SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1540 DE 28 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1540 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Lei Municipal Nº 1540 de 28 de março de 2023.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO o seguinte.
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), e aumento real de 3,40% (três vírgula quarenta por cento), totalizando 9,00% (nove por cento), sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de 1º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Contabilidade da Câmara Municipal.
Parágrafo Segundo: Considerando o Projeto de Lei nº 06/2023 do Poder Executivo cuja Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, e Comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.
Parágrafo Terceiro: Considerando que o Município deve possuir uma DATA BASE ÚNICA para os Poderes Executivo e Legislativo, sem distinção de data, porcentagens e valores.
Art. 2º - A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2023.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeitura Municipal
*Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara