SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 14 de maio de 2018
LEI 1352.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1352.2018
LeiMunicipalnº1352/2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 1161/2013 QUE DISPÕE ACERCA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º- O artigo 26 da Lei Municipal nº 1.161/2013, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido dos parágrafos 1º e 2º conforme segue:
“Art. 26. Quando verificada a total cobertura de equipamentos públicos, em termos de áreas disponibilizadas e, simultaneamente de distâncias de acesso, tais como definidas na Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, então as demais áreas municipais existentes dentro do raio de ação passam a ser superabundantes.
§1º. Caracterizada a superabundância, as áreas poderão ser desafetadas por ato do Poder Executivo, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, transformando-se em bens dominiais, a serem disponibilizadas como lotes urbanizados para habitação de população de baixa renda.
§ 2º. Constatada a superabundância de equipamentos públicos, e considerando o raio de ação constante do artigo 9º desta lei, é facultada a substituição, total ou parcial, da área destinada a equipamentos públicos prevista no artigo 7º desta lei, pela implantação de equipamentos públicos de infraestrutura faltantes no local, desde que aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e haja compatibilidade entre o valor do imóvel e o custo da infraestrutura, conforme avaliações e orçamentos elaborados pelo Município.”
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo