SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de setembro de 2018
LEI 1363.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1363.2018
Lei Municipal nº 1363/2018.
SÚMULA: Regulamenta os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Município de Mallet, e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição Municipal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§1º. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Mallet, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2º. É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º.A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º. A segurança alimentar e nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, no abastecimento e na distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento e o acesso à informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação à população;
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais e étnico-culturais da região e do Estado;
VII – a implementação de meios de controle sobre a qualidade alimentar e nutricional na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta ou indireta do Município, primando-se pela atuação em rede, sobretudo, das áreas da saúde, agricultura, educação e assistência social.
Art. 5º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania do Estado, no tocante a suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º. O Município de Mallet deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os Governos Estadual, Federal e dos demais Municípios, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Mallet, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema.
§1º. A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, conforme regulamento do Poder Executivo Federal, respeitada a legislação aplicável.
§2º. Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1ºdeste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§3º. Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§4º. O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 8º. Os componentes Municipais do SISAN reger-se-ão pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º. Os componentes Municipais do SISAN têm como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão; e
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 10. Os componentes Municipais do SISAN têm por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
Art. 11. Integram os componentes Municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN;
II – o COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, responsável pelas seguintes atribuições:
a) convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
b) organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
c) definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
d) propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
e) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, e implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
g) estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de SAN;
h) zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
i) manter articulação permanente com outros conselhos municipais relacionados a temática, com o conselho estadual de SAN e com o conselho nacional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
j) definir, em regime de colaboração com a CAISAN, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN.
III – a CAISAN, será integrada pelas Secretarias com responsabilidades afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, representada pelos membros governamentais, titulares e suplentes, do COMSEA, conforme dispuser o regulamento, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
c) apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de SAN;
e) participar do fórum sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano a Alimentação Adequada e mecanismos para implementação dos planos de SAN, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de SAN e a Câmara Interministerial de SAN;
f) solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
g) assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõe a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
IV – os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município; e
V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
Parágrafo Único. Na Conferência Municipal de Segurança Alimentar serão escolhidos os delegados que participarão das Conferências Estadual e Nacional de Segurança Alimentar, conforme dispuser seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA com seus respectivos mandatos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 24 de setembro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVLESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo