SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 17 de novembro de 2017
LEI 1328.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1328.2017
Lei Municipal nº 1328/2017.
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICIPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos que não mais atendem às necessidades do Município:
VEÍCULO/ CHASSI / RENAVAM
PLACAS
ANO/ MODELO
PROPRIEDADE/ SECRETARIA
OBS:
LANCE MÍNIMO RS
GM/CORSA/CLASSIC/SEDAN / GASOLINA / 95PJN81EPEB059881 / RENAVAM 163408556
ARR 4942
2010
SAÚDE
FALTA RODAS, FAZER MOTOR
8.750,00
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX / 9BD15822784999036 / RENAVAM ***.***.***-**
AOZ 9848
2008
FALTA 2 RODAS
6.000,00
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX / 9BD15802764851564 / RENAVAM ***.***.***-**
AOB 9756
2006
FALTA RODAS / MAL ESTADO
4.900,00
FIAT UNO MILLE FIRE / 93D15802534437742 / RENAVAM ***.***.***-**
AKO 4424
2003
MAL ESTADO / SEM MOTOR
2.500,00
FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4 / 9BD2783M97147250 / RENAVAM 141327782
ARG 7603
2009
OBRAS
MAL ESTADO
8.000,00
FORD FIESTA FLEX / 9BFZF55AXD8354156 / RENAVAM 46.932339-6
AVM 2634
2013
ADMINISTRAÇÃO
FRENTE BATIDA
10.000,00
HYUNDAY TUCSON GLSB FLEX 2.0 /95PJN81EPEB059881/ RENAVAM ***.***.***-**
AXL 7528
2014
GABINETE
BOM ESTADO
35.000,00
VW KOMBI TIPO ESCOLAR/ RENAVAM 689320795
AHM 8921
1998
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOMENTE CARCAÇA E MOTOR
3.000,00
VW KOMBI TIPO ESCOLAR 9BWGB17X7YP017937/ RENAVAM 739949128
AJJ 6386
2000
OBRAS
SOMENTE CARCAÇA E MOTOR
4.000,00
ÔNIBUS/MERCEDES BENZ / RENAVAM 435499939
ADF 9974
1980
EDUCAÇÃO
SEM RODADO
8.000,00
ONIBUS SCANIA / 9BSSC4X2703402014 /RENAVAM 539550949
AFB 1397
1985
EDUCAÇÃO
MAL ESTADO
10.000,00
MOTONIVELADORA HUBER 140 S / DIESEL
1971
OBRAS
MAL ESTADO
5.000,00
TRATOR SOBRE ESTEIRAS CATERPILLAR D4 E / DIESEL
1984
OBRAS
MAL ESTADO
20.000,00
CAMINHÃO FORD F 14000 BASCULANTE / DIESEL / 9BFXT77M6MDB54629 / RENAVAM ***.***.***-**
ACD 1713
1991
OBRAS
MAL ESTADO
15.000,00
CAMINHÃO GMC 14 190 BASCULANTE 3 EIXOS
AHW 7067
1998
OBRAS
MAL ESTADO/FAZER MOTOR
20.000,00
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, considerando as avarias apresentadas em decorrência do uso.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de novembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo