTULO III
Dos descontos
Art. 5º - A falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado do subsídio total, o valor proporcional as sessões realizadas no mês (valor total do subsídio dividido pelo número de sessões ordinárias realizadas no mês).
Parágrafo Único - As faltas poderão ser justificadas a critério da Mesa Diretora, de acordo com a legislação aplicável, a qual autorizará a Secretaria da Casa a proceder ao competente pagamento ou não, bem como os registros necessários.
Art. 6º - Será descontado, obrigatoriamente, do subsídio de Vereador o imposto sobre a renda, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar, inclusive contribuição previdenciária, salvo medida judicial.
CAPÍTULO IV
Da Revisão do Subsídio.
Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, nos meses de janeiro, utilizando o mesmo índice oficial da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitado o interstício mínimo de 12 meses contados a partir do início da legislatura.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 01 de agosto de 2024.
CRISTIANO PEREPELECIA
Presidente
Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal